Tribunal Regional Federal da 1ª Região 14/06/2018 | TRF1

Judicial - Parte2

interpretação "mais favorável ao acusado" (art. 112, inc. IV, do CTN). Precedente do
STJ: REsp 1218798/PR.

3. Agravo retido não conhecido. Apelação e remessa oficial não providas.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar

provimento à apelação e à remessa oficial.
Sétima Turma do TRF da 1ª Região, 5 de junho de 2018.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

RELATORA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0060639-

47.2013.4.01.3400/DF

Processo na Origem: 606394720134013400

:

:

:

:

:

:

RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APELADO : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO

COORDENACAO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL

DE NIVEL SUPERIOR - ASCAPES
ADVOGADO : DF00015799 - EXPEDITO BARBOSA JUNIOR E

OUTROS(AS)

EMBARGANTE : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO
COORDENACAO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL

DE NIVEL SUPERIOR - ASCAPES
EMBARGADO : V. ACORDÃO DE FLS. 131/134
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART.
1.022 DO NCPC AUSENTES. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO
EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE. ART. 5º, XXI, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores
digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a
presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de
Apelação (conforme relatório, voto e ementa que "per relationem" passam a integrar

a fundamentação deste julgado).

2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado

(NCPC, art. 1.022).

3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do
texto constitucional (CF, art. 93, inciso IX), não impõe ao magistrado a obrigação de
utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta
que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde
da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade.

4. “[...] 1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria
meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. [...] 3. Embargos de
declaração rejeitados. [...]”.
(EDRESP 200900458330 EDRESP - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – 1127913 Relator(a) LUIS FELIPE

SALOMÃO, Órgão julgador QUARTA TURMA, Fonte DJE, DATA: 04/02/2013).

5. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por

unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do

relator.

Brasília/DF, 05 de junho de 2018 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Relator

APELAÇÃO CÍVEL N. 0018504-11.2013.4.01.3500/GO

: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR

RELATOR MACHADO

APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR : AILTON BENEDITO DE SOUZA

Processos na página

0060639-47.2013.4.01.3400