Tribunal Regional Federal da 1ª Região 14/06/2018 | TRF1

Judicial - Parte2

APELADO : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL - CFOAB

ADVOGADO : DF00016275 - OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR
E OUTRO(A)

APELADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DE
GOIAS - OAB/GO

ADVOGADO : GO00023400 - MILENE BATISTA RODRIGUES E

OUTRO(A)

EMBARGANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA
DE ANUIDADES POR CONSELHOS PROFISSIONAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS
DISPONÍVEIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
VÍCIOS PROCESSUAIS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO
PROVIDOS.

1. Inexistindo no v. acórdão embargado qualquer vício processual sobre que
se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas tão-somente o intuito de infringência
do julgado, rejeitam-se os embargos de declaração.

2. Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto
do julgado a ser questionado em via recursal própria.

3. “O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas
pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a
jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob
seu julgamento” (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1230609/PR, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016).

4. O pré-questionamento deve pautar-se ao disposto no art. 1.022, I e II, do
novel CPC; ausente o vício processual alegado, não é devida a declaração

vindicada.

5. Embargos de declaração desprovidos.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de

declaração.

7ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 29 de maio de 2018.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002586-52.2013.4.01.3504/GO

: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR

RELATOR MACHADO

APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE
GOIAS - CRA/GO

PROCURADOR : GO00012560 - LUCIANO HADDAD MONTEIRO DE
CASTRO E OUTROS(AS)

APELADO : AMC - CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO : GO00029786 - MARCELO LUIZ DE SOUZA E

OUTROS(AS)

AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE

GOIAS - CRA/GO

E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL MEDIANTE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO
INESCUSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRÍNCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra acórdão proferido por esta
Turma, que não conheceu de embargos declaratórios, opostos por subscritor sem
procuração nos autos.

2. A teor do disposto no art. 1.021 do novel código processual civil, somente
cabe agravo regimental contra decisão monocrática, sendo manifestamente
inadmissível sua interposição contra decisão colegiada.

3. Por se tratar de erro inescusável, portanto, revela-se inaplicável o princípio
da fungibilidade recursal. Precedentes: STJ, AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp
723.276/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em

01/06/2016, DJe 16/06/2016; STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp 698.747/MG, Rel.

Processos na página

0018504-11.2013.4.01.3500 0002586-52.2013.4.01.3504