Tribunal Regional Federal da 1ª Região 14/06/2018 | TRF1

Judicial - Parte2

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe

18/08/2016.

4. Agravo regimental não conhecido.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
7ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 29 de maio de 2018.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000024-61.2013.4.01.3507/GO

: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

RELATORA

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APELADO : GINESIO FELDKIRCHER

ADVOGADO : GO00018605 - ANTÔNIO CARLOS DA SILVA

BARBOSA

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA
PRODUÇÃO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI
8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540/1992.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 669/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL: Caberá ao
presidente ou vice-presidente da Corte "encaminhar o processo ao órgão julgador
para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrida divergir do
entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça
exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos
repetitivos." (art. 1030, II, do CPC/2015).

2. O artigo 1030, inciso II, do CPC/2015 possibilitou o reexame da causa, pelo
órgão a quo, nos casos em que o acórdão por ele proferido e o objeto do recurso
contrastar com o entendimento firmado pelo STF no julgamento dos recursos

anteriormente selecionados.

3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 718.874/RS
pela sistemática da repercussão geral (Tema 669), firmou a tese de que “é
constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural
pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida
com a comercialização de sua produção.”

4. Embargos de declaração, em reexame de causa previsto no art. 1.030, inciso II,
do CPC/2015, acolhidos, com efeito modificativo, para dar parcial provimento à

apelação.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, em reexame de causa, acolher os
embargos de declaração, com efeito modificativo, para dar parcial provimento à

apelação.

Sétima Turma do TRF da 1ª Região, 5 de junho de 2018.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

RELATORA

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0000590-10.2013.4.01.3507/GO

: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR

RELATOR MACHADO

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APELADO : SERGIO SANTOS CARVALHO

ADVOGADO : GO00031644 - BRUNA FERREIRA CRUVINEL E
OUTRO(A)

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE

JATAI - GO

E M E N T A

Processos na página

0000024-61.2013.4.01.3507 0000590-10.2013.4.01.3507