Superior Tribunal de Justiça 19/06/2018 | STJ

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ECA, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo
falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente.
Assim, não se constata ilegalidade flagrante que justifique o deferimento da liminar, sendo
necessária a apreciação aprofundada do habeas corpus por ocasião do exame de mérito, pela Turma,

então garantindo a eficácia plena das decisões pelo Colegiado.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações, especialmente acerca do andamento do processo de apuração de
ato infracional e do cumprimento da medida socioeducativa, com o envio da senha de acesso ao

processo e da certidão de antecedentes infracionais do adolescente.

Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.
Brasília, 13 de junho de 2018.

MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator

(5212)

HABEAS CORPUS Nº 453.675 - PE (2018/0137496-1)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : ROGERIO DA SILVA FERREIRA (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROGERIO DA
SILVA FERREIRA, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de

Pernambuco, que denegou o writ de origem.

O acórdão do Tribunal a quo tem a seguinte ementa (fl. 59):

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU
IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO.EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO
NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO EVIDENCIADO. TRÂMITE REGULAR. FEITO
QUE NÃO ESTÁ PARALISADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA MAGISTRADA NA
CONDUÇÃO DO PROCESSO. RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO
JÁ DESIGNADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na
simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada

Processos na página

2018/0137496-1