Diario de Justiça do Estado de São Paulo 21/06/2018 | DJSP

Segunda Instancia

e 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para
dirigir veículos automotores pelo prazo de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, convertida a pena privativa de liberdade em duas
penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual tempo da condenação, e prestação
pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, a ser destinada a uma entidade privada de destinação social, como incursos no
art. 302, “caput”, do Código de Trânsito Brasileiro, mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos. V.U. -
Advs: Rafael Carvalho Uzun (OAB: 350931/SP) - Wilson da Rocha Pereira (OAB: 313410/SP) - Jalmir Vicente de Paiva (OAB:
326801/SP) - 5º Andar

Nº 0018568-69.2015.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação - Praia Grande - Apte/Apdo: Gabriel Melo Gomes - Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernando Simão - CONHECERAM NEGARAM PROVIMENTO
ao recurso defensivo, e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial, para reformar em parte a r. sentença, para fixar
o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena e, fixar, definitivamente, para o réu Gabriel Melo Gomes, as penas de
04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias multa, no piso mínimo legal, como
incurso no art. 157, “caput”, do Código Penal. Decorrido o prazo para recurso ordinário, expeça-se o mandado de prisão. V.U. -
Advs: Érica Leoni Ebeling (OAB: 323262/SP) (Defensor Público) - 5º Andar

Nº 0019355-50.2017.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação - São Paulo - Apelante: Daniel da Conceição -
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alberto Anderson Filho - Negaram provimento ao recurso
da defesa, mantendo-se a r. sentença tal como foi lançada pela brilhante magistrada Doutora Eliana Cassales Tosi. Consolidado
o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 05 de outubro de 2016, daquele que prevaleceu no HC
n. 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, no sentido de que, exaurida a possibilidade de tramitação de recursos em segunda
instância, ainda que pendentes recursos especial e extraordinário sem efeito suspensivo, possível a determinação de início
imediato do cumprimento da pena, determino a expedição de mandado de prisão após certificada a não interposição de recursos
ordinários da presente decisão.V.U. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - 5º Andar

Nº 0020794-96.2017.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação - São Paulo - Apelante: LEONARDO LUCENA - Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernando Simão - CONHECERAM e NEGARAM PROVIMENTO ao
recurso interposto, mantida a r. sentença impugnada. V.U. - Advs: Guilherme Diniz Barbosa (OAB: 308865/SP) (Defensor
Público) - 5º Andar

Nº 0022129-37.2016.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação - Franca - Apte/Apdo: Lucas de Araujo - Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Freitas Filho - NEGARAM PROVIMENTO ao apelo defensivo
e DERAM PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público para aumentar a pena de LUCAS DE ARAÚJO para 05 (cinco) anos
e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 13 (treze) dias multa, fixando regime fechado para o início de cumprimento de
pena, mantida, no mais, a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.Por força do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal
Federal nos autos do Habeas Corpus nº 126.292 e, mais recentemente, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória
de Constitucionalidade nº 43, uma vez encerrado o julgamento e ultrapassados os prazos dos recursos ordinários, providencie-
se as comunicações necessárias para que se dê início ao cumprimento das penas, expedindo-se o competente mandado de
prisão.V.U. - Advs: Rogério Sene Pizzo (OAB: 258294/SP) - 5º Andar

Nº 0025965-29.2014.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
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- Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: R. L. P. da C. - Apelado: M.
P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Mauricio Valala - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/DP) - 5º Andar

Nº 0029050-23.2014.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Abner Henrique Angelotti
- Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernando Simão - CONHECERAM e DERAM PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar, em parte, a r. sentença, a fim de ajustar a pena do réu, ficando o mesmo
condenado definitivamente, como incurso no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses
e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no mínimo legal, mantendo-
se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo para recurso ordinário, expeça-se mandado de
prisão em nome do réu. V.U. - Advs: João Maciel de Lima Neto (OAB: 193386/SP) - 5º Andar

Nº 0033840-31.2014.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
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- Apelação - São José dos Campos - Apelante: Roni Damasceno
Cruz - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Reinaldo Cintra - DERAM PARCIAL PROVIMENTO
à apelação de RONI DAMASCENO CRUZ, a fim de reduzir sua reprimenda a 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, em
regime inicial semiaberto, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, mantendo-se, no mais, a r. sentença. V.U. Por força do
decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas corpus nº 126.292 e, mais recentemente, no julgamento
da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43, uma vez encerrada esta sessão da 7ª Câmara Criminal
e transcorrido o prazo para eventual recurso ordinário, providencie-se as comunicações necessárias para que se dê início ao
cumprimento da pena, expedindo-se, se o caso, o competente mandado de prisão. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/DP) - 5º Andar

Nº 0040416-43.2014.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
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- Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Jeferson Ricardo
de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Reinaldo Cintra - Por maioria de votos deram
provimento ao recurso para o fim de absolver o apelante, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal,
nos termos da fundamentação delineada. Vencido o E. Revisor, Des. Fernando Simão, que negava provimento e não declara. -

Processos na página

0017772 0018568-69.2015.8.26.0477 0019355-50.2017.8.26.0050 0020794-96.2017.8.26.0050 0022129-37.2016.8.26.0196 0025965-29.2014.8.26.0506 0029050-23.2014.8.26.0506 0033840-31.2014.8.26.0577