TRT da 23ª Região 21/06/2018 | TRT-23

Judiciário

processo do trabalho nos termos dos artigos 133 a 137 do

CPC/2015, antes que se delibere sobre o pedido do autor quanto

à inclusão de sócios oculto, sócios(Desconsideração da

personalidade jurídica comum) ou de empresas das quais
façam parte os sócios da Ré ( Desconsideração da
Personalidade Jurídica Inversa) e fraude à execução ("laranjas)
,
é necessário adverti-lo que a a inclusão de parte não integrante da

lide o sujeitará ao risco de arbitramento de honorários advocatícios
sucumbenciais, caso o incidente seja julgado improcedente, ainda
que beneficiário da Justiça Gratuita, por força do disposto no caput
e § 4º do art. 791-A da CLT.

5. Ante o exposto, intime-se o autor deste despacho, bem como

para, no prazo de 15 dias, ratificar o pedido de inclusão de sócio
oculto, advertindo-se sobre a possibilidade de arbitramento de
honorários sucumbenciais, conforme disposto no item retro, ainda

que beneficiário da Justiça Gratuita. No mesmo prazo, deverá o
Exequente esclarecer a petição supracitada, fundamentando o seu

pedido de de inclusão de terceiros não integrantes da lide,
indicando se pretende o reconhecimento de grupo econômico,

sucessão empresarial , reconhecimento de fraude e confusão
patrimonial, ou ainda, eventual instauração de incidente de
desconsideração da personalidade jurídica (comum ou inversa) a

fim de subsidiar a análise do pedido por este Juízo.
Assinatura
VARZEA GRANDE, 21 de Junho de 2018

ALEX FABIANO DE SOUZA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000999-08.2013.5.23.0106

RECLAMANTE JOSE ANTONIO RIBEIRO LIMA

ADVOGADO RODRIGO REIS COLOMBO(OAB:

12868/MT)
ADVOGADO Maria Fernanda de Toledo Ribeiro

Maymone(OAB: 7547/MT)
RECLAMADO ANETE ALVES DA CRUZ

RECLAMADO MOISES GOMES COUTINHO FILHO

RECLAMADO TRANSPORTES RODOVIARIOS

CONQUISTA LTDA - ME
ADVOGADO SIDNEY BERTUCCI(OAB: 4319-A/MT)

Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE ANTONIO RIBEIRO LIMA
- TRANSPORTES RODOVIARIOS CONQUISTA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos, etc...(k)

1. Ante a quitação da execução, defiro o pedido do autor na petição

retro e determino:

2. Expeçam-se as certidões para as baixas dos referidos

protestos, intimando-se os executado para proceder ao seu
levantamento junto a esta Secretaria no prazo de 10 dias, ficando
desde já cientes que ficará a encargos dos executados o
pagamento dos emolumentos decorrentes do lançamento e

levantamento dos protestos.

3. Proceda-se à baixa de todas as restrições porventura existentes
decorrentes dos convênios BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD etc,
em especial , levantando-se as restrições que recaíram sobre os
veículos de placa
OAP-6010, OAP-6120 e AEF-8882, (id nº
93aca98), bem como dos veículos em nome do sócio MOISES
GOMES COUTINHO FILHO, conforme
(id 9064ba1), ONR-1457 -

MG, ONV-0517 - MG, OLR-8060, Freelander e JZY-4583.

4. Tudo cumprido, conclusos para extinção da execução.

Assinatura

VARZEA GRANDE, 21 de Junho de 2018

ALEX FABIANO DE SOUZA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001003-97.2017.5.23.0108

RECLAMANTE GILBERTO DE ABREU PEREIRA

ADVOGADO VANDERLEIA BATISTA

TEODORO(OAB: 19202-O/MT)

RECLAMADO B. A. INDUSTRIA E COMERCIO DE

PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EPP

ADVOGADO CARIN REGINA MARTINS

AGUIAR(OAB: 221579/SP)
RECLAMADO P G INDUSTRIA E COMERCIO DE

BEBIDAS LTDA - EPP

ADVOGADO CARIN REGINA MARTINS

AGUIAR(OAB: 221579/SP)

RECLAMADO COPA DISTRIBUIDORA DE

ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO CARIN REGINA MARTINS

AGUIAR(OAB: 221579/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- B. A. INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS

LTDA - EPP

- COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

- P G INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP

Processos na página

0000999-08.2013.5.23.0106 0001003-97.2017.5.23.0108