TRT da 15ª Região 21/06/2018 | TRT-15

Judiciário

decorrentes da progressão verticaI por merecimento,- em parcelas

vencidas e vincendas, a qual deverá ser quitada mensalmente, a
partir de outubro de 2008, com base na tabela de vencimentos,
equivalente ao avanço de um único grau por período, sempre dentro
do mesmo grupo ao qual pertence o cargo do servidor, nos moldes

dos artigos 161 e 162 da Lei Complementar n° 45/2005"

Instada a se manifestar acerca da impugnação ofertada pela parte
exequente acerca do laudo pericial apresentado a perícia contábil
ratificou integralmente os cálculos apresentados (ID nº 1746451).
Razão alguma assiste a exequente.

Veja-se que a perícia contábil interpretou de forma escorreita o
comando sentencial ao apurar as diferenças salariais por período e
não por ano como pretende a exequente, vez que o dispositivo legal
que concedeu a chamada "promoção vertical" é claro ao
estabelecer que o trabalhador tem direito ao avanço de um único
grau por período, que será concedido ao final das quatro
avaliações
, a teor do que dispõe os artigos 161, 162, 163 e 168 da
lei em questão e não de ano em ano.
É de se destacar que a parte exequente não questionou o
decisum
por meio do remédio processual cabível à época oportuna, sendo
vedada a inovação, consoante tese apresentada por esta, no atual

momento processual.

Mantenho, portanto, incólume à sentença homologatória, vez que a
apuração procedida pela perícia contábil, ao reverso do alegado
pela exequente, atendeu ao comando sentencial, vez que a
apuração das diferenças salariais se deu por período e de
conformidade com a tabela salarial encartada aos autos.

Decorrido o prazo legal, prossiga-se na forma já determinada na

sentença homologatória.

Do exposto, conheço e REJEITO a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA
DE LIQUIDAÇÃO
apresentada pela parte exequente, na forma da

fundamentação supra, parte integrante deste "decisum".

Custas pela municipalidade executada, no valor de R$55,35,
conforme artigo 789-A, VII, da CLT, com redação dada pela Lei n.
10.537, de 27/08/2002, das quais fica isenta, consoante inciso I do
artigo 790-A, do mesmo texto consolidado.

Intimem-se.
Nada mais.
Capão Bonito, 18 de junho de 2018.

LUCIANO BRISOLA
Juiz Federal do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001190-24.2013.5.15.0123

AUTOR MARILEIA VENINA GONCALVES

ADVOGADO LUIZ DONIZETI DE SOUZA

FURTADO(OAB: 108908/SP)
RÉU MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

ADVOGADO TELMA APARECIDA

ROSTELATO(OAB: 175331-D/SP)
ADVOGADO MARCIA MARTA DE OLIVEIRA

MORIY(OAB: 135732/SP)
ADVOGADO CARLOS FELIPE GONCALVES

DEMETRIO(OAB: 358638/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARILEIA VENINA GONCALVES

- MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001190-24.2013.5.15.0123

AUTOR: MARILEIA VENINA GONCALVES

RÉU: MUNICIPIO DE CAPAO BONITO
VT Capão Bonito / madjp

D E S P A C H O

Tendo em vista a apresentação do novo laudo (retificado),

observando-se os termos do § 2º do artigo 879 da CLT (reforma

trabalhista), dê-se ciência as partes.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.
Capão Bonito, 20/06/2018

LUCIANO BRISOLA

Juiz do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0001224-96.2013.5.15.0123

AUTOR ANITA ANASTACIA DE PONTES

ADVOGADO LUIZ DONIZETI DE SOUZA

FURTADO(OAB: 108908/SP)
RÉU MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

ADVOGADO TELMA APARECIDA

ROSTELATO(OAB: 175331-D/SP)

ADVOGADO MARCIA MARTA DE OLIVEIRA

MORIY(OAB: 135732/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANITA ANASTACIA DE PONTES

Processos na página

0001190-24.2013.5.15.0123 0001224-96.2013.5.15.0123