TRT da 15ª Região 25/06/2018 | TRT-15

Judiciário

proferida pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, id ff3e992.

Esclareço que houve interposição de novo recurso de revista pelo

reclamado quanto ao acórdão id bfca473, que sofreu adequação por

decisão do Ministro Relator.

Recurso de: JOSE APARECIDO DE GODOI e outro(s)

REAJUSTE SALARIAL

O v. acórdão, publicado em 25/08/2017, ao reapreciar a matéria à
luz do entendimento firmado na Súmula 68 deste Tribunal, adequou
-se à jurisprudência e concluiu que os reclamantes fazem jus às
diferenças salariais em decorrência da concessão de abonos fixos.

Os autores, por ausência de prejuízo, não têm mais interesse
recursal.

Assim, a decisão juntada em 15/08/2016, id 66bcbce, que

determinou o processamento do recurso de revista dos referidos

reclamantes, resta prejudicada.

Recurso de: MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/08/2017; recurso

apresentado em 11/09/2017).

Regular a representação processual.

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /

SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL.

ABONO

O C. TST firmou entendimento no sentido de que é insuscetível de
reforma a decisão pela qual se estabelece que os valores

concedidos inicialmente pelas leis municipais como abono, e depois

incorporados à remuneração dos servidores de forma indistinta,
acarretou discriminação passível de correção pelo Poder Judiciário,

não havendo pertinência, portanto, a incidência dos termos da
Súmula 339 do C. STF.

A interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em

consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST

(RR-441-2007-049-15-00, 1ª Turma, DEJT-13/11/09, RR-53200-

83.2007.5.15.0049, 3ª Turma, DEJT-22/10/10, RR-477-2007-049-15

-00, 4ª Turma, DEJT-05/03/10, RR-1921-2006-049-15-00, 5ª Turma,
DEJT-18/12/09, RR-672-2007-049-15-00, 6ª Turma, DEJT-13/11/09,

RR-164200-25.2006.5.15.0049, 7ª Turma, DEJT-12/03/10 e RR-

83600-17.2006.5.15.0049, 8ª Turma, DEJT-20/08/10).

Some-se a isso o teor da Súmula 68 do TRT da 15a Região, a

respeito da matéria tratada no recurso interposto:

"LEI MUNICIPAL. REVISÃO SALARIAL EM VALOR FIXO.

ABONOS. INCORPORAÇÃO. REAJUSTE EM PERCENTUAIS

DIFERENCIADOS. O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal

prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos

na mesma data e sem distinção de índices. A concessão de

reajuste em valor fixo e idêntico para todos os servidores viola o

referido dispositivo constitucional, pois acarreta majoração salarial

diferenciada, o que acaba por gerar direito a diferenças como forma
de corrigir a distorção provocada." (RESOLUÇÃO

ADMINISTRATIVA Nº 009/2016, de 25 de julho de 2016 - Divulgada

no D.E.J.T de 27/07/2016, pág. 01; D.E.J.T de 28/07/2016, págs. 01
-02; D.E.J.T de 29/07/2016, pág. 01)

Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º,

da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se.

Campinas-SP, 18 de maio de 2018.

EDMUNDO FRAGA LOPES

Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº RO-0010583-79.2014.5.15.0141

Relator LUIS HENRIQUE RAFAEL

RECORRENTE WILLIAN NICOLATO FERREIRA

ADVOGADO LUIZA TERESA SMARIERI

SOARES(OAB: 186351/SP)

ADVOGADO LEANDRO SMARIERI SOARES(OAB:

313328-D/SP)

ADVOGADO CAIO GONCALVES DE SOUZA

FILHO(OAB: 191681-A/SP)

ADVOGADO MARCELO GAINO COSTA(OAB:

189302/SP)
ADVOGADO HELOISA GOUDEL(OAB: 252447/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE MOCOCA

ADVOGADO ROSANGELA DE ASSIS(OAB:

122014/SP)

ADVOGADO DAIA GOMES DOS SANTOS(OAB:

246972/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE MOCOCA
- WILLIAN NICOLATO FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): 1. WILLIAN NICOLATO FERREIRA

2. MUNICÍPIO DE MOCOCA

Advogado(a)(s): 1. LUIZA TERESA SMARIERI SOARES (SP -

Processos na página

0010583-79.2014.5.15.0141