TRT da 15ª Região 25/06/2018 | TRT-15

Judiciário

186351)

2. ROSANGELA DE ASSIS (SP - 122014)

Recorrido(a)(s): 1. MUNICÍPIO DE MOCOCA

2. WILLIAN NICOLATO FERREIRA

Advogado(a)(s): 1. ROSANGELA DE ASSIS (SP - 122014)

2. LUIZA TERESA SMARIERI SOARES (SP - 186351)

Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - PJ

Vistos.

O presente processo havia sido restituído ao Órgão prolator do
acórdão recorrido para que fosse feita a reapreciação da matéria, à
luz do entendimento sumulado nesta Corte, conforme decisão
proferida pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, id 86dd5bd.

Esclareço que houve interposição de novo recurso de revista pelo
reclamado quanto ao acórdão id 6fc5edf, que sofreu adequação por

decisão do Ministro Relator.
Recurso de: WILLIAN NICOLATO FERREIRA

REAJUSTE SALARIAL

O v. acórdão, publicado em 18/08/2017, ao reapreciar a matéria à
luz do entendimento firmado na Súmula 68 deste Tribunal, adequou

-se à jurisprudência e concluiu que a reclamante faz jus às
diferenças salariais em decorrência da concessão de abonos fixos.

O autor, por ausência de prejuízo, não tem mais interesse recursal.
Assim, a decisão juntada em 29/08/2016, id c4c3a51, que
determinou o processamento do recurso de revista do referido

reclamante, resta prejudicada.
Recurso de: MUNICÍPIO DE MOCOCA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/08/2017; recurso

apresentado em 18/08/2017).

Regular a representação processual.

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /

SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL.

No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez
que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da

insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se.

Campinas-SP, 18 de maio de 2018.
EDMUNDO FRAGA LOPES

Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº RO-0010632-98.2016.5.15.0061

Relator TARCIO JOSE VIDOTTI

RECORRENTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRANSITO

ADVOGADO DOCLACIO DIAS BARBOSA(OAB:

83431-D/SP)
RECORRIDO LIMPSERVICE SERVICOS EIRELI -

ME

ADVOGADO NICODEMOS ROCHA FILHO(OAB:

230395/SP)

RECORRIDO AMANDA ABRANTKOSKI PEDROSO

ADVOGADO LIZ CAMARA FELTRIN

MEDEIROS(OAB: 277081/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- AMANDA ABRANTKOSKI PEDROSO

- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
- LIMPSERVICE SERVICOS EIRELI - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): 1. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Advogado(a)(s): 1. DOCLACIO DIAS BARBOSA (SP - 83431)

Recorrido(a)(s): 1. AMANDA ABRANTKOSKI PEDROSO

2. LIMPSERVICE SERVICOS EIRELI - ME

Advogado(a)(s): 1. LIZ CAMARA FELTRIN MEDEIROS (SP -

277081)

2. NICODEMOS ROCHA FILHO (SP - 230395)

Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/11/2017; recurso

apresentado em 19/12/2017).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,

item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE

SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a

parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda

Processos na página

0010632-98.2016.5.15.0061