TRT da 15ª Região 25/06/2018 | TRT-15

Judiciário

7º, 896-C §11, da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015,
c/c a Súmula 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 18 de maio de 2018.

EDMUNDO FRAGA LOPES

Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial

Decisão
Processo Nº RO-0010678-78.2016.5.15.0064
Relator ANTONIO FRANCISCO

MONTANAGNA
RECORRENTE SITRAN SINALIZACAO DE

TRANSITO INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO DANIEL DE CAMPOS PEREIRA(OAB:

133168/MG)

RECORRENTE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE

RODAGEM

ADVOGADO FERNANDO CESAR GONCALVES

PEDRINI(OAB: 137660/SP)
RECORRIDO ELISSANDRA CRISTINA PEZZA DE

SOUZA
ADVOGADO BRUNA ARIEZ CAVALCANTE(OAB:

345376/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

- ELISSANDRA CRISTINA PEZZA DE SOUZA
- SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): 1. SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO

INDUSTRIAL LTDA

2. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Advogado(a)(s): 1. DANIEL DE CAMPOS PEREIRA (MG - 133168)

2. FERNANDO CESAR GONCALVES PEDRINI (SP - 137660)

Recorrido(a)(s): 1. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE

RODAGEM

2. ELISSANDRA CRISTINA PEZZA DE SOUZA

3. SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA

Advogado(a)(s): 1. FERNANDO CESAR GONCALVES PEDRINI

(SP - 137660)

2. BRUNA ARIEZ CAVALCANTE (SP - 345376)

3. DANIEL DE CAMPOS PEREIRA (MG - 133168)

Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Recurso de: SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL

LTDA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/12/2017; recurso

apresentado em 12/12/2017).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA

EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO

MONETÁRIA.

O Tribunal Pleno do C. TST, nos autos do incidente de

inconstitucionalidade suscitado em recurso de revista (ArgInc-479-

60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional, por arrastamento,

a expressão 'equivalentes à TRD' contida no "caput" do art. 39 da
Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme a Constituição

para manter o direito à atualização monetária dos créditos

trabalhistas e definiu-se a incidência da variação do Índice de

Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para esse objetivo.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, em

decisão monocrática da lavra do Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos
autos da Reclamação n° 22.012, determinou a suspensão dos

efeitos da referida decisão proferida pelo Pleno do TST, e da tabela

única editada pelo CSJT. Entretanto, no julgamento definitivo da
referida Reclamação, a Segunda Turma da Excelsa Corte houve por

bem julgá-la improcedente, restabelecendo, por consectário, a

eficácia da decisão proferida pelo C. TST. Além disso, no

julgamento dos embargos de declaração nos autos do processo

TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o Pleno do Tribunal Superior

do Trabalho concluiu pela modulação dos efeitos da decisão,

aplicando-se a TR até a data de 24/03/2015 e o índice IPCA-E a
partir de 25/03/2015 para correção dos créditos trabalhistas. Dessa

forma, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento no mesmo
sentido.

A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em

consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST

(RR-351-51.2014.5.09.0892, 1ª Turma, DEJT-02/03/18, AIRR-

25786-17.2016.5.24.0091, 2ª Turma, DEJT-09/03/18, ARR-841-

50.2014.5.15.0102, 3ª Turma, DEJT-09/03/18, AIRR-24197-

72.2016.5.24.0096, 4ª Turma, DEJT-02/03/18, RR-10805-

Processos na página

0010678-78.2016.5.15.0064