TRT da 15ª Região 25/06/2018 | TRT-15

Judiciário

221196)

Recorrido(a)(s): 1. ASBYLT - CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP

2. DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Advogado(a)(s): 1. JOSE JORGE DE SEIXAS (SP - 372032)

2. MARIO AUGUSTO VIVIANI JUNIOR (SP - 185327)

Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/11/2017; recurso

apresentado em 04/12/2017).

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE

SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

DA SONEGAÇÃO SALARIAL -CRIME

DA FISCALIZAÇÃO INEXISTENTE DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA

O C. TST firmou entendimento no sentido da necessidade de

configuração da culpa "in vigilando" para o reconhecimento da
responsabilidade subsidiária do Poder Público, assim como da
atribuição do ônus da prova da ausência de fiscalização ao

trabalhador, de acordo com a decisão proferida pelo STF no
julgamento do RE 760.931-DF.

No caso ora analisado, o v. julgado verificou "(...)constata-se que a

reclamante não logrou êxito em demonstrar a culpa da segunda
reclamada pelo inadimplemento das verbas aqui reconhecidas, vez

que inexiste nos autos prova do nexo de causalidade entre os
atos/omissões Órgão Público e o descumprimento das obrigações

trabalhistas por parte da empregadora do autor o que, em
consonância com o entendimento do E.STF afasta a

responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.(...)".

Dessa forma, entendeu não ser possível impor a responsabilidade

subsidiária ao ente público pelo pagamento dos créditos deferidos
ao reclamante.

Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado
nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual
jurisprudência do C. TST (RR-20567-53.2014.5.04.0122, 2ª Turma,

DEJT-06/10/17, RR-820-40.2015.5.14.0402, 3ª Turma, DEJT-

20/10/17, ARR-10681-66.2013.5.15.0087, 3ª Turma, DEJT-

20/10/17, RR-11615-45.2013.5.01.0206, 4ª Turma, DEJT-20/10/17,

RR-10244-33.2015.5.01.0511, 5ª Turma, DEJT-20/10/17, RR-12100

-32.2015.5.15.0094, 6ª Turma, DEJT-20/10/17, RR-284-

25.2011.5.15.0084, 6ª Turma, DEJT-20/10/17, RR-693-

89.2015.5.23.0002, 7ª Turma, DEJT-26/05/17).

Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º, da

CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 09 de maio de 2018.

EDMUNDO FRAGA LOPES

Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº RO-0010250-30.2014.5.15.0044

Relator OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI

RECORRENTE NOELY CARDOSO BAPTISTA

ADVOGADO PAULO CESAR BARIA DE

CASTILHO(OAB: 115690/SP)

ADVOGADO CLODOALDO BRICHI DA SILVA(OAB:

215604/SP)

ADVOGADO WELKER SERAFIM SILVA(OAB:

338794/SP)

RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO TALITA MARIN DE ASSIS(OAB:

327607-D/SP)

ADVOGADO GLAUCIO HENRIQUE TADEU

CAPELLO(OAB: 206793/SP)

ADVOGADO RODRIGO BONUTO

FERNANDES(OAB: 225863/SP)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO TALITA MARIN DE ASSIS(OAB:

327607-D/SP)

ADVOGADO GLAUCIO HENRIQUE TADEU

CAPELLO(OAB: 206793/SP)

ADVOGADO RODRIGO BONUTO

FERNANDES(OAB: 225863/SP)

RECORRIDO NOELY CARDOSO BAPTISTA

ADVOGADO PAULO CESAR BARIA DE

CASTILHO(OAB: 115690/SP)

ADVOGADO CLODOALDO BRICHI DA SILVA(OAB:

215604/SP)

ADVOGADO WELKER SERAFIM SILVA(OAB:

338794/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- NOELY CARDOSO BAPTISTA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): NOELY CARDOSO BAPTISTA

Advogado(a)(s): PAULO CESAR BARIA DE CASTILHO (SP -

115690)

Processos na página

0010250-30.2014.5.15.0044