TRT da 15ª Região 25/06/2018 | TRT-15

Judiciário

manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas,
não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição
Federal e 832 da CLT. Além disso, não se admite o recurso por
ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, na
esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do C. TST.

Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a

nulidade invocada não pode ser aferida por divergência
jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /

SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR

EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE

CONFIANÇA.

As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas
com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se
lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa
aos dispositivos constitucional e legais invocados e de divergência
jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / BASE DE

CÁLCULO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / COMISSIONISTA.

Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão, além de ter se
fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula

264 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126

e 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 14 de maio de 2018.

EDMUNDO FRAGA LOPES

Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº RO-0010284-89.2017.5.15.0079

Relator EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

RECORRENTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRANSITO

ADVOGADO GISLAENE PLACA LOPES(OAB:

137781/SP)

ADVOGADO PAULO HENRIQUE MOURA

LEITE(OAB: 127159/SP)

RECORRIDO ANDRE LUIZ DINAT DE CAMARGO

ADVOGADO LYGIA MARIA CAMARGO DOS

SANTOS(OAB: 368260/SP)

ADVOGADO RAFAELA DOS SANTOS(OAB:

342605/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):
- ANDRE LUIZ DINAT DE CAMARGO
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Advogado(a)(s): PAULO HENRIQUE MOURA LEITE (SP - 127159)

GISLAENE PLACA LOPES (SP - 137781)
Recorrido(a)(s): ANDRE LUIZ DINAT DE CAMARGO

Advogado(a)(s): PAULO HENRIQUE MOURA LEITE (SP - 127159)

LYGIA MARIA CAMARGO DOS SANTOS (SP - 368260)
RAFAELA DOS SANTOS (SP - 342605)

Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/11/2017; recurso

apresentado em 28/11/2017).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /

AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE

No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a

parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda
todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de
cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A,

I, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 09 de maio de 2018.
EDMUNDO FRAGA LOPES

Processos na página

0010284-89.2017.5.15.0079