TRT da 15ª Região 25/06/2018 | TRT-15

Judiciário

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/11/2017; recurso

apresentado em 28/11/2017).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

A questão relativa ao arbitramento dos valores (R$ 25.000,00 e R$

83.074,65) das indenizações por danos morais e materiais foi
solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa

hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna

inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal invocado.

Incidência da Súmula 126 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se.

Campinas-SP, 04 de maio de 2018.

EDMUNDO FRAGA LOPES

Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº RO-0010350-40.2017.5.15.0024
Relator EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

RECORRENTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRANSITO
ADVOGADO FABIO ALEXANDRE COELHO(OAB:

158386/SP)
RECORRIDO ALINE CRISTINA PEREIRA DE

ANDRADE

ADVOGADO FABRICIO SPADOTTI(OAB:

197073/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ALINE CRISTINA PEREIRA DE ANDRADE

- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Advogado(a)(s): FABIO ALEXANDRE COELHO (SP - 158386)
Recorrido(a)(s): ALINE CRISTINA PEREIRA DE ANDRADE

Advogado(a)(s): FABRICIO SPADOTTI (SP - 197073)

Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/11/2017 ; recurso

apresentado em 09/11/2017).

Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do

Plenário (05/03/2015), no Agravo de Instrumento nº 703269, afastou
o conceito de intempestividade dos recursos apresentados antes da

publicação do acórdão (data até então considerada marco temporal
do início do prazo recursal), provocando a imediata superação de

entendimento jurisprudencial contrário (item I da Súmula 434 do C.
TST).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,

item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /

GRATIFICAÇÕES / OUTRAS GRATIFICAÇÕES.

DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO

A questão relativa ao acolhimento do pedido de pagamento da

gratificação supra elencada foi solucionada com base na análise
dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado

em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos
constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial.

Incidência da Súmula 126 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 09 de maio de 2018.

EDMUNDO FRAGA LOPES

Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº RO-0010443-96.2016.5.15.0069

Relator GERSON LACERDA PISTORI

RECORRENTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRANSITO

ADVOGADO ROGERIO RAMOS BATISTA(OAB:

153918/SP)

ADVOGADO ORLANDO GONCALVES DE

CASTRO JUNIOR(OAB: 94962/SP)

RECORRIDO BRUNO PAULO DE OLIVEIRA

CORREIA

ADVOGADO DEYSE CLAUDIANO ALBERNAZ DA

SILVA(OAB: 268195/SP)
RECORRIDO SMAILYN LOPES ANEAS COSME

Processos na página

0010350-40.2017.5.15.0024