Diário de Justiça do Estado de São Paulo 26/06/2018 | DJSP

Segunda Instancia

Nº 1026037-20.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação / Remessa Necesária - Santos - Apte/Apdo: Prefeitura
Municipal de Santos - Recorrente: Juizo Ex Offício - Apda/Apte: Maria Tereza Farias (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José
Maria Câmara Junior - Deram provimento ao recurso da autora, negaram provimento ao recurso do Município e rejeitaram a
remessa necessária. V.U. - APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTOS. BASE DE CÁLCULO DO VALOR PAGO A
TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO À INCLUSÃO DA “REFERÊNCIA R” NA BASE DE CÁLCULO
DO ADICIONAL. ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS DE NATUREZA GENÉRICA, COM NÍTIDA FUNÇÃO REMUNERATÓRIA, OS
QUAIS INTEGRAM OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR MUNICIPAL PARA FINS DE CÔMPUTO DO ADICIONAL TEMPORAL.
A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO SOBRE
OS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CRITÉRIO
DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA
LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TESE N. 810 DA
REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA DA CADERNETA DE POUPANÇA.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. REJEITADA A REMESSA
NECESSÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Rosa Maria Costa Alves Abelha (OAB: 73504/SP) (Procurador) - Nadir
Tavares Alberto (OAB: 145403/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

Nº 1029724-47.2015.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Embargos de Declaração - Ribeirão Preto
- Embargte: Brunna Ambrosio (Justiça Gratuita) - Embargdo: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Bandeira
Lins - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RIBEIRÃO PRETO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO
DO ADIANTAMENTO DO PRÊMIO INCENTIVO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO AFASTADO, DIANTE DO JULGADO
PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA ADI Nº 2095312-76.2017.8.26.0000, QUE
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 406/1994 E 1.439/2003, QUE INSTITUÍAM O PRÊMIO
DE INCENTIVO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS,
INVERTENDO-SE O ÔNUS SUCUMBENCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE CAPAZ DE
DESQUALIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -
SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -
RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Luiz Henrique dos Passos Vaz (OAB: 90923/SP) - José Guilherme Perroni Schiavone (OAB: 266944/SP) - Marcelo de Senzi
Carvalho (OAB: 135710/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

Nº 1030709-46.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação - São Paulo - Apelante: Rogerio Pereira de Oliveira
(Justiça Gratuita) - Recorrente: Juizo Ex Offício - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Bandeira
Lins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VISANDO EVITAR O BLOQUEIO
DO PRONTUÁRIO DO IMPETRANTE, ATÉ QUE ESTEJA ESGOTADA A VIA ADMINISTRATIVA, BEM COMO ANULAR A
MULTA LAVRADA E O PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA
DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES POSTAS PELA PARTE IMPETRANTE. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO
COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA
GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Joao Ortiz Hernandes (OAB: 47984/
SP) - Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

Nº 1033472-20.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência -
SPPREV - Apelado: Maria de Lourdes Ballerine Scaranello - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao apelo e ao
reexame necessário. V.U. - AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL
PRETENSÃO OBJETIVANDO À INCLUSÃO DA VANTAGEM DENOMINADA “PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL PIE”, CRIADA
PELA RESOLUÇÃO SS 110, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO,
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE), MAIS O PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ADMISSIBILIDADE EVIDENTE CARÁTER
GERAL DA GRATIFICAÇÃO QUE CONDUZ À ASSERTIVA DE DISFARCE REMUNERATÓRIO PRECEDENTES - SENTENÇA
QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PIE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS MANTIDA. CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA TESE 810 DA REPERCUSSÃO
GERAL DECIDIDA PELO E. STF NO RE 870947.RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA E REEXAME NECESSÁRIO NÃO
PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da

Processos na página

1026037-20.2017.8.26.0562 1029724-47.2015.8.26.0506 1030709-46.2017.8.26.0053