Diario de Justiça do Estado de São Paulo 26/06/2018 | DJSP

Segunda Instancia

Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB: 226424/SP) (Procurador) - Fabiano
Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

Nº 1034023-68.2015.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte:
Marcelo Dias Albertini e outros - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bandeira Lins - Rejeitaram os embargos. V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. JULGADO QUE
PERMITE A SUA CLARA COMPREENSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO AO JULGAMENTO PROFERIDO. NÍTIDA PRETENSÃO
INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. MANEJO DOS EMBARGOS COM INTUITO INFRINGENTE, INCOMPATÍVEL COM O
DESENHO PROCESSUAL DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Messias Tadeu
de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Ana Luiza de Magalhaes Peixoto
(OAB: 157640/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

Nº 1034421-46.2017.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Remessa Necessária - Sorocaba - Recorrente: Juizo
Ex Offício - Recorrida: Ester Rodrigues Martins - Magistrado(a) Bandeira Lins - Deram provimento parcial ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NÍTIDO CARÁTER EMERGENCIAL DA PRETENSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO
PROVIMENTO JURISDICIONAL EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. DEVER DO ESTADO EM PATROCINAR AS CONDIÇÕES
INDISPENSÁVEIS PARA O PLENO EXERCÍCIO DO ACESSO À SAÚDE. NECESSIDADE, NO CASO DE REDUÇÃO NO VALOR
DAS ASTREINTES E LIMITAÇÃO EM SUA EXTENSÃO. VERBA HONORÁRIA QUE SE MOSTROU SUFICIENTE. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA PELO IPCA-E, EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS PELO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905).
IMPOSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO A JUROS DE MORA A PARTIR DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO REGIME ESPECIAL DE
PAGAMENTOS JUDICIAIS AO QUAL SE SUBMETE A FAZENDA PÚBLICA. MORA QUE SE DÁ SOMENTE SE VENCIDO
O PRAZO PARA PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE 17. PRECEDENTES. REEEXAME
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Felipe Arrigatto Gonçalves (OAB: 214801/SP) - Claudio
Takeshi Tuda (OAB: 119151SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

Nº 1035036-34.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação - São Paulo - Apelante: Antonio de Souza - Apelado:
Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Bandeira Lins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÁO CÍVEL
AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PRETENSÃO DE RECÁLCULO DE VENCIMENTOS NOS TERMOS
DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 10.688/88, QUE ESTABELECEU O REAJUSTE MENSAL E AUTOMÁTICO DOS VENCIMENTOS
COM BASE NA VARIAÇÃO DOS ÍNDICES DAS OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN) E 10.722/89, QUE ALTEROU
O CRITÉRIO DE REAJUSTE, ADOTANDO OS PARÂMETROS FORNECIDOS PELO CUSTO DE VIDA DO DIEESE-ICVD, E DE
RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SURGIDAS NOS PERÍODOS DE OUTUBRO E DEZEMBRO DE 1994. LEGISLAÇÃO NA
QUAL O AUTOR FUNDAMENTA SUA PRETENSÃO REVOGADA PELA LEI Nº 11.722/95, QUE CRIOU NOVA SISTEMÁTICA DE
REAJUSTE QUADRIMESTRAL, COM BASE NA VARIAÇÃO DO IPC-FIPE, CONDICIONANDO-O AO LIMITE MÁXIMO DE 40%
DA MÉDIA DAS RECEITAS CORRENTES. REAJUSTES DEVIDOS POSTERIORMENTE COMPENSADOS COM OS REAJUSTES
CONCEDIDOS PELA LEI 12.397/97, DE FORMA A NÃO COMPROMETER O LIMITE LEGAL DE 40% DOS GASTOS PÚBLICOS
COM O PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR A SER RECLAMADO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Francisco Isidoro Aloise (OAB: 33188/SP) - Wagner Delgado de
Azambuja (OAB: 352412/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

Nº 1035899-92.2014.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: SONIA
MARIA DE ALMEIDA FERMINO e outros - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bandeira Lins - Acolheram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO GERAL (LEI COMPLEMENTAR Nº
901/01), QUE DEVERÁ INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DAS SERVIDORAS APONTADAS
NOS PRESENTES EMBARGOS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIMADOS DE ACORDO COM O TEMA Nº 810,
JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -
RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

Processos na página

1033472-20.2017.8.26.0053 1034023-68.2015.8.26.0053 1034421-46.2017.8.26.0602 1035036-34.2017.8.26.0053 1035899-92.2014.8.26.0053