Diário de Justiça do Estado de São Paulo 26/06/2018 | DJSP

Segunda Instancia

da Rocha de Camargo - Apelada: Silva Felix Bernardes - Apelada: Virginia da Gloria de Paula - Magistrado(a) Bandeira Lins
- Negaram provimento ao recurso da Fazenda Pública e deram parcial provimento ao reexame necessário.V.U. - APELAÇÃO.
AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO EATADUAL. PRÊMIO INCENTIVO. LEI ESTADUAL N. 8.975/94 ALTERADA
PELA LEI ESTADUAL N. 9.185/95. PRETENSÃO À INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE DO PRÊMIO DE
INCENTIVO. INCORPORAÇÃO DE METADE DO PRÊMIO DE INCENTIVO. PARCELA FIXA DO PREMIO DE INCENTIVO (DE
50%) REPRESENTATIVA DE VANTAGEM GENÉRICA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA INCIDÊNCIA DA SEXTA PARTE
SOBRE 50% DO VALOR PAGO SOB A RUBRICA DE PRÊMIO INCENTIVO. TESE 7 FIRMADO EM SEDE DE IRDR. CRITÉRIO
DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA
LEI N. 11.960/09 SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE
ACORDO COM O TEMA Nº 810. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA DA CADERNETA DE POUPANÇA.
RECURSO DA FAZENDA NÃO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE PARA FIXAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA, POR EQUIDADE, EM R$ 1.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 -
(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/
SP) (Procurador) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 205

Nº 1044188-42.2016.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Embargos de Declaração - Ribeirão Preto - Embargte:
Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Embargda: Glaucia de Souza Ribeiro - Magistrado(a)
Bandeira Lins - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSERP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO INFRINGENTE FUNDADA EM IRRESIGNAÇÃO COM RESULTADO DO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE.
PRONUNCIAMENTO COLEGIADO CLARO, ABRANGENTE E BEM DEFINIDO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018
do STF de 23/04/2018. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Eduardo Roberto Salomão Giampietro (OAB:
246151/SP) - Roberto Tsukasa Otsuka (OAB: 364310/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

Nº 1044397-80.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação / Remessa Necesária - São Paulo - Apelante: PAULO
ROBERTO BOBERG BARONGENO - Recorrente: Juizo Ex Offício - Apelado: DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA DIVISÃO
DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL - DAP - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADO DE POLÍCIA SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR À
AUTORIDADE COATORA QUE RETIFICASSE A CONTAGEM DE TEMPO DO IMPETRANTE, COMPUTANDO NO CÁLCULO
TODO O TEMPO DE 5ª E 4ª CLASSE, O QUE DEVE SER CONTADO PARA TODOS OS FINS FUNCIONAIS INSURGÊNCIA DO
IMPETRANTE CONTRA A SENTENÇA QUE CONSIDEROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE DENOTAM O CORRETO CUMPRIMENTO DO COMANDO SENTENCIAL
INEXISTÊNCIA DE TÍTULO QUE GARANTA AO EXEQUENTE A INCLUSÃO NA 1ª CLASSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Pedro Goncalves Siqueira Matheus (OAB: 134409/SP) - Vinicius Genaro
Portela Moreira (OAB: 383617/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) (Procurador) - Marta Sangirardi Lima (OAB:
130057/SP) (Procurador) - Marina Grisanti Reis Mejias (OAB: 139753/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
205

Nº 1045022-46.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação - São Paulo - Apelante: José Carlos Caldiar dos Reis
(Justiça Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelado: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo
Cohab-sp - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V. U. - APELAÇÃO. DIREITO À MORADIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO
DE DEFESA. SITUAÇÃO FÁTICA DE VULNERABILIDADE SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO AUXÍLIO ALUGUEL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. PROGRAMAS HABITACIONAIS. PREVALÊNCIA DO
DIREITO SOCIAL À MORADIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL TEMPORÁRIO. OBRIGAÇÃO
DO MUNICÍPIO EM INCLUIR DESABRIGADOS EM PROGRAMAS DE HABITAÇÃO E TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR O DIREITO À MORADIA. INOPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. A CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO POR PRAZO DETERMINADO É MEDIDA CONDIZENTE COM O CARÁTER ASSISTENCIALISTA DA POLÍTICA
PÚBLICA DE MORADIA. O MUNICÍPIO NÃO CONTROVERTE QUANTO AO DEVER DE PROSSEGUIR NA CONSECUÇÃO
DE POLÍTICAS HABITACIONAIS, MAS CONTRAPÕE SUA EFETIVAÇÃO À LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E À RESERVA
DO POSSÍVEL. O MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA E
ORÇAMENTÁRIA DE DAR CONTINUIDADE AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALUGUEL A PARTIR DE 2016. BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL NO VALOR R$ 400,00. RELEVANTE OBSERVAR QUE NO MESMO ANO EM QUE INTERROMPIDO O
PAGAMENTO DO BENEFÍCIO O ORÇAMENTO PARA GASTOS COM PUBLICIDADE DO MUNICÍPIO ALCANÇOU QUASE
VINTE MILHÕES DE REAIS. NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A PRETEXTO DE EXERCER A DISCRICIONARIEDADE

Processos na página

1043776-78.2017.8.26.0053 1044188-42.2016.8.26.0506 1044397-80.2014.8.26.0053