Diário de Justiça do Estado de São Paulo 04/07/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

proferida no sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública tem caráter mandamental, afastando-se da clássica concepção
do processo executivo. Por via de consequência, não há possibilidade de oposição de embargos à execução. III - Após a
efetivação dos bloqueios, dê-se ciência às partes e decorrido o prazo de 10 (dez) dias, certifique a serventia e conclusos para:
a) transferência dos numerários para conta judicial; b) levantamento das quantias em favor dos credores, mediante expedição
de mandados; c) extinção e arquivamento do feito. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Valor bloqueado em 27/06/2018: 806,53. - ADV:
CRISTIANE GONÇALVES CARAN (OAB 233318/SP), BENEDITO SILVA (OAB 96479/SP), FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA
(OAB 192898/SP)

Processo 1000574-12.2017.8.26.0066/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS
DE DIREITO PÚBLICO - Fatima Aparecida Limieri - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS - Vistos. I - Desatendida a
requisição judicial (pagamento no prazo de 60 dias), determino o seqüestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão,
dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13 da Lei 12.153/2009, via sistema Bacen Jud. Conforme
enunciado recentemente aprovado no XXX FONAJE “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também
poderá ser feito por meio do bacenjud, ressalvada a hipótese de precatório”. Promova a serventia minuta para bloqueio no
sistema Bacen Jud na conta do Banco do Brasil S/A. Após as confecções das minutas, validações da ordem e cumprimento,
juntem-se os espelhos contendo os resultados das buscas. II - Consigne-se que o cumprimento da sentença proferida no sistema
do Juizado Especial da Fazenda Pública tem caráter mandamental, afastando-se da clássica concepção do processo executivo.
Por via de consequência, não há possibilidade de oposição de embargos à execução. III - Após a efetivação dos bloqueios, dê-se
ciência às partes e decorrido o prazo de 10 (dez) dias, certifique a serventia e conclusos para: a) transferência dos numerários
para conta judicial; b) levantamento das quantias em favor dos credores, mediante expedição de mandados; c) extinção e
arquivamento do feito. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Valor bloqueado em 27/06/2018: R$ 806,53. - ADV: CRISTIANE GONÇALVES
CARAN (OAB 233318/SP), BENEDITO SILVA (OAB 96479/SP), FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP)

Processo 1000645-82.2015.8.26.0066/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ademir Carlos Cesar - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS - Vistos. I - Desatendida a
requisição judicial (pagamento no prazo de 60 dias), determino o seqüestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão,
dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13 da Lei 12.153/2009, via sistema Bacen Jud. Conforme
enunciado recentemente aprovado no XXX FONAJE “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também
poderá ser feito por meio do bacenjud, ressalvada a hipótese de precatório”. Promova a serventia minuta para bloqueio no
sistema Bacen Jud na conta do Banco do Brasil S/A. Após as confecções das minutas, validações da ordem e cumprimento,
juntem-se os espelhos contendo os resultados das buscas. II - Consigne-se que o cumprimento da sentença proferida no
sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública tem caráter mandamental, afastando-se da clássica concepção do processo
executivo. Por via de consequência, não há possibilidade de oposição de embargos à execução. III - Após a efetivação dos
bloqueios, dê-se ciência às partes e decorrido o prazo de 10 (dez) dias, certifique a serventia e conclusos para: a) transferência
dos numerários para conta judicial; b) levantamento das quantias em favor dos credores, mediante expedição de mandados; c)
extinção e arquivamento do feito. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Valor bloqueado em 27/06/2018: R$ 6.375,26 . - ADV: GUSTAVO
HENRIQUE SOUZA MACEDO (OAB 332632/SP), BENEDITO SILVA (OAB 96479/SP), FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA
(OAB 192898/SP)

Processo 1000892-29.2016.8.26.0066/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Antonio Carlos Pedroso - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS - Vistos. I - Desatendida
a requisição judicial (pagamento no prazo de 60 dias), determino o seqüestro de numerário suficiente ao cumprimento da
decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13 da Lei 12.153/2009, via sistema Bacen Jud.
Conforme enunciado recentemente aprovado no XXX FONAJE “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09
também poderá ser feito por meio do bacenjud, ressalvada a hipótese de precatório”. Promova a serventia minuta para bloqueio
no sistema Bacen Jud na conta do Banco do Brasil S/A. Após as confecções das minutas, validações da ordem e cumprimento,
juntem-se os espelhos contendo os resultados das buscas. II - Consigne-se que o cumprimento da sentença proferida no
sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública tem caráter mandamental, afastando-se da clássica concepção do processo
executivo. Por via de consequência, não há possibilidade de oposição de embargos à execução. III - Após a efetivação dos
bloqueios, dê-se ciência às partes e decorrido o prazo de 10 (dez) dias, certifique a serventia e conclusos para: a) transferência
dos numerários para conta judicial; b) levantamento das quantias em favor dos credores, mediante expedição de mandados; c)
extinção e arquivamento do feito. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Valor bloqueado em 27/06/2018: R$ 2.595,22. - ADV: FERNANDO
TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP), GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO (OAB 332632/SP), BENEDITO SILVA (OAB
96479/SP)

Processo 1001358-86.2017.8.26.0066/01 - Requisição de Pequeno Valor - Servidor Público Civil - Sonia Regina de Oliveira
Avila - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. I - Desatendida a requisição judicial (pagamento no prazo de 60 dias),
determino o seqüestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos
termos do art. 13 da Lei 12.153/2009, via sistema Bacen Jud. Conforme enunciado recentemente aprovado no XXX FONAJE
“O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do bacenjud, ressalvada a
hipótese de precatório”. Promova a serventia minuta para bloqueio no sistema Bacen Jud na conta do Banco do Brasil S/A. Após
as confecções das minutas, validações da ordem e cumprimento, juntem-se os espelhos contendo os resultados das buscas.
II - Consigne-se que o cumprimento da sentença proferida no sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública tem caráter
mandamental, afastando-se da clássica concepção do processo executivo. Por via de consequência, não há possibilidade de
oposição de embargos à execução. III - Após a efetivação dos bloqueios, dê-se ciência às partes e decorrido o prazo de 10 (dez)
dias, certifique a serventia e conclusos para: a) transferência dos numerários para conta judicial; b) levantamento das quantias
em favor dos credores, mediante expedição de mandados; c) extinção e arquivamento do feito. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Valor
bloqueado em 27/06/2018: R$ 30.320,68 (Trinta mil, trezentos e vinte reais e sessenta e oito centavos) - ADV: OLGA JULIANA
AUAD (OAB 204343/SP)

Processo 1001358-86.2017.8.26.0066/02 - Requisição de Pequeno Valor - Servidor Público Civil - Luis Otávio do Nascimento
- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. I - Desatendida a requisição judicial (pagamento no prazo de 60 dias),
determino o seqüestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos
termos do art. 13 da Lei 12.153/2009, via sistema Bacen Jud. Conforme enunciado recentemente aprovado no XXX FONAJE
“O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do bacenjud, ressalvada a
hipótese de precatório”. Promova a serventia minuta para bloqueio no sistema Bacen Jud na conta do Banco do Brasil S/A. Após
as confecções das minutas, validações da ordem e cumprimento, juntem-se os espelhos contendo os resultados das buscas.
II - Consigne-se que o cumprimento da sentença proferida no sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública tem caráter
mandamental, afastando-se da clássica concepção do processo executivo. Por via de consequência, não há possibilidade de

Processos na página

1000372-35.2017.8.26.0066 1000574-12.2017.8.26.0066 1000645-82.2015.8.26.0066 1000892-29.2016.8.26.0066 1001358-86.2017.8.26.0066