Diário de Justiça do Estado de São Paulo 04/07/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

no prazo de 60 dias), determino o seqüestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência
da Fazenda Pública, nos termos do art. 13 da Lei 12.153/2009, via sistema Bacen Jud. Conforme enunciado recentemente
aprovado no XXX FONAJE “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do
bacenjud, ressalvada a hipótese de precatório”. Promova a serventia minuta para bloqueio no sistema Bacen Jud na conta do
Banco do Brasil S/A. Após as confecções das minutas, validações da ordem e cumprimento, juntem-se os espelhos contendo os
resultados das buscas. II - Consigne-se que o cumprimento da sentença proferida no sistema do Juizado Especial da Fazenda
Pública tem caráter mandamental, afastando-se da clássica concepção do processo executivo. Por via de consequência,
não há possibilidade de oposição de embargos à execução. III - Após a efetivação dos bloqueios, dê-se ciência às partes e
decorrido o prazo de 10 (dez) dias, certifique a serventia e conclusos para: a) transferência dos numerários para conta judicial;
b) levantamento das quantias em favor dos credores, mediante expedição de mandados; c) extinção e arquivamento do feito.
Int. NOTA DE CARTÓRIO: Valor bloqueado em 27/06/2018: R$ 1.553,40. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO (OAB
332632/SP), FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP), BENEDITO SILVA (OAB 96479/SP)

Processo 1009096-96.2015.8.26.0066/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marta
Regina Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS - Vistos. I - Desatendida a requisição judicial (pagamento no prazo de
60 dias), determino o seqüestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública,
nos termos do art. 13 da Lei 12.153/2009, via sistema Bacen Jud. Conforme enunciado recentemente aprovado no XXX FONAJE
“O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do bacenjud, ressalvada a
hipótese de precatório”. Promova a serventia minuta para bloqueio no sistema Bacen Jud na conta do Banco do Brasil S/A. Após
as confecções das minutas, validações da ordem e cumprimento, juntem-se os espelhos contendo os resultados das buscas.
II - Consigne-se que o cumprimento da sentença proferida no sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública tem caráter
mandamental, afastando-se da clássica concepção do processo executivo. Por via de consequência, não há possibilidade de
oposição de embargos à execução. III - Após a efetivação dos bloqueios, dê-se ciência às partes e decorrido o prazo de 10 (dez)
dias, certifique a serventia e conclusos para: a) transferência dos numerários para conta judicial; b) levantamento das quantias
em favor dos credores, mediante expedição de mandados; c) extinção e arquivamento do feito. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Valor
bloqueado em 27/06/2018: R$ 4.460,68. - ADV: CRISTIANE GONÇALVES CARAN (OAB 233318/SP), BENEDITO SILVA (OAB
96479/SP), FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP)

Processo 1009153-80.2016.8.26.0066/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Angela Maria de Souza Cau - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS - Vistos.
I - Desatendida a requisição judicial (pagamento no prazo de 60 dias), determino o seqüestro de numerário suficiente ao
cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13 da Lei 12.153/2009, via sistema
Bacen Jud. Conforme enunciado recentemente aprovado no XXX FONAJE “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº
12.153/09 também poderá ser feito por meio do bacenjud, ressalvada a hipótese de precatório”. Promova a serventia minuta
para bloqueio no sistema Bacen Jud na conta do Banco do Brasil S/A. Após as confecções das minutas, validações da ordem
e cumprimento, juntem-se os espelhos contendo os resultados das buscas. II - Consigne-se que o cumprimento da sentença
proferida no sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública tem caráter mandamental, afastando-se da clássica concepção
do processo executivo. Por via de consequência, não há possibilidade de oposição de embargos à execução. III - Após a
efetivação dos bloqueios, dê-se ciência às partes e decorrido o prazo de 10 (dez) dias, certifique a serventia e conclusos para:
a) transferência dos numerários para conta judicial; b) levantamento das quantias em favor dos credores, mediante expedição
de mandados; c) extinção e arquivamento do feito. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Valor bloqueado em 27/06/2018: R$ 7.930,04
. - ADV: BENEDITO SILVA (OAB 96479/SP), FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP), CRISTIANE GONÇALVES
CARAN (OAB 233318/SP)

Processo 1009427-78.2015.8.26.0066/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jaques
Garcia Barbosa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS - Vistos. I - Desatendida a requisição judicial (pagamento no prazo
de 60 dias), determino o seqüestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda
Pública, nos termos do art. 13 da Lei 12.153/2009, via sistema Bacen Jud. Conforme enunciado recentemente aprovado no
XXX FONAJE “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do bacenjud,
ressalvada a hipótese de precatório”. Promova a serventia minuta para bloqueio no sistema Bacen Jud na conta do Banco
do Brasil S/A. Após as confecções das minutas, validações da ordem e cumprimento, juntem-se os espelhos contendo os
resultados das buscas. II - Consigne-se que o cumprimento da sentença proferida no sistema do Juizado Especial da Fazenda
Pública tem caráter mandamental, afastando-se da clássica concepção do processo executivo. Por via de consequência,
não há possibilidade de oposição de embargos à execução. III - Após a efetivação dos bloqueios, dê-se ciência às partes e
decorrido o prazo de 10 (dez) dias, certifique a serventia e conclusos para: a) transferência dos numerários para conta judicial;
b) levantamento das quantias em favor dos credores, mediante expedição de mandados; c) extinção e arquivamento do feito.
Int. NOTA DE CARTÓRIO: Valor bloqueado em 27/06/2018: R$ 8.000,00. - ADV: JOÃO PAULO LEME SAUD DO NASCIMENTO
(OAB 310181/SP), CARLOS VINICIUS LEME SAUD DO NASCIMENTO (OAB 322339/SP), FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA
(OAB 192898/SP), BENEDITO SILVA (OAB 96479/SP)

Processo 1009662-79.2014.8.26.0066/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Cícero Avelino
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS - Vistos. I - Desatendida a requisição judicial (pagamento no prazo de 60 dias),
determino o seqüestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos
termos do art. 13 da Lei 12.153/2009, via sistema Bacen Jud. Conforme enunciado recentemente aprovado no XXX FONAJE
“O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do bacenjud, ressalvada a
hipótese de precatório”. Promova a serventia minuta para bloqueio no sistema Bacen Jud na conta do Banco do Brasil S/A. Após
as confecções das minutas, validações da ordem e cumprimento, juntem-se os espelhos contendo os resultados das buscas.
II - Consigne-se que o cumprimento da sentença proferida no sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública tem caráter
mandamental, afastando-se da clássica concepção do processo executivo. Por via de consequência, não há possibilidade de
oposição de embargos à execução. III - Após a efetivação dos bloqueios, dê-se ciência às partes e decorrido o prazo de 10 (dez)
dias, certifique a serventia e conclusos para: a) transferência dos numerários para conta judicial; b) levantamento das quantias
em favor dos credores, mediante expedição de mandados; c) extinção e arquivamento do feito. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Valor
bloqueado em 27/06/2018: R$ 7.847,76. - ADV: FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP), BENEDITO SILVA (OAB
96479/SP), GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO (OAB 332632/SP)

Processo 1010119-43.2016.8.26.0066/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Alessandro Areas Toller - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS - Vistos. I - Desatendida
a requisição judicial (pagamento no prazo de 60 dias), determino o seqüestro de numerário suficiente ao cumprimento da
decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13 da Lei 12.153/2009, via sistema Bacen Jud.

Processos na página

1008061-38.2014.8.26.0066 1009096-96.2015.8.26.0066 1009153-80.2016.8.26.0066 1009427-78.2015.8.26.0066 1009662-79.2014.8.26.0066