Diário de Justiça do Estado de São Paulo 04/07/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

RELAÇÃO Nº 0612/2018
Processo 0015958-71.2013.8.26.0066/02 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Ivone Botelho - SAAEB - SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRETOS - Vistos, Considerando a satisfação integral do débito, julgo extinta a
presente AÇÃO em que figura como exequente(s) Ivone Botelho e executado(a)(s) SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA
E ESGOTO DE BARRETOS, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de
levantamento judicial da quantia depositada a fls. 32 para entrega à parte exequente, observadas as cautelas de praxe. Após,
comunique-se ao DEPRE da presente extinção e certifique-se o pagamento do requisitório nos autos principais - que fica, desde
já, determinado o seu arquivamento, juntamente com este incidente. P.R.I.C. - ADV: ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES (OAB
245508/SP), LUIS OTÁVIO DO NASCIMENTO (OAB 347026/SP)

Processo 1000010-96.2018.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas -
Wilson Ferreira - Prefeitura Municipal de Barretos - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO
PROCEDENTE a ação movida por WILSON FERREIRA contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS para o fim de
condenar a requerida a: a) pagar a diferença resultante do valor fixo adotado (R$300,00, R$250,00 ou R$200,00) e aquele
representativo do percentual máximo do prêmio (28%), no período de fevereiro a agosto de 2014, fevereiro, março e setembro
a dezembro de 2015, bem como janeiro a março de 2016, em que houve o equívoco detectado (adoção de quantia fixa, sem
critério nos meses sem avaliação), com reflexos no 13º e férias mais um terço. Caso tenha sido detectado percentual positivo
em decorrência da avaliação em alguns dos meses do período mencionado, mas, igualmente, houve pagamento de forma fixa
com alusão a 0%, nesse caso a eventual diferença será a resultante do valor fixo adotado e aquele representativo da efetiva
avaliação positiva no mês - consignada nos relatórios da ré, com reflexos no 13º e férias mais um terço. b) pagar ao autor
o prêmio de manutenção de veículos referente ao mês de agosto de 2015 (no percentual máximo de 28% se não houve a
avaliação do servidor, ou no percentual efetivamente apurado na avaliação prévia e contemporânea ao mês correspondente),
valor acrescido dos reflexos no 13º salário e férias mais um terço. Sobre o valor retro apurado, deverão incidir correção monetária
pelo IPCA-E a partir de cada parcela paga incorretamente e juros moratórios, a partir da citação, na forma da Lei 9.494/97,
com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há
condenação em custas e honorários advocatícios. P.I.C. NOTA DO CARTÓRIO: 1) O juízo aplica o Enunciado 75 do FOJESP, in
verbis: “No sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo”; 2)
Conforme ficou estabelecido no Comunicado CG n. 916/2016, esta unidade judiciária está dispensada do cálculo e da indicação
do valor do preparo recursal; 3) No caso de eventual interposição de recurso, o recolhimento do preparo recursal dar-se-á em
guia DARE, Código 230-6, devendo ser obedecidos os requisitos do Provimento CG n. 16/2012, sob pena de deserção. - ADV:
FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP), BENEDITO SILVA (OAB 96479/SP), CRISTIANE GONÇALVES CARAN
(OAB 233318/SP)

Processo 1000085-09.2016.8.26.0066/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Evani Athayde Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS - Vistos, Diante dos
termos da certidão retro, promova a serventia a transferência do numerário, desbloqueando-se eventuais valores excedentes.
Com o respectivo comprovante nos autos, expeça-se mandado de levantamento judicial, em favor da parte autora, observadas
as cautelas de praxe. Portanto, considerando a satisfação integral do débito, julgo extinta a presente AÇÃO em que figura como
exequente(s) Evani Athayde Oliveira e executado(a)(s) PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS, com fundamento no artigo
924, inciso II do Código de Processo Civil. Após, comunique-se ao DEPRE da presente extinção e certifique-se o pagamento do
requisitório nos autos principais - que fica, desde já, determinado o seu arquivamento, juntamente com este incidente. P.R.I.C. -
ADV: CRISTIANE GONÇALVES CARAN (OAB 233318/SP), FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP), BENEDITO
SILVA (OAB 96479/SP)

Processo 1000194-52.2018.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Robson
Moreira Couto - Departamento Estadual de Trânsito (detran/sp) - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto
e considerando o conjunto da postulação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por ROBSON
MOREIRA COUTO contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE SÃO PAULO - DETRAN para: a) declarar o direito ao licenciamento do veículo especificado e, assim, consolidar a liminar
deferida e cumprida em 18/01/18. b) condenar exclusivamente o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO
- DETRAN a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia equivalente a 3 (três) salários mínimos vigentes
nesta data. A partir desta sentença incidirá sobre o valor apontado atualização monetária com base no IPCA-E e a partir da citação
incidirão juros de mora com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Nos
termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios.
P.R.I.C. NOTA DO CARTÓRIO: 1) O juízo aplica o Enunciado 75 do FOJESP, in verbis: “No sistema dos Juizados Especiais, o
juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo”; 2) Conforme ficou estabelecido no Comunicado
CG n. 916/2016, esta unidade judiciária está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal; 3) No caso
de eventual interposição de recurso, o recolhimento do preparo recursal dar-se-á em guia DARE, Código 230-6, devendo ser
obedecidos os requisitos do Provimento CG n. 16/2012, sob pena de deserção. - ADV: HEVERTON FREIRE DE OLIVEIRA (OAB
262387/SP), DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/SP)

Processo 1000281-08.2018.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Stella
Maria de Paula - Prefeitura Municipal de Barretos - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos constam, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por STELLA MARIA DE PAULA contra MUNICÍPIO DE BARRETOS
para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia equivalente
a 10 (dez) salários mínimos vigentes, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e juros moratórios, a
partir da citação, na forma da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Nos termos do artigo 55 da Lei n.º
9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios. P.I.C. NOTA DO CARTÓRIO:
1) O juízo aplica o Enunciado 75 do FOJESP, in verbis: “No sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade
dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo”; 2) Conforme ficou estabelecido no Comunicado CG n. 916/2016, esta unidade
judiciária está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal; 3) No caso de eventual interposição de
recurso, o recolhimento do preparo recursal dar-se-á em guia DARE, Código 230-6, devendo ser obedecidos os requisitos do
Provimento CG n. 16/2012, sob pena de deserção. - ADV: CRISTIANE GONÇALVES CARAN (OAB 233318/SP), FERNANDO
TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP)

Processo 1000412-80.2018.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Silvia
Helena Soares - Prefeitura Municipal de Barretos - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO
IMPROCEDENTE a presente ação movida por SILVIA HELENA SOARES contra PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS. Nos
termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios.

Processos na página

1000010-96.2018.8.26.0066 1000085-09.2016.8.26.0066 1000194-52.2018.8.26.0066 1000281-08.2018.8.26.0066