Diário de Justiça do Estado de São Paulo 05/07/2018 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

a parte exequente, no prazo de 10 dias, memória de cálculo atualizada do débito. - ADV: FERNANDA PEREIRA DE CARVALHO
(OAB 184091/SP)

Processo 0702066-44.2012.8.26.0016/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -
Jose Eduardo Pereira Ribeiro - Jose Eduardo Pereira Ribeiro - Fls. 112/116: Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os
ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente às instituições financeiras,
às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos
de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da executada (CPF 260.504.948-51), no limite
do débito exequendo (R$ 9.234,34 em 03.07.2018). No mais, indefiro o pedido de suspensão da CNH da ré, pleiteada pelo
exequente, uma vez que não foi demonstrada sua eficácia para liquidação do débito. A propósito, decidiu recentemente o Exmo.
Des. Marcos Ramos, do Tribunal de Justiça de São Paulo: “(...) Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do
CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV,
consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz
não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda
resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade”. (HC nº
2183713-85.2016.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. MARCOS RAMOS, em 09.09.2016). Assim, aguarde-se
por 60 dias as respostas das instituições financeiras quanto a eventual localização de bens da executada. - ADV: CLEODILSON
LUIZ SFORZIN (OAB 67978/SP), JOSE EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 231611/SP), RICARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB
154393/SP), CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA (OAB 257333/SP)

Processo 0713083-29.2006.8.26.0100 (100.06.713083-6) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos -
MIRIAN DE LOS ANGELES ALFONSO FRANCO - MARIA ALICE CASA - Em observância ao princípio da não surpresa (art.
9° do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para que justifique eventual impedimento ao reconhecimento da
prescrição intercorrente. No silêncio, conclusos para extinção. Int. - ADV: ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA (OAB 111074/SP),
CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP)

Processo 0713533-35.2003.8.26.0100 (000.03.713533-3) - Procedimento do Juizado Especial Cível - VINICIA BRAGA DE
MENDONÇA - Em observância ao princípio da não surpresa (art. 9° do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente
para que justifique eventual impedimento ao reconhecimento da prescrição intercorrente. No silêncio, conclusos para extinção.
Int. - ADV: KÁTIA YEE (OAB 188506/SP)

Processo 0716813-14.2007.8.26.0100 (100.07.716813-1) - Cumprimento de sentença - SOFT COPIAS LTDA - Em
observância ao princípio da não surpresa (art. 9° do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para que justifique
eventual impedimento ao reconhecimento da prescrição intercorrente. No silêncio, conclusos para extinção. Int. - ADV: EDEGAR
OLIVERO FERNANDES (OAB 300281/SP)

Processo 1000120-51.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Rafael Telles Rodrgues
Pereira - ‘OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Vistos, Manifeste-se o exequente sobre a suficiência do valor depositado pelo
executado para satisfação de seu crédito, no prazo de cinco dias, e , ainda, sobre a existência de qualquer obrigação imposta ao
executado, neste processo, que por ele ainda não tenha sido cumprida. No silêncio, o cumprimento da sentença será presumido
e o processo será extinto por tal motivo. Defiro a expedição de guia de levantamento do referido depósito em favor da parte
exequente. Decorrido o prazo para recorrer desta decisão, após dois dias úteis, conforme Provimento n.º 68/18, do e. CNJ,
expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, intimando-o para retirada, observando-se que para os depósitos a
partir de março de 2017 a parte deverá apresentar o formulário MLE, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017. Intimem-se.
- ADV: VANESSA CONTENTE CANTARINO (OAB 207647/SP), MARCELA QUENTAL (OAB 105107/SP), RODRIGO PETRIZ LUZ
(OAB 392399/SP)

Processo 1000294-60.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - Rodrigo Calil Teles Abdo -
Porto Seguro Administradora de Consórcios LTDA e outro - Vistos, Conforme termo da audiência de conciliação de fls. 76, a
corré Lidiane Ribeiro não compareceu ao ato. Cumpre destacar que não a carta de citação não foi recebida por ela (fls. 75),
de forma que a citação não se aperfeiçoou. Expeça-se mandado de citação no mesmo endereço, designando-se nova data de
audiência. Fica a corré Porto Seguro dispensada de comparecer à nova audiência conciliatória. Intimem-se. - ADV: ADRIANA
SALGADO LOUREIRO DE C. MORONE NAKAHARADA (OAB 283483/SP), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP)

Processo 1000334-42.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Tacito Barbosa
Coelho Monteiro Filho - - Josephina de Paiva Abreu - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Em conformidade com a
nova orientação constante do Comunicado CG nº 1.789/2017, deverá o requerente reiterar o peticionamento junto ao sistema
SAJ, cadastrando-o como “Petição Intermediária”, sob o código 156, em se tratando de cumprimento de sentença, ou sob o
código 157, em caso de cumprimento provisório de sentença. Int. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LUCAS
ANASTASIA MACIEL (OAB 104006/MG), LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 104006MG)

Processo 1000467-84.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Márcia da
Silva Faria - Suriname Empreendimentos Imobiliários Ltda - Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora às
fls. 266/270, uma vez tempestivos. No mérito, não os acolho, pois não há na sentença exarada qualquer omissão, contradição ou
obscuridade que mereça reparo. O pedido de gratuidade processual pode ser formulado a qualquer momento, não demandando
apreciação em sentença. No mais, à guisa de esclarecimento, como já restou consignado na decisão de fl. 263, o interesse
processual para o exame do pedido de gratuidade decorre da interposição do recurso, nos termos do artigo 54, parágrafo
único da Lei 9.099/95. Desse modo, sendo o juízo de admissibilidade realizado pelo E.Colégio Recursal, conforme disposto no
artigo 1.010, parágrafo 3º do CPC, lá será analisado eventual pedido de gratuidade. - ADV: ANA TEREZA PALHARES BASILIO
(OAB 74802/RJ), GABRIELA ANDRADE VITOR (OAB 374612/SP), JOÃO AUGUSTO BASILIO (OAB 159952/SP), JULIANA
FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP)

Processo 1000542-26.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Mariana Luchin Diniz
Silva e outro - TAM - Linhas Aéreas S/A - HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fls. 116/117 e ratificado pela
requerida às fls.121/149 (constando procurações a fls. 19 e 58), para que produza seus próprios e jurídicos efeitos, e julgo
o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b', do Código de Processo Civil. Retire-se de pauta a
audiência de instrução designada. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MAIRA CARMONA
HORST (OAB 91610/RS)

Processo 1000630-64.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana
Cristina Rossi - Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda. - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei
n° 9.099/1995 Fundamento e decido. Narra a autora que foi aluna da faculdade requerida e que por se tratar de aluna de
transferência teve que cursar algumas matérias para adaptação do currículo de forma on-line. Relata ainda que na matéria
intitulada “Societário e Mercado de Capitais” foi reprovada sem direito a exame indevidamente, já que a nota foi lançada errada,

Processos na página

0700996-89.2012.8.26.0016 0702066-44.2012.8.26.0016 0713083-29.2006.8.26.0100 0713533-35.2003.8.26.0100 0716813-14.2007.8.26.0100 1000120-51.2018.8.26.0016 1000294-60.2018.8.26.0016 1000334-42.2018.8.26.0016 1000467-84.2018.8.26.0016 1000542-26.2018.8.26.0016