Diário Oficial do Município

Instituído pela Lei Nº. 5.294 de 11 de outubro de 2001

Alterada pela Lei Nº. 6.485 de 28 de agosto de 2014

ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE - PREFEITO
ANO XXVI - Nº. 6100 - NATAL/RN, SEXTA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2026

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 8.131 DE 03 DE JUNHO DE 2026

Declara a Festa de São José de Anchieta, promovida anualmente pela Paróquia São José de
Anchieta, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada a Festa de São José de Anchieta, promovida anualmente pela Paróquia
São José de Anchieta, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal/RN.

Parágrafo único. Integram o Patrimônio Cultural Imaterial, a que se refere o caput, as
manifestações religiosas e comunitárias que compõem a festividade, tais como: missas,
novenas, procissão, celebrações eucarísticas, apresentações culturais, quermesses,
bazares, ações sociais, eventos esportivos e demais atividades de convivência comunitária
realizadas no âmbito da Paróquia durante o período festivo.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal procederá aos registros
necessários nos livros próprios dos órgãos competentes de tutela do patrimônio cultural.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 03 de junho de 2026

PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE

Prefeito

PORTARIA Nº. 2348/2026-A.P., DE 03 DE JUNHO DE 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que consta o artigo 55, inciso II, da Lei Orgânica do Município, Ofício nº 286/2026-GP,
RESOLVE:

Art. 1º. Nomear HELOÍSA FERNANDES MONTENEGRO AMARES LEDEBOUR, para exercer
o cargo de provimento em comissão de Assessor de Planejamento, símbolo APL, da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, em conformidade com a Lei
Complementar nº. 279, de 14 de maio de 2026.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - O nomeado através desta portaria deverá acessar o link para o envio da
documentação: https://forms.gle/pwDsforcRjGUTq8j9.

PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE

Prefeito

BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS

Secretário Municipal de Administração

DECRETO Nº 13.756, DE 02 DE JUNHO DE 2026

Abre a Fundação Cultural Capitania das Artes, o crédito suplementar de R$ 4.839.425,20
para o fim que especifica.

O Prefeito do Município de Natal, usando de autorização contida no art. 5º da Lei nº 8.037, de
08 de janeiro de 2026, tendo em vista o que consta do Processo nº Funcarte-20260762036,
aprovado em reunião do Conselho de Desenvolvimento Municipal de 29 de maio de 2026.

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto a Fundação Cultural Capitania das Artes, o crédito suplementar de R$
4.839.425,20 (quatro milhões, oitocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco
reais e vinte centavos), para reforço de dotação orçamentária especificada no Adendo I,
deste Decreto.

Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo
anterior, o Excesso de Arrecadação da Receita abaixo discriminada, conforme processo nº
SEFIN-20260420500, de 30 de março de 2026, de acordo com o item II, § 1º do Art. 43,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial …..…................….. R$ 4.839.425,20

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, de 02 de junho de 2026.

Paulo Eduardo da Costa Freire

Prefeito

Marcelo Augusto de Oliveira

Secretário Municipal de Finanças

Adendo I (Incorporação) Unidade Orçamentária : 37.210

Código Especificação Natureza Fonte Valor

*Apoio às Festas Tradicionais e aos

*13.392.149.2-067 Festejos Populares do Município do 4.839.425,20

Natal

3.3.90.39 15000000 4.839.425,20

TOTAL 4.839.425,20

*Republicado por Incorreção

PORTARIA Nº. 2347/2026-A.P., DE 03 DE JUNHO DE 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que consta o Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, Ofício nº 284/2026 - GP,
RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os titulares dos cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, cujos nomes, cargos e simbologia constam na
relação abaixo, em conformidade com a Lei Complementar nº. 279, de 14 de maio de 2026.

Denominação de Cargo Símb Nome

Assessor de Planejamento APL DIKSON RENE ALVES DA SILVA

Assessor de Planejamento APL DIEGO DE ARAUJO FLORENCIO

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Os nomeados através desta portaria deverão acessar o link para o envio da
documentação: https://forms.gle/pwDsforcRjGUTq8j9.

PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE

Prefeito

BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS

Secretário Municipal de Administração

PORTARIA Nº. 2346/2026-A.P., DE 03 DE JUNHO DE 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que consta o artigo 55, inciso II, da Lei Orgânica do Município, Ofício nº 284/2026-GP,
RESOLVE:

Art. 1º. Nomear FRANCISCA DOS SANTOS ROCHA, para exercer o cargo de provimento em comissão
de Chefe do Setor de Empreendedorismo, símbolo CS, da Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social – SEMTAS, em conformidade com as Leis Complementares nº. 141 e nº. 142,
de 28 de agosto de 2014, regulamentadas pelo Decreto nº. 12.156 de 14 de janeiro de 2021.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - O nomeado através desta portaria deverá acessar o link para o envio da
documentação: https://forms.gle/pwDsforcRjGUTq8j9.

PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE

Prefeito

BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS

Secretário Municipal de Administração

PORTARIA N.º 037/2026-GP

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista
o que consta no Artigo 55, inciso XII, da Lei Orgânica do Município do Natal, bem como em
consonância com a Lei 7.042 de 27 de junho de 2020 e,
Considerando o contido na Portaria de nº 030/2026- GP;

RESOLVE:

Art. 1º Designar, para compor o Conselho Municipal de Planejamento Urbano e
Meio Ambiente de Natal (CONPLAM), biênio 2026/2028, os seguintes membros:
I – Representando a Força Aérea Brasileira:

a) Ten. José Roberto Silva de Oliveira Júnior – Suplente.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, com efeitos retroativos a 15 de maio de 2026.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 03 de Junho de 2026.

PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE

Prefeito

PORTARIA Nº. 2345/2026-A.P., DE 03 DE JUNHO DE 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que consta o artigo 55, inciso II, da Lei Orgânica do Município, Ofício nº 283/2026-GP,
RESOLVE:

Art. 1º. Nomear LUCIANA MAGGI DOS PASSOS, para exercer o cargo de provimento em
comissão de Encarregado de Serviços, símbolo ES, da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos – SEMSUR, em conformidade com as Leis Complementares nº. 141 e nº. 142, de 28
de agosto de 2014, regulamentadas pelo Decreto nº. 11.675, de 27 de dezembro de 2018.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - O nomeado através desta portaria deverá acessar o link para o envio da
documentação: https://forms.gle/pwDsforcRjGUTq8j9.

PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE

Prefeito

BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS

Secretário Municipal de Administração

PORTARIA Nº. 2344/2026-A.P., DE 03 DE JUNHO DE 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
artigo 55, inciso II da Lei Orgânica do Município de Natal, Ofício nº 283/2026-GP,
RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar ÉRIKA GALVÃO DA SILVA, do cargo em comissão de Encarregado de
Serviços, símbolo ES, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR.