Movimentação do processo 0001680-19.2014.4.02.5050 do dia 06/07/2018

    • Estado
    • Espírito Santo
    • Tipo
    • JUIZADO/CÍVEL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 3a Vara Federal de Execução Fiscal
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO GIL LEAL FARIA

SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)
REGISTRO NR. 004015/2018 . JESEKS

PROCESSO n°. 0001680-19.2014.4.02.5050 (2014.50.50.001680-5)

51001 - JUIZADO/CÍVEL

AUTOR: SILAS ABREU DA COSTA

Advogados: BETHANIA ALVES DE ASSIS, JAMILI ABIB LIMA SAADE

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)

SENTENÇA

Trata-se de ação movida em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora objetiva,
basicamente, à substituição do índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS,
atualmente a TR - Taxa Referencial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA, sob a alegação
de que o índice atualmente aplicado pela parte requerida na correção monetária dos saldos das contas
vinculadas do FGTS, não tem promovido a efetiva atualização do saldo existente, porquanto encontra-se em
valores inferiores a outros índices aplicados, como é o caso do IPCA ou do INPC, bem como o pagamento
retroativo decorrente da pleiteada alteração.

Em razão da decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ proferida no REsp n°. 1.381.683/PE
(2013/0128946-0), a presente demanda encontrava-se suspensa.

Considerando que a matéria aqui discutida é unicamente de direito, é desnecessária a dilação
probatória ou designação de audiência, pelo que passo a análise dos fatos, para ao final decidir.

Ressalto que a Caixa Econômica Federal procedeu, voluntariamente, ao depósito em juízo de sua
contestação, que poderá ser acessada pelo link

https://drive.google.com/open?id=1AIPSccps9pUak0BZjRuBCFBV1lOhXYPA . Assim, considero-a citada na
presente demanda.

Inicialmente, esclareço que não cabe qualquer arguição quanto à ilegitimidade passiva da Caixa
Econômica Federal, em razão do entendimento já pacificado de nossos tribunais, inclusive já consolidado na
Súmula n°. 249, do STJ

Recentemente o STJ julgou o Recurso Especial n°. 1.614.874/SC, que teve como recorrente o
Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - SINTAEMA
SC. Abaixo, segue a transcrição integral da Ementa daquele julgamento, com grifos e destaques nossos.
RECURSO ESPECIAL N° 1.614.874 - SC (2016/0189302-7)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO ESTADO
DE SANTA CATARINA - SINTAEMA SC

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES
DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO
INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO
ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2° E 7° DA LEI N.
8.660/1993.

1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser
sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR

ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS.

2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do
mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos
vinculados a cada trabalhador" (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice
que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação.

3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de
monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo
o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera.

4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao
FGTS está delineada da seguinte forma:

(i) o art. 3° da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a
legislação especifica;

(ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3° supra
passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios
adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4°;

(iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que
a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de
poupança;

(iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correção monetária dos depósitos
vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança;

(v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu
art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa
aplicável à remuneração básica da poupança; e

(vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente em seus arts. 2° e 7°, a Taxa Referencial.

5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento.
Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS,
Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000.

6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei.
Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE
200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002.

7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de
servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe
o art. 6° da Lei 8.036/1990.

TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015

8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece
a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o
mencionado índice.

9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo, em preliminar, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Relator, Regina Helena Costa, Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho, deliberou pela
continuidade do julgamento. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Brasília (DF), 11 de abril de 2018 (Data do Julgamento)

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - Relator

Adoto como razões para decidir, o inteiro teor da Ementa acima transcrita e adiro ao entendimento do
STJ de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que
estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário,
substituir o mencionado índice. A tese firmada pelo STJ deve orientar todos os processos com objeto
semelhante que tramitam nas instâncias ordinárias, em todo o território nacional.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1° da Lei
10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Defiro gratuidade de justiça aos que fizeram tal requerimento, desde que comprovada renda mensal
da parte autora, por documento hábil, até o limite de isenção do imposto de renda, conforme entendimento
adotado pelo Enunciado n°. 38, do FONAJEF. Não restando comprovado, fica desde já indeferida a
gratuidade. A prova da renda e eventual impugnação a essa decisão deverá o ser por ocasião da
interposição de Recurso, se for o caso, para analise da Turma Recursal.

Ressalta-se que o Juízo analisou com bastante critério os fundamentos seguidos pelo STJ, aos quais
aderiu, e a presente sentença não possui qualquer fator que possa ensejar a interposição de Embargos de
Declaração: omissão, contradição ou obscuridade. Assim, se a parte discordar da tese utilizada, deverá se
utilizar do recurso cabível, que envolva o mérito, sob pena de fixação de multa, nos termos do art. 1.026, §
2°, do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se
eletronicamente os autos, respeitadas as cautelas legais.

Vitória/ES, 26 de junho de 2018

(Assinado Eletronicamente - Art. 1°, § 2°, III, "a", da Lei n° 11.419/06)

ROBERTO GIL LEAL FARIA

Juiz Federal