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Conteúdo da movimentação
Intimado(s)/Citado(s):
- ALEXANDRE RAMOS DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Identificação
PROCESSO nº 0010002-70.2015.5.15.0063 (AIRO)
AGRAVANTE: ALEXANDRE RAMOS DA SILVA
AGRAVADO: CONSTRUTORA TABAPORA LTDA., VALTER
JESUS PRADO
Juiz SENTENCIANTE: Valéria Cândido Peres
JUIZ RELATOR: MARCELO MAGALHÃES RUFINO
Relatório
Interpõe a parte Reclamante Agravo de Instrumento (ID 8947290),
contra o despacho denegatório de seguimento a Recurso Ordinário
(ID 8334ac3), postulando o processamento de seu apelo (ID
3a54d62).
Tempestivos (ID a1ae76d).
Contraminutas ausentes.
Representação processual regular (ID 07f31d1).
Brevemente relatados.
Conheço do agravo de instrumento interposto, visto que cumpridas
as exigências legais.
Insurge-se o Agravante em face do despacho (ID. 8947290), que
denegou seguimento ao seu Recurso Ordinário por considerá-lo
incabível, uma vez que a matéria nele trazida não se coaduna com
o rol taxativo trazido no artigo 895, inciso I da CLT, "Cabe recurso
ordinário para a instância superior: [...]das decisões definitivas ou
terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias".
Em seu Recurso Ordinário, a parte Agravante pretendeu o
pagamento da cláusula penal, em virtude do descumprimento do
pagamento das parcelas do acordo no dia aprazado.
É notório, conforme abordam as doutrinas processualistas, que para
cada tipo de decisão é cabível uma espécie recursal. Como
ocorre com o Recurso Ordinário, previsto no artigo 895 da CLT,
que cabe das decisões definitivas ou terminativas das Varas e
Juízos e das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais
Regionais, em processos de sua competência originária e não de
acordos homologados em conciliação, como foi utilizado pelo
Agravante neste caso concreto.
Faz-se necessário mencionar ainda que embora exista uma
exceção a regra processual recursal supracitada, reconhecido na
Justiça do Trabalho por meio da Súmula nº 421, II do TST, e que
permite a adequação de um recurso diverso do previsto em lei
(princípio da fungibilidade), sua aplicação implica a existência de
uma dúvida objetiva sobre a matéria recorrida, leia-se, dúvida da
coletividade doutrinária e jurisprudencial, o que não pode ser
confundida com um erro grosseiro (duvida subjetiva) do Recorrente.
Destarte reputo correto o entendimento trazido pelo juízo a quo na
R. Decisão e considero inaplicável o princípio da fungibilidade para
casos como o presente, por se tratar de um erro grosseiro da parte
Recorrente, ora Agravante, ao utilizar o recurso inadequado para o
presente caso.
Neste mesmo sentido decidiu o TST, conforme se extrai das
emendas abaixo transcritas:
" RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº
13.015/2014 - DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO - FASE
DE EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o princípio
da fungibilidade quando interposto recurso ordinário em lugar
de agravo de petição. O erro grosseiro prejudica a conversão.
Recurso de revista não conhecido." (RR - 10624-70.2016.5.18.0051,
Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de
Julgamento: 24/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT
02/06/2017)
" AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. RECURSO
ORDINÁRIO X AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE
TERCEIRO. 1. Consoante o disposto no artigo 897, a, da
Consolidação das Leis do Trabalho, o Agravo de Petição é cabível
em face de decisão "do Juiz ou Presidente, nas execuções" (grifo
acrescido). 2. Por outro lado, o Recurso Ordinário, previsto no artigo
895 da CLT, cabe das decisões proferidas na fase de
conhecimento. 3. Por conseguinte, a interposição de Recurso
Ordinário em face de decisão proferida pelo Juízo na execução,
em sede de Embargos de Terceiro, configura erro grosseiro,
insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da
fungibilidade. Precedentes. 4. Agravo de Instrumento a que se nega
provimento." (AIRR - 470-82.2013.5.02.0070 Data de Julgamento:
05/10/2016, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego
Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016).
Ainda que assim não fosse, ressalto que corretamente decidiu o
juízo a quo, poisoacordo diz expressamente que: "em caso de
INADIMPLÊNCIA é que deveria ser executada a cláusula de 50%
sobre o valor remanescente do acordo, com vencimento antecipado
das parcelas [...]"(ID ea94355, pág. 1).
No caso em tela ocorreu a mora na quitação de duas das sete
parcelas, de forma que, o atraso no pagamento da verba em
questão não pode ser confundido com a inadimplência do acordo.
Outrossim, entendo que deve o julgador, em uma leitura teleológica,
à luz dos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, se
ater à finalidade da cláusula penal nos acordos firmados na Justiça
do Trabalho, qual seja, como mecanismo de execução indireta,
capaz de coagir o devedor à satisfação do crédito trabalhista. E,
mais, tratando-se de penalidade, na forma pactuada pelas partes, a
sua interpretação há de ser sempre restritiva, ou seja, cabível
apenas na hipótese em que ocorra a inadimplência do acordo, o
que, repiso, não ocorreu no presente caso.
Assim sendo, pelas razões expostas, tendo a parte Agravante se
valido de meio processual inidôneo, e não sendo possível a
aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro
grosseiro, nego provimento ao Agravo.
Dispositivo
ISTO POSTO, DECIDO CONHECER DO AGRAVO DE
ALEXANDRE RAMOS DA SILVA, PARA NEGAR-LHE
PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A R. DECISÃO DE
ORIGEM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Sessão realizada em 19 de junho de 2018.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
Manuel Soares Ferreira Carradita.
Composição:
Relator Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino
Desembargador do Trabalho Manuel Soares Ferreira Carradita
Juíza do Trabalho Scynthia Maria Sisti Tristão
Convocada a Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão para substituir
o Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho que se
encontra relatando processo administrativo.
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
ciente.
ACÓRDÃO
Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação unânime.
Assinatura
MARCELO MAGALHÃES RUFINO
Juiz Relator
Votos Revisores
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSTRUTORA TABAPORA LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Identificação
PROCESSO nº 0010002-70.2015.5.15.0063 (AIRO)
AGRAVANTE: ALEXANDRE RAMOS DA SILVA
AGRAVADO: CONSTRUTORA TABAPORA LTDA., VALTER
JESUS PRADO
Juiz SENTENCIANTE: Valéria Cândido Peres
JUIZ RELATOR: MARCELO MAGALHÃES RUFINO
Interpõe a parte Reclamante Agravo de Instrumento (ID 8947290),
contra o despacho denegatório de seguimento a Recurso Ordinário
(ID 8334ac3), postulando o processamento de seu apelo (ID
3a54d62).
Tempestivos (ID a1ae76d).
Contraminutas ausentes.
Representação processual regular (ID 07f31d1).
Brevemente relatados.
V O T O
Conheço do agravo de instrumento interposto, visto que cumpridas
as exigências legais.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCORRETO.
Insurge-se o Agravante em face do despacho (ID. 8947290), que
denegou seguimento ao seu Recurso Ordinário por considerá-lo
incabível, uma vez que a matéria nele trazida não se coaduna com
o rol taxativo trazido no artigo 895, inciso I da CLT, "Cabe recurso
ordinário para a instância superior: [...]das decisões definitivas ou
terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias".
Em seu Recurso Ordinário, a parte Agravante pretendeu o
pagamento da cláusula penal, em virtude do descumprimento do
pagamento das parcelas do acordo no dia aprazado.
É notório, conforme abordam as doutrinas processualistas, que para
cada tipo de decisão é cabível uma espécie recursal. Como
ocorre com o Recurso Ordinário, previsto no artigo 895 da CLT,
que cabe das decisões definitivas ou terminativas das Varas e
Juízos e das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais
Regionais, em processos de sua competência originária e não de
acordos homologados em conciliação, como foi utilizado pelo
Agravante neste caso concreto.
Faz-se necessário mencionar ainda que embora exista uma
exceção a regra processual recursal supracitada, reconhecido na
Justiça do Trabalho por meio da Súmula nº 421, II do TST, e que
permite a adequação de um recurso diverso do previsto em lei
(princípio da fungibilidade), sua aplicação implica a existência de
uma dúvida objetiva sobre a matéria recorrida, leia-se, dúvida da
coletividade doutrinária e jurisprudencial, o que não pode ser
confundida com um erro grosseiro (duvida subjetiva) do Recorrente.
Destarte reputo correto o entendimento trazido pelo juízo a quo na
R. Decisão e considero inaplicável o princípio da fungibilidade para
casos como o presente, por se tratar de um erro grosseiro da parte
Recorrente, ora Agravante, ao utilizar o recurso inadequado para o
presente caso.
Neste mesmo sentido decidiu o TST, conforme se extrai das
emendas abaixo transcritas:
" RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº
13.015/2014 - DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO - FASE
DE EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o princípio
da fungibilidade quando interposto recurso ordinário em lugar
de agravo de petição. O erro grosseiro prejudica a conversão.
Recurso de revista não conhecido." (RR - 10624-70.2016.5.18.0051,
Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de
Julgamento: 24/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT
02/06/2017)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. RECURSO
ORDINÁRIO X AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE
TERCEIRO. 1. Consoante o disposto no artigo 897, a, da
Consolidação das Leis do Trabalho, o Agravo de Petição é cabível
em face de decisão "do Juiz ou Presidente, nas execuções" (grifo
acrescido). 2. Por outro lado, o Recurso Ordinário, previsto no artigo
895 da CLT, cabe das decisões proferidas na fase de
conhecimento. 3. Por conseguinte, a interposição de Recurso
Ordinário em face de decisão proferida pelo Juízo na execução,
em sede de Embargos de Terceiro, configura erro grosseiro,
insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da
fungibilidade. Precedentes. 4. Agravo de Instrumento a que se nega
provimento." (AIRR - 470-82.2013.5.02.0070 Data de Julgamento:
05/10/2016, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego
Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016).
Ainda que assim não fosse, ressalto que corretamente decidiu o
juízo a quo, poisoacordo diz expressamente que: "em caso de
INADIMPLÊNCIA é que deveria ser executada a cláusula de 50%
sobre o valor remanescente do acordo, com vencimento antecipado
das parcelas [...]"(ID ea94355, pág. 1).
No caso em tela ocorreu a mora na quitação de duas das sete
parcelas, de forma que, o atraso no pagamento da verba em
questão não pode ser confundido com a inadimplência do acordo.
Outrossim, entendo que deve o julgador, em uma leitura teleológica,
à luz dos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, se
ater à finalidade da cláusula penal nos acordos firmados na Justiça
do Trabalho, qual seja, como mecanismo de execução indireta,
capaz de coagir o devedor à satisfação do crédito trabalhista. E,
mais, tratando-se de penalidade, na forma pactuada pelas partes, a
sua interpretação há de ser sempre restritiva, ou seja, cabível
apenas na hipótese em que ocorra a inadimplência do acordo, o
que, repiso, não ocorreu no presente caso.
Assim sendo, pelas razões expostas, tendo a parte Agravante se
valido de meio processual inidôneo, e não sendo possível a
aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro
grosseiro, nego provimento ao Agravo.
Dispositivo
ISTO POSTO, DECIDO CONHECER DO AGRAVO DE
ALEXANDRE RAMOS DA SILVA, PARA NEGAR-LHE
PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A R. DECISÃO DE
ORIGEM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Sessão realizada em 19 de junho de 2018.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
Manuel Soares Ferreira Carradita.
Composição:
Relator Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino
Desembargador do Trabalho Manuel Soares Ferreira Carradita
Juíza do Trabalho Scynthia Maria Sisti Tristão
Convocada a Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão para substituir
o Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho que se
encontra relatando processo administrativo.
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
ciente.
ACÓRDÃO
Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação unânime.
Assinatura
MARCELO MAGALHÃES RUFINO
Juiz Relator
Votos Revisores
Intimado(s)/Citado(s):
- VALTER JESUS PRADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Identificação
PROCESSO nº 0010002-70.2015.5.15.0063 (AIRO)
AGRAVANTE: ALEXANDRE RAMOS DA SILVA
AGRAVADO: CONSTRUTORA TABAPORA LTDA., VALTER
JESUS PRADO
Juiz SENTENCIANTE: Valéria Cândido Peres
JUIZ RELATOR: MARCELO MAGALHÃES RUFINO
Interpõe a parte Reclamante Agravo de Instrumento (ID 8947290),
contra o despacho denegatório de seguimento a Recurso Ordinário
(ID 8334ac3), postulando o processamento de seu apelo (ID
3a54d62).
Tempestivos (ID a1ae76d).
Contraminutas ausentes.
Representação processual regular (ID 07f31d1).
Brevemente relatados.
Conheço do agravo de instrumento interposto, visto que cumpridas
as exigências legais.
Insurge-se o Agravante em face do despacho (ID. 8947290), que
denegou seguimento ao seu Recurso Ordinário por considerá-lo
incabível, uma vez que a matéria nele trazida não se coaduna com
o rol taxativo trazido no artigo 895, inciso I da CLT, "Cabe recurso
ordinário para a instância superior: [...]das decisões definitivas ou
terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias".
Em seu Recurso Ordinário, a parte Agravante pretendeu o
pagamento da cláusula penal, em virtude do descumprimento do
pagamento das parcelas do acordo no dia aprazado.
É notório, conforme abordam as doutrinas processualistas, que para
cada tipo de decisão é cabível uma espécie recursal. Como
ocorre com o Recurso Ordinário, previsto no artigo 895 da CLT,
que cabe das decisões definitivas ou terminativas das Varas e
Juízos e das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais
Regionais, em processos de sua competência originária e não de
acordos homologados em conciliação, como foi utilizado pelo
Agravante neste caso concreto.
Faz-se necessário mencionar ainda que embora exista uma
exceção a regra processual recursal supracitada, reconhecido na
Justiça do Trabalho por meio da Súmula nº 421, II do TST, e que
permite a adequação de um recurso diverso do previsto em lei
(princípio da fungibilidade), sua aplicação implica a existência de
uma dúvida objetiva sobre a matéria recorrida, leia-se, dúvida da
coletividade doutrinária e jurisprudencial, o que não pode ser
confundida com um erro grosseiro (duvida subjetiva) do Recorrente.
Destarte reputo correto o entendimento trazido pelo juízo a quo na
R. Decisão e considero inaplicável o princípio da fungibilidade para
casos como o presente, por se tratar de um erro grosseiro da parte
Recorrente, ora Agravante, ao utilizar o recurso inadequado para o
presente caso.
Neste mesmo sentido decidiu o TST, conforme se extrai das
emendas abaixo transcritas:
" RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº
13.015/2014 - DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO - FASE
DE EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o princípio
da fungibilidade quando interposto recurso ordinário em lugar
de agravo de petição. O erro grosseiro prejudica a conversão.
Recurso de revista não conhecido." (RR - 10624-70.2016.5.18.0051,
Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de
Julgamento: 24/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT
02/06/2017)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. RECURSO
ORDINÁRIO X AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE
TERCEIRO. 1. Consoante o disposto no artigo 897, a, da
Consolidação das Leis do Trabalho, o Agravo de Petição é cabível
em face de decisão "do Juiz ou Presidente, nas execuções" (grifo
acrescido). 2. Por outro lado, o Recurso Ordinário, previsto no artigo
895 da CLT, cabe das decisões proferidas na fase de
conhecimento. 3. Por conseguinte, a interposição de Recurso
Ordinário em face de decisão proferida pelo Juízo na execução,
em sede de Embargos de Terceiro, configura erro grosseiro,
insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da
fungibilidade. Precedentes. 4. Agravo de Instrumento a que se nega
provimento." (AIRR - 470-82.2013.5.02.0070 Data de Julgamento:
05/10/2016, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego
Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016).
Ainda que assim não fosse, ressalto que corretamente decidiu o
juízo a quo, poisoacordo diz expressamente que: "em caso de
INADIMPLÊNCIA é que deveria ser executada a cláusula de 50%
sobre o valor remanescente do acordo, com vencimento antecipado
das parcelas [...]"(ID ea94355, pág. 1).
No caso em tela ocorreu a mora na quitação de duas das sete
parcelas, de forma que, o atraso no pagamento da verba em
questão não pode ser confundido com a inadimplência do acordo.
Outrossim, entendo que deve o julgador, em uma leitura teleológica,
à luz dos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, se
ater à finalidade da cláusula penal nos acordos firmados na Justiça
do Trabalho, qual seja, como mecanismo de execução indireta,
capaz de coagir o devedor à satisfação do crédito trabalhista. E,
mais, tratando-se de penalidade, na forma pactuada pelas partes, a
sua interpretação há de ser sempre restritiva, ou seja, cabível
apenas na hipótese em que ocorra a inadimplência do acordo, o
que, repiso, não ocorreu no presente caso.
Assim sendo, pelas razões expostas, tendo a parte Agravante se
valido de meio processual inidôneo, e não sendo possível a
aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro
grosseiro, nego provimento ao Agravo.
Dispositivo
ISTO POSTO, DECIDO CONHECER DO AGRAVO DE
ALEXANDRE RAMOS DA SILVA, PARA NEGAR-LHE
PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A R. DECISÃO DE
ORIGEM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Sessão realizada em 19 de junho de 2018.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
Manuel Soares Ferreira Carradita.
Composição:
Relator Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino
Desembargador do Trabalho Manuel Soares Ferreira Carradita
Juíza do Trabalho Scynthia Maria Sisti Tristão
Convocada a Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão para substituir
o Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho que se
encontra relatando processo administrativo.
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
ciente.
ACÓRDÃO
Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação unânime.
Assinatura
MARCELO MAGALHÃES RUFINO
Juiz Relator
Votos Revisores
Confirma a exclusão?