Movimentação do processo AIRO-0010002-70.2015.5.15.0063 do dia 05/07/2018

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 7ª CÂMARA - Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRE RAMOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO nº 0010002-70.2015.5.15.0063 (AIRO)

AGRAVANTE: ALEXANDRE RAMOS DA SILVA

AGRAVADO: CONSTRUTORA TABAPORA LTDA., VALTER

JESUS PRADO

Juiz SENTENCIANTE: Valéria Cândido Peres

JUIZ RELATOR: MARCELO MAGALHÃES RUFINO
Relatório

Interpõe a parte Reclamante Agravo de Instrumento (ID 8947290),

contra o despacho denegatório de seguimento a Recurso Ordinário

(ID 8334ac3), postulando o processamento de seu apelo (ID

3a54d62).

Tempestivos (ID a1ae76d).

Contraminutas ausentes.

Representação processual regular (ID 07f31d1).

Brevemente relatados.

V O T O

Conheço do agravo de instrumento interposto, visto que cumpridas

as exigências legais.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCORRETO.

Insurge-se o Agravante em face do despacho (ID. 8947290), que
denegou seguimento ao seu Recurso Ordinário por considerá-lo
incabível, uma vez que a matéria nele trazida não se coaduna com
o rol taxativo trazido no artigo 895, inciso I da CLT, "Cabe recurso
ordinário para a instância superior: [...]das decisões definitivas ou
terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias".

Em seu Recurso Ordinário, a parte Agravante pretendeu o

pagamento da cláusula penal, em virtude do descumprimento do

pagamento das parcelas do acordo no dia aprazado.

É notório, conforme abordam as doutrinas processualistas, que para

cada tipo de decisão é cabível uma espécie recursal. Como
ocorre com o
Recurso Ordinário, previsto no artigo 895 da CLT,
que cabe das decisões definitivas ou terminativas das Varas e
Juízos e das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais
Regionais, em processos de sua competência originária e não de
acordos homologados em conciliação, como foi utilizado pelo

Agravante neste caso concreto.

Faz-se necessário mencionar ainda que embora exista uma
exceção a regra processual recursal supracitada, reconhecido na
Justiça do Trabalho por meio da Súmula nº 421, II do TST, e que
permite a adequação de um recurso diverso do previsto em lei
(princípio da fungibilidade), sua aplicação implica a existência de
uma dúvida objetiva sobre a matéria recorrida, leia-se, dúvida da
coletividade doutrinária e jurisprudencial, o que não pode ser
confundida com um erro grosseiro (duvida subjetiva) do Recorrente.
Destarte reputo correto o entendimento trazido pelo juízo a quo na
R. Decisão e considero inaplicável o princípio da fungibilidade para
casos como o presente, por se tratar de um erro grosseiro da parte
Recorrente, ora Agravante, ao utilizar o recurso inadequado para o
presente caso.

Neste mesmo sentido decidiu o TST, conforme se extrai das
emendas abaixo transcritas:

" RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº

13.015/2014 - DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO - FASE
DE EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
Não se aplica o princípio
da fungibilidade quando interposto recurso ordinário em lugar

de agravo de petição. O erro grosseiro prejudica a conversão.
Recurso de revista não conhecido." (RR - 10624-70.2016.5.18.0051,
Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de
Julgamento: 24/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT

02/06/2017)

" AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. RECURSO

ORDINÁRIO X AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE

TERCEIRO. 1. Consoante o disposto no artigo 897, a, da
Consolidação das Leis do Trabalho, o Agravo de Petição é cabível

em face de decisão "do Juiz ou Presidente, nas execuções" (grifo

acrescido). 2. Por outro lado, o Recurso Ordinário, previsto no artigo

895 da CLT, cabe das decisões proferidas na fase de

conhecimento. 3. Por conseguinte, a interposição de Recurso

Ordinário em face de decisão proferida pelo Juízo na execução,
em sede de Embargos de Terceiro, configura erro grosseiro
,

insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da

fungibilidade. Precedentes. 4. Agravo de Instrumento a que se nega
provimento." (AIRR - 470-82.2013.5.02.0070 Data de Julgamento:

05/10/2016, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego

Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016).

Ainda que assim não fosse, ressalto que corretamente decidiu o

juízo a quo, poisoacordo diz expressamente que: "em caso de
INADIMPLÊNCIA é que deveria ser executada a cláusula de 50%
sobre o valor remanescente do acordo, com vencimento antecipado

das parcelas [...]"(ID ea94355, pág. 1).

No caso em tela ocorreu a mora na quitação de duas das sete

parcelas, de forma que, o atraso no pagamento da verba em
questão não pode ser confundido com a inadimplência do acordo.
Outrossim, entendo que deve o julgador, em uma leitura teleológica,
à luz dos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, se

ater à finalidade da cláusula penal nos acordos firmados na Justiça

do Trabalho, qual seja, como mecanismo de execução indireta,

capaz de coagir o devedor à satisfação do crédito trabalhista. E,

mais, tratando-se de penalidade, na forma pactuada pelas partes, a
sua interpretação há de ser sempre restritiva, ou seja, cabível

apenas na hipótese em que ocorra a inadimplência do acordo, o

que, repiso, não ocorreu no presente caso.

Assim sendo, pelas razões expostas, tendo a parte Agravante se

valido de meio processual inidôneo, e não sendo possível a
aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro

grosseiro, nego provimento ao Agravo.

Dispositivo
ISTO POSTO, DECIDO
CONHECER DO AGRAVO DE

ALEXANDRE RAMOS DA SILVA, PARA NEGAR-LHE
PROVIMENTO
, MANTENDO-SE INCÓLUME A R. DECISÃO DE

ORIGEM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Sessão realizada em 19 de junho de 2018.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho

Manuel Soares Ferreira Carradita.

Composição:

Relator Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino

Desembargador do Trabalho Manuel Soares Ferreira Carradita

Juíza do Trabalho Scynthia Maria Sisti Tristão
Convocada a Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão para substituir

o Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho que se
encontra relatando processo administrativo.
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)

ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

MARCELO MAGALHÃES RUFINO

Juiz Relator

Votos Revisores


Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA TABAPORA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO nº 0010002-70.2015.5.15.0063 (AIRO)

AGRAVANTE: ALEXANDRE RAMOS DA SILVA

AGRAVADO: CONSTRUTORA TABAPORA LTDA., VALTER

JESUS PRADO

Juiz SENTENCIANTE: Valéria Cândido Peres

JUIZ RELATOR: MARCELO MAGALHÃES RUFINO

Relatório

Interpõe a parte Reclamante Agravo de Instrumento (ID 8947290),

contra o despacho denegatório de seguimento a Recurso Ordinário
(ID 8334ac3), postulando o processamento de seu apelo (ID

3a54d62).

Tempestivos (ID a1ae76d).

Contraminutas ausentes.

Representação processual regular (ID 07f31d1).

Brevemente relatados.

V O T O
Conheço do agravo de instrumento interposto, visto que cumpridas

as exigências legais.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCORRETO.

Insurge-se o Agravante em face do despacho (ID. 8947290), que
denegou seguimento ao seu Recurso Ordinário por considerá-lo
incabível, uma vez que a matéria nele trazida não se coaduna com
o rol taxativo trazido no artigo 895, inciso I da CLT, "Cabe recurso
ordinário para a instância superior: [...]das decisões definitivas ou

terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias".
Em seu Recurso Ordinário, a parte Agravante pretendeu o

pagamento da cláusula penal, em virtude do descumprimento do

pagamento das parcelas do acordo no dia aprazado.
É notório, conforme abordam as doutrinas processualistas, que para

cada tipo de decisão é cabível uma espécie recursal. Como
ocorre com o
Recurso Ordinário, previsto no artigo 895 da CLT,
que cabe das decisões definitivas ou terminativas das Varas e
Juízos e das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais
Regionais, em processos de sua competência originária e não de
acordos homologados em conciliação, como foi utilizado pelo

Agravante neste caso concreto.

Faz-se necessário mencionar ainda que embora exista uma
exceção a regra processual recursal supracitada, reconhecido na
Justiça do Trabalho por meio da Súmula nº 421, II do TST, e que
permite a adequação de um recurso diverso do previsto em lei
(princípio da fungibilidade), sua aplicação implica a existência de
uma dúvida objetiva sobre a matéria recorrida, leia-se, dúvida da
coletividade doutrinária e jurisprudencial, o que não pode ser
confundida com um erro grosseiro (duvida subjetiva) do Recorrente.
Destarte reputo correto o entendimento trazido pelo juízo a quo na

R. Decisão e considero inaplicável o princípio da fungibilidade para
casos como o presente, por se tratar de um erro grosseiro da parte
Recorrente, ora Agravante, ao utilizar o recurso inadequado para o
presente caso.

Neste mesmo sentido decidiu o TST, conforme se extrai das
emendas abaixo transcritas:

" RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº

13.015/2014 - DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO - FASE
DE EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
Não se aplica o princípio
da fungibilidade quando interposto recurso ordinário em lugar

de agravo de petição. O erro grosseiro prejudica a conversão.
Recurso de revista não conhecido." (RR - 10624-70.2016.5.18.0051,
Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de
Julgamento: 24/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT

02/06/2017)
"
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. RECURSO
ORDINÁRIO X AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE
TERCEIRO. 1. Consoante o disposto no artigo 897, a, da
Consolidação das Leis do Trabalho, o Agravo de Petição é cabível
em face de decisão "do Juiz ou Presidente, nas execuções" (grifo
acrescido). 2. Por outro lado, o Recurso Ordinário, previsto no artigo

895 da CLT, cabe das decisões proferidas na fase de
conhecimento. 3. Por conseguinte,
a interposição de Recurso
Ordinário em face de decisão proferida pelo Juízo na execução,
em sede de Embargos de Terceiro, configura erro grosseiro
,
insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da

fungibilidade. Precedentes. 4. Agravo de Instrumento a que se nega
provimento." (AIRR - 470-82.2013.5.02.0070 Data de Julgamento:

05/10/2016, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego

Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016).

Ainda que assim não fosse, ressalto que corretamente decidiu o
juízo a quo, poisoacordo diz expressamente que: "em caso de
INADIMPLÊNCIA é que deveria ser executada a cláusula de 50%
sobre o valor remanescente do acordo, com vencimento antecipado

das parcelas [...]"(ID ea94355, pág. 1).

No caso em tela ocorreu a mora na quitação de duas das sete
parcelas, de forma que, o atraso no pagamento da verba em
questão não pode ser confundido com a inadimplência do acordo.
Outrossim, entendo que deve o julgador, em uma leitura teleológica,
à luz dos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, se

ater à finalidade da cláusula penal nos acordos firmados na Justiça
do Trabalho, qual seja, como mecanismo de execução indireta,
capaz de coagir o devedor à satisfação do crédito trabalhista. E,

mais, tratando-se de penalidade, na forma pactuada pelas partes, a
sua interpretação há de ser sempre restritiva, ou seja, cabível
apenas na hipótese em que ocorra a inadimplência do acordo, o

que, repiso, não ocorreu no presente caso.

Assim sendo, pelas razões expostas, tendo a parte Agravante se
valido de meio processual inidôneo, e não sendo possível a
aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro

grosseiro, nego provimento ao Agravo.

Dispositivo
ISTO POSTO, DECIDO
CONHECER DO AGRAVO DE
ALEXANDRE RAMOS DA SILVA, PARA
NEGAR-LHE
PROVIMENTO
, MANTENDO-SE INCÓLUME A R. DECISÃO DE

ORIGEM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Sessão realizada em 19 de junho de 2018.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho

Manuel Soares Ferreira Carradita.

Composição:

Relator Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino

Desembargador do Trabalho Manuel Soares Ferreira Carradita

Juíza do Trabalho Scynthia Maria Sisti Tristão
Convocada a Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão para substituir

o Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho que se
encontra relatando processo administrativo.
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)

ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação unânime.
Assinatura

MARCELO MAGALHÃES RUFINO

Juiz Relator

Votos Revisores


Intimado(s)/Citado(s):

- VALTER JESUS PRADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO nº 0010002-70.2015.5.15.0063 (AIRO)

AGRAVANTE: ALEXANDRE RAMOS DA SILVA

AGRAVADO: CONSTRUTORA TABAPORA LTDA., VALTER

JESUS PRADO
Juiz SENTENCIANTE: Valéria Cândido Peres

JUIZ RELATOR: MARCELO MAGALHÃES RUFINO

Relatório

Interpõe a parte Reclamante Agravo de Instrumento (ID 8947290),

contra o despacho denegatório de seguimento a Recurso Ordinário
(ID 8334ac3), postulando o processamento de seu apelo (ID

3a54d62).

Tempestivos (ID a1ae76d).

Contraminutas ausentes.

Representação processual regular (ID 07f31d1).

Brevemente relatados.

V O T O

Conheço do agravo de instrumento interposto, visto que cumpridas

as exigências legais.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCORRETO.

Insurge-se o Agravante em face do despacho (ID. 8947290), que

denegou seguimento ao seu Recurso Ordinário por considerá-lo

incabível, uma vez que a matéria nele trazida não se coaduna com
o rol taxativo trazido no artigo 895, inciso I da CLT, "Cabe recurso
ordinário para a instância superior: [...]das decisões definitivas ou

terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias".

Em seu Recurso Ordinário, a parte Agravante pretendeu o

pagamento da cláusula penal, em virtude do descumprimento do

pagamento das parcelas do acordo no dia aprazado.

É notório, conforme abordam as doutrinas processualistas, que para

cada tipo de decisão é cabível uma espécie recursal. Como
ocorre com o
Recurso Ordinário, previsto no artigo 895 da CLT,
que cabe das decisões definitivas ou terminativas das Varas e
Juízos e das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais
Regionais, em processos de sua competência originária e não de
acordos homologados em conciliação, como foi utilizado pelo

Agravante neste caso concreto.

Faz-se necessário mencionar ainda que embora exista uma
exceção a regra processual recursal supracitada, reconhecido na
Justiça do Trabalho por meio da Súmula nº 421, II do TST, e que
permite a adequação de um recurso diverso do previsto em lei
(princípio da fungibilidade), sua aplicação implica a existência de
uma dúvida objetiva sobre a matéria recorrida, leia-se, dúvida da
coletividade doutrinária e jurisprudencial, o que não pode ser
confundida com um erro grosseiro (duvida subjetiva) do Recorrente.
Destarte reputo correto o entendimento trazido pelo juízo a quo na
R. Decisão e considero inaplicável o princípio da fungibilidade para
casos como o presente, por se tratar de um erro grosseiro da parte
Recorrente, ora Agravante, ao utilizar o recurso inadequado para o
presente caso.

Neste mesmo sentido decidiu o TST, conforme se extrai das
emendas abaixo transcritas:

" RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº

13.015/2014 - DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO - FASE
DE EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
Não se aplica o princípio
da fungibilidade quando interposto recurso ordinário em lugar

de agravo de petição. O erro grosseiro prejudica a conversão.
Recurso de revista não conhecido." (RR - 10624-70.2016.5.18.0051,
Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de
Julgamento: 24/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT

02/06/2017)
"
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. RECURSO
ORDINÁRIO X AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE
TERCEIRO. 1. Consoante o disposto no artigo 897, a, da

Consolidação das Leis do Trabalho, o Agravo de Petição é cabível
em face de decisão "do Juiz ou Presidente, nas execuções" (grifo

acrescido). 2. Por outro lado, o Recurso Ordinário, previsto no artigo

895 da CLT, cabe das decisões proferidas na fase de
conhecimento. 3. Por conseguinte,
a interposição de Recurso

Ordinário em face de decisão proferida pelo Juízo na execução,
em sede de Embargos de Terceiro, configura erro grosseiro
,
insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da

fungibilidade. Precedentes. 4. Agravo de Instrumento a que se nega
provimento." (AIRR - 470-82.2013.5.02.0070 Data de Julgamento:

05/10/2016, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego

Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016).

Ainda que assim não fosse, ressalto que corretamente decidiu o

juízo a quo, poisoacordo diz expressamente que: "em caso de
INADIMPLÊNCIA é que deveria ser executada a cláusula de 50%
sobre o valor remanescente do acordo, com vencimento antecipado

das parcelas [...]"(ID ea94355, pág. 1).

No caso em tela ocorreu a mora na quitação de duas das sete

parcelas, de forma que, o atraso no pagamento da verba em
questão não pode ser confundido com a inadimplência do acordo.
Outrossim, entendo que deve o julgador, em uma leitura teleológica,
à luz dos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, se

ater à finalidade da cláusula penal nos acordos firmados na Justiça

do Trabalho, qual seja, como mecanismo de execução indireta,

capaz de coagir o devedor à satisfação do crédito trabalhista. E,

mais, tratando-se de penalidade, na forma pactuada pelas partes, a
sua interpretação há de ser sempre restritiva, ou seja, cabível

apenas na hipótese em que ocorra a inadimplência do acordo, o

que, repiso, não ocorreu no presente caso.

Assim sendo, pelas razões expostas, tendo a parte Agravante se
valido de meio processual inidôneo, e não sendo possível a
aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro

grosseiro, nego provimento ao Agravo.

Dispositivo
ISTO POSTO, DECIDO
CONHECER DO AGRAVO DE

ALEXANDRE RAMOS DA SILVA, PARA NEGAR-LHE
PROVIMENTO
, MANTENDO-SE INCÓLUME A R. DECISÃO DE

ORIGEM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Sessão realizada em 19 de junho de 2018.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho

Manuel Soares Ferreira Carradita.

Composição:

Relator Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino

Desembargador do Trabalho Manuel Soares Ferreira Carradita

Juíza do Trabalho Scynthia Maria Sisti Tristão
Convocada a Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão para substituir

o Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho que se
encontra relatando processo administrativo.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

MARCELO MAGALHÃES RUFINO

Juiz Relator
Votos Revisores