Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 10/07/2018 | DJRJ

Judicial - 1ª Instância (Capital)

advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça na forma do art. 98, parágrafo 3º do
Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.

098. RECURSO INOMINADO 0050691-11.2017.8.19.0004 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação
Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO II JUI ESP CIV Ação:
0050691-11.2017.8.19.0004 - Rcte/rcido: SUELI MARQUES DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANE NERY DA COSTA PEREIRA
OAB/RJ-154732 ADVOGADO: WANDERLEY DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR OAB/RJ-204597 Rcte/rcido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS
S/A ADVOGADO: JACKSON UCHÔA VIANNA OAB/RJ-024697
Relator: EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA TEXTO: Acordam os
Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e JULGAR EXTINTO
O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95, uma vez que é indispensável a
realização de perícia para se verificar o real consumo da parte autora, principalmente diante da existência de consumo zerado
durante longo período e regular marcação após lavratura do TOI, fatores estes que apontam para a existência de irregularidade na
marcação do consumo, tendo todas as questões suscitadas pelas partes sido debatidas oralmente e dispensada a transcrição das
conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º
da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da
mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motiva
ção concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em
conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do
TJ/RJ nº 14/2012). Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.

099. RECURSO INOMINADO 0015316-31.2017.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por
Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV
Ação:
0015316-31.2017.8.19.0203 - RECTE: EVELYN DA SILVA PIRES ADVOGADO: CAROLINA BAZILIO DE SOUZA OAB/RJ-154917
RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA OAB/RJ-086235 RECORRIDO: Falkland Tecnologia
em Telecomunicações Ltda ADVOGADO: CRISTIAN MINTZ OAB/SP-136652
Relator: EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA
TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso
e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso
apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei
9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à
exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das
Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o recorrente nas custas e honorários
advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça na forma do art. 98, parágrafo 3º do
Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.

100. RECURSO INOMINADO 0024899-10.2017.8.19.0213 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo
/ DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA JUI ESP CIV Ação:
0024899-10.2017.8.19.0213 - RECTE: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 RECORRIDO: WILBER EGUIMEDES DA
SILVA ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA OAB/RJ-075045
Relator: EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA TEXTO: Acordam
os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe
provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas,
sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e
na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo
93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais
(Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de
20% do valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.

101. RECURSO INOMINADO 0104865-76.2017.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por
Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA Ação:
0104865-76.2017.8.19.0001 - RECTE: ISAAC DANIEL MICHA ADVOGADO: LUCIANA PONCE DIAS GONÇALVES OAB/RJ-157192
RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ADÉLIA ADVOGADO: JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO OAB/RJ-053335
Relator: EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios
fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em
homenagem aos princí
pios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei,
frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade
com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº
14/2012). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada
a gratuidade de justiça na forma do art. 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme
o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.

102. RECURSO INOMINADO 0009386-14.2017.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por
Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação:
0009386-14.2017.8.19.0209 - RECTE: Light Serviços de Eletricidade S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE
OAB/RJ-002255A RECORRIDO: ANTONIO MARIA MARTINS ADVOGADO: MARCELO GARCIA OAB/RJ-199009
Relator: EDUARDO
JOSE DA SILVA BARBOSA
TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por
unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso da parte ré, para reformar em parte a sentença, reduzindo-se o valor das
¿astreintes¿ para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois a multa foi fixada sem observância aos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade, ficando alterada a multa estabelecida na r. sentença para R$ 500,00 por cada cobrança em desacordo com a r.
sentença. Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/96.

103. RECURSO INOMINADO 0005421-91.2018.8.19.0209 Assunto: Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO
CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação:
0005421-91.2018.8.19.0209 - RECTE: Banco Santander
(Brasil) S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: ANA MARIA DE ARAÚJO MIRANDA
RAMIDAN ADVOGADO: ANA CLAUDIA EDUARDO OAB/RJ-120903
Relator: EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA TEXTO:
Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e
dar-lhe provimento para EXCLUIR da sentença a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois a situação
descrita nos autos se caracteriza como mero dissabor, aborrecimento, quando muito, de forma alguma gerando abalo psicológico
intenso, dor, vexame, sofrimento ou humilhação, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a

Processos na página

0050691-11.2017.8.19.0004 0015316-31.2017.8.19.0203 0024899-10.2017.8.19.0213 0104865-76.2017.8.19.0001 0009386-14.2017.8.19.0209 0005421-91.2018.8.19.0209