Movimentação do processo 0000240-82.2014.4.02.5051 do dia 11/07/2018

    • Estado
    • Espírito Santo
    • Tipo
    • JUIZADO/CÍVEL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL UBIRATAN CRUZ RODRIGUES

SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002235/2018 Custas para
Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo No. 0000240-82.2014.4.02.5051
(2014.50.51.000240-2)

Requerente(s): ROGERIO MOURA

Requerido(a)(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

S E N T E N Ç A

Tipo B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)

Trata-se de ação movida em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora objetiva,
basicamente, à substituição do índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS,
atualmente a TR - Taxa Referencial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA, sob a alegação
de que o índice atualmente aplicado pela parte requerida na correção monetária dos saldos das contas
vinculadas do FGTS, não tem promovido a efetiva atualização do saldo existente, porquanto encontra-se em
valores inferiores a outros índices aplicados, como é o caso do IPCA ou do INPC, bem como o pagamento
retroativo decorrente da pleiteada alteração.

Considerando que a matéria aqui discutida é unicamente de direito, é desnecessária a dilação
probatória ou designação de audiência.

Inicialmente, esclareço que não cabe qualquer arguição quanto à ilegitimidade passiva da Caixa
Econômica Federal, em razão do entendimento já pacificado de nossos tribunais, inclusive já consolidado na
Súmula n°. 249, do STJ.

Recentemente o C. STJ julgou o Recurso Especial n°. 1.614.874/SC, que teve como recorrente o
Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - SINTAEMA
SC. Abaixo, segue a transcrição integral da Ementa do julgamento, com grifos e destaques nossos.

RECURSO ESPECIAL N° 1.614.874 - SC (2016/0189302-7)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO ESTADO
DE SANTA CATARINA - SINTAEMA SC

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES
DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO
INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO
ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2° E 7° DA LEI N.
8.660/1993.

1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser
sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR
ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS.

2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do
mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos
vinculados a cada trabalhador" (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice
que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação.

3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de
monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo
o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera.

4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao
FGTS está delineada da seguinte forma:

(i) o art. 3° da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a
legislação especifica;

(ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3° supra
passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios
adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4°;

(iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que
a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de
poupança;

(iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correção monetária dos depósitos
vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança;

(v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu
art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa
aplicável à remuneração básica da poupança; e

(vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente em seus arts. 2° e 7°, a Taxa Referencial.

5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento.
Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS,
Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000.

6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei.
Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE
200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002.

7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de
servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe
o art. 6° da Lei 8.036/1990.

TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015

8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece
a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o
mencionado índice.

9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo, em preliminar, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Relator, Regina Helena Costa, Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho, deliberou pela
continuidade do julgamento. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília
(DF), 11 de abril de 2018 (Data do Julgamento) MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - Relator

Adoto como fundamento para decidir o inteiro teor da ementa acima transcrita e filio-me ao
entendimento do STJ de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada
por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder
Judiciário, substituir o mencionado índice.

Publicado o acórdão respectivo no DJe-STJ no dia 15/05/2018, com fulcro no art. 1.040, III, do
NCPC, a tese firmada deve ser aplicada ao caso dos autos, por veicular matéria coincidente com aquela
analisada pela Corte Superior.

Por se tratar acórdão em julgamento de recurso repetitivo, há a possibilidade de julgamento liminar
de improcedência do pedido, com fulcro no art. 332, II do CPC.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos dos arts. 332, II, 487, I c/c o art.

1.040, III todos do CPC, resolvendo o mérito da demanda.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1° da Lei
10.259/2001.

O Juízo se filiou aos fundamentos do STJ em julgamento de recurso repetitivo, motivo pelo qual a
princípio não se vislumbra o cabimento de embargos de declaração para discutir matéria de mérito ou
omissão na análise dos argumentos trazidos. Assim, se a parte discordar da tese utilizada, deverá se utilizar
do recurso cabível, que envolva o mérito, sob pena de fixação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do
CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se
eletronicamente os autos, respeitadas as cautelas legais.

Cachoeiro de Itapemirim, 05 de julho de 2018.

ASSINADO ELETRONICAMENTE

UBIRATAN CRUZ RODRIGUES

Juiz(a) Federal