Diário de Justiça do Estado de São Paulo 13/07/2018 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

não tenha sido cumprida. No silêncio, o cumprimento da sentença será presumido e o processo será extinto por tal motivo.
Intimem-se. - ADV: MARIANA BARROS MENDONÇA (OAB 281422/SP), CAIO LUCIO MONTANO BUTTON (OAB 309200/SP),
ANA PAULA PINTO MARTINS DE AZEVEDO (OAB 352838/SP)

Processo 0017712-62.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Instituto
Santanense de Ensino Superior - Ises (unisantana) - 3. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo
487, I, do Código de Processo Civil, seja para determinar que a ré entregue os documentos descritos na inicial (obrigação essa
já cumprida, no curso da presente demanda), seja para condená-la: (i) a restituir a importância de R$4.206,70, devidamente
atualizada, desde os desembolsos; (ii) pagar R$2.000,00, a título de danos morais, montante também sujeito à correção, na
forma da Súmula STJ 362. Sobre o total, incidirão juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a partir da citação. 4. Deixo de
fixar os encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). 5. Na hipótese de
interposição de recurso inominado, deverão observar as partes o enunciado da Súmula n.º 13, do I Encontro do Primeiro Colégio
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.6.2006, com a seguinte redação: “O preparo no Juizado
Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à
interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4.º da Lei n. 11.608/2003,
sendo no mínimo 5 Ufesps para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95”. Também
deverá ser recolhido o valor do porte de remessa e retorno, se houver gravação digital, na forma Provimento CG n.º 21/2014. P.
R. I. - ADV: MONIZE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 344309/SP)

Processo 0017738-60.2017.8.26.0016 (processo principal 1015309-40.2016.8.26.0016) - Cumprimento de sentença -
Acidente de Trânsito - Dailton Araujo - Nelson Sanches Roman - 1. Decorrido in albis o prazo para manifestação sobre eventual
indisponibilidade, determinei a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial, já convertido o depósito em penhora.
Intime-se o(a) executado, exclusivamente pelo DJe, para eventual impugnação. 2. Int. - ADV: NORIVAL VIANA (OAB 186494/
SP), DEMETRIUS GHEORGHIU (OAB 143234/SP)

Processo 0300215-79.2009.8.26.0100 (100.09.300215-6) - Procedimento do Juizado Especial Cível - BANCO BRADESCO
SA - Fls. 209/211: Em que pesem as alegações da parte autora, tendo em vista a discordância do executado quanto ao
levantamento do valor incontroverso e, ainda, a suspensão determinada pelo C.STF nos autos do Agravo de Instrumento no
754.745, mantenho a suspensão até o julgamento do agravo noticiado a fl.185. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB
104866/SP), HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA (OAB 207968/SP), ALEXEI JOSE GENEROSO MARQUI (OAB 162235/
SP)

Processo 0306116-28.2009.8.26.0100 (100.09.306116-0) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato
e devolução do dinheiro - HEITOR JOSÉ GONÇALVES COSTA - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA -
Fls. 578/583: Manifeste-se o banco requerido sobre o pedido de levantamento parcial do valor depositado nos autos. - ADV:
LEYLA ANTONIA ALIOTI (OAB 72621/SP), RUTH DOS REIS COSTA (OAB 188312/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB
178033/SP)

Processo 0320226-32.2009.8.26.0100 (100.09.320226-0) - Procedimento do Juizado Especial Cível - EDA APARECIDA
GAMBOA - BANCO DO BRASIL S/A - Fl. 68: Prejudicado o pedido por tratar-se de processo digital. Nada sendo requerido,
retornem os autos ao arquivo. - ADV: ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), JANE BARBOZA MACEDO SILVA (OAB
122636/SP), CORRADO BARALE (OAB 108918/SP)

Processo 0640885-23.2008.8.26.0100 (100.08.640885-1) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Xerxes Rodrigues de
Carvalho - BANCO BRADESCO SA - Fls. 122/123: Tendo em vista que não consta do acordo a assinatura das partes, diga o
autor se ratifica o acordo informado pelo réu. Com a manifestação, ou no silêncio, voltem conclusos. - ADV: JOSE CARLOS
GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), ELISEU GERALDO RODRIGUES (OAB 176845/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB
20047/SP), TAYLISE CATARINA ROGÉRIO SEIXAS (OAB 182694/SP)

Processo 0642750-81.2008.8.26.0100 (100.08.642750-3) - Procedimento do Juizado Especial Cível - HEITOR TAVARES -
BANCO BRADESCO SA - Aparecida Osmeri Bortoloto Tavares e outros - Fls. 150/151: Aguarde-se o retorno do mandado de
intimação expedido as fls. 142/143 com relação ao co-herdeiro Paulo Sérgio, que também deverá ocupar o pólo ativo da ação.
- ADV: FERNANDO RECHE BUJARDON FERNANDES (OAB 128191/SP), JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ (OAB 108417/SP),
JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP)

Processo 0700996-89.2012.8.26.0016 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eduardo Pardo Netto
- Vistos, Fl. 340: Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados pelo exequente, bloqueados a fl.263, de
propriedade do sócio Ernani Bicudo de Paula, no endereço de fl. 277, até o limite do débito indicado (R$ 9.976,92). No mais,
procedi, nesta data, à pesquisa de endereços relacionados aos veículos elencados a fl. 264 em nome da sócia executada,
através do sistema RENAJUD, conforme extrato de fl. 350. Observo que as referidas informações, em decorrência do sigilo
necessário, ficam disponíveis para consulta apenas em cartório. Intimem-se. - ADV: FERNANDA PEREIRA DE CARVALHO
(OAB 184091/SP)

Processo 1000017-68.2018.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gaspar Rodrigues Alves
de Oliveira - Nos termos do Comunicado CG 1951/2017, serve o presente para dar ciência da elaboração de Carta Precatória,
que encontra-se disponível para distribuição pela parte interessada na comarca competente. Deverá o patrono, nos termos
do mesmo Comunicado, instruir a carta precatória com as peças essenciais ao seu cumprimento pelo juízo deprecado. - ADV:
DIEGO JOSE REIS DE OLIVEIRA (OAB 376600/SP)

Processo 1000392-45.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Maria Jose Chiarastelli
Paulin - BANCO ITAUCARD S/A e outro - Fl. 268: Homologo a desistência manifestada pela autora quanto ao prosseguimento
do recurso inominado. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. No mais, manifeste-se o requerido, em cinco dias, a
respeito do depósito judicial efetuado pelo(a) autora, esclarecendo se satisfaz integralmente a condenação. No silêncio do(a)
demandante, ou no caso de aquiescência deste(a) com o montante depositado, expeça-se mandado de levantamento em seu
favor, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017, a parte deverá apresentar o formulário MLE Comunicado
nº 474/2017, devidamente preenchido. Entretanto, fica desde já consignado que, em caso de discordância, deverá a parte ré
apresentar suas razões, instruindo-as com planilha de cálculo do débito remanescente, cadastrando-o como”Classe/Tipo de
Petição”, sob ocódigo 156,em se tratando de cumprimento de sentença, ou sob ocódigo 157, em caso de cumprimento provisório
de sentença. - ADV: JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ANGELA APARECIDA CONSORTE (OAB 100845/SP)

Processo 1000730-19.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Machado Filgueiras
Advogados Associados - Solution Blindagem de Veiculos Ltda - Fls.73/74: HOMOLOGO o acordo celebrado na fase de execução,
para que produza seus jurídicos e legais efeitos. SUSPENDO a execução, com fundamento no art. 922 do Código de Processo
Civil, pelo prazo correspondente ao cumprimento do acordo. Após o término do prazo do acordo, não havendo provocação
de nenhuma das partes, será presumido que o acordo foi integralmente cumprido. Nesta hipótese, voltem-me conclusos para

Processos na página

0016006-44.2017.8.26.0016 0017712-62.2017.8.26.0016 0017738-60.2017.8.26.0016 0300215-79.2009.8.26.0100 0306116-28.2009.8.26.0100 0320226-32.2009.8.26.0100 0640885-23.2008.8.26.0100 0642750-81.2008.8.26.0100 0700996-89.2012.8.26.0016 1000017-68.2018.8.26.0008 1000392-45.2018.8.26.0016