Diário de Justiça do Estado de São Paulo 13/07/2018 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

do endereço do réu é ônus exclusivo da parte autora, que pode diligenciar diretamente, observando que para a realização das
pesquisas de praxe pelo Juízo (Bacenjud, Renajud e Infojud) é necessário o número do CPF ou CNPJ dos requeridos. Desta
forma, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, indicando a qualificação completa dos requeridos, no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. - ADV: RENATO MALDONADO TERZENOV (OAB 140534/SP)

Processo 1002023-24.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Caroline Marino - Nos
termos do Comunicado CG 1951/2017, serve o presente para dar ciência da elaboração de Carta Precatória, que encontra-
se disponível para distribuição pela parte interessada na comarca competente. Deverá o patrono, nos termos do mesmo
Comunicado, instruir a carta precatória com as peças essenciais ao seu cumprimento pelo juízo deprecado. - ADV: GABRIEL
SANTOS ARAUJO (OAB 342986/SP)

Processo 1002181-79.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Carlos Roberto Silva - Vistos.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. A hipótese é de revelia.
Conforme se verifica do termo da sessão de conciliação de fls. 22, a parte requerida não compareceu ao ato, devendo, em
consequência, incidir os efeitos previstos no art. 20 da Lei 9.099/95, observando, neste tocante, que não há dúvidas quanto à
sua citação e intimação (fls. 19). Não é demais lembrar que a jurisprudência tem considerado válida a citação por carta com AR
desde que entregue no endereço da parte e identificado o recebedor, como no caso, mormente em se tratando de condomínio
edilício. Portanto, diante da ausência da parte ré, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, sobretudo diante da
documentação acostada aos autos. Desta forma, deverá a parte ré pagar à parte autora o montante postulado (R$ 34.700,00),
devidamente atualizado, inexistindo qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE
a presente ação ajuizada por Carlos Roberto Silva em face de Rosemeire Nascimento Costa para o fim de condenar a parte
ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 34.700,00 (trinta e quatro mil e setecentos reais), a ser atualizada monetariamente
pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a emissão do último cheque (dezembro/2016) e acrescida de juros legais de
mora de 1% ao mês desde a citação. Por consequência, julgo o processo - fase de conhecimento - com resolução do mérito,
nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta
instância (art. 55 da Lei 9.099/95). As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde
que recolham o devido preparo recursal, a ser calculado em duas etapas: 1% do valor da causa (observado o recolhimento
mínimo de 05 UFESPs) mais 4% do valor da condenação - ou também sobre o valor da causa, se não houver condenação em
valor líquido (também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs nesta etapa) - tudo de acordo com o disposto na Lei
Estadual nº 15.855/2015, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - Código da receita 230-6, além de porte
de remessa e retorno dos autos no importe de R$ 40,30 (somente caso tenha havido gravação em mídia digital em audiência)
em guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça código 110-4 - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição
do recurso, independentemente de intimação. As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de
o recurso ser considerado deserto. P.R.I. - ADV: LENISE LEME BORGES BARROS (OAB 375313/SP), ROGERIO AZEVEDO
(OAB 182220/SP)

Processo 1002375-50.2016.8.26.0016/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -
Alessandra Kattendjan - Via Paris Comércio e Exportação de Moveis Ltda - Inexistindo nos autos prova do pagamento, solicitei,
nesta data, o bloqueio de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do sistema BACENJUD. Esta decisão
não deve ser liberada nos autos ou publicada antes de efetivamente emitida a ordem supracitada. Aguarde-se resposta por
cinco dias, após a emissão da ordem. Intimem-se. - ADV: ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), NELSON
ALCANTARA ROSA NETO (OAB 287637/SP), MAYARA DORLASS (OAB 359525/SP)

Processo 1002375-50.2016.8.26.0016/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -
Alessandra Kattendjan - Via Paris Comércio e Exportação de Moveis Ltda - Conforme cópia anexada aos autos, a ordem de
bloqueio de ativos financeiros foi infrutífera, inexistindo valores a serem objeto de constrição judicial. Por conseguinte, procedi,
nesta data, à pesquisa de bens e direitos, por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, limitando-se este à ultima declaração
de rendas e bens entregues à Receita Federal, conforme extratos que seguem. Observo que as referidas informações, em
decorrência do sigilo necessário, ficam disponíveis para consulta apenas em cartório. Tendo em vista que nenhum bem ou valor
foi encontrado em tais pesquisas, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada.
- ADV: MAYARA DORLASS (OAB 359525/SP), NELSON ALCANTARA ROSA NETO (OAB 287637/SP), ÁLVARO BARBOSA DA
SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

Processo 1002438-07.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Denise Inoue -
Shopping de Serviços e Comércio de Material de Construção Maestrotec Ltda-me Hidrotex - Tendo em vista a apresentação
de recurso(s) inominado(s), fica(m) a(s) parte(s) contrária(s) intimada(s) a apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
- ADV: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA FILHO (OAB 158484/SP), ROGÉRIO GONÇALVES CARVALHO (OAB 386744/SP),
MARCUS JOSÉ ADRIANO GONÇALVES (OAB 157278/SP)

Processo 1002442-15.2016.8.26.0016/01 - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - Thiago Cardoso -
Suprema Decor Ltda - Não foram encontrados bens, nem tampouco ativos mantidos em instituições bancárias pela executada
suficientes à satisfação da dívida reclamada, circunstância esta que gera fundados indícios de que seus dirigentes não vêm
conferindo o devido destino aos rendimentos obtidos. A firma individual não se reveste de personalidade jurídica, de modo
que seu titular atua em seu nome e por sua conta e risco, e não há distinção de patrimônio (sócio e pessoa jurídica), daí
porque cabível o direcionamento da execução contra o titular da firma individual, passando a integrar o polo passivo Edson
Najar Borges Rios. Providencie a Serventia todas as anotações e comunicações necessárias. Requisitei o bloqueio de ativos
financeiros mediante o Sistema BacenJud, mas a tentativa resultou infrutífera (cf. extrato anexo). Fls. 59/71 (respostas dos
sistemas InfoJud e RenaJud): manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOÃO ANANIAS
MOREIRA SILVA (OAB 295323/SP), DYANE DE BARROS BERTOZO (OAB 355317/SP)

Processo 1002577-56.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Erika do
Patrocinio de Souza - AMC - Serviços Educacionais LTDA - Fls.154/158: Não cabe a consignação em pagamento de valores na
seara do Juizado Especial Cível. No mais, se a discussão enveredar para o cumprimento do contrato com o depósito do valor
das parcelas, a competência do juizado se afastará em razão do valor da pretensão econômica com reflexo sobre o valor da
causa. Assim, expeça-se mandado de levantamento em favor do requerente dos valores depositado judicialmente. Quanto à
aplicação da multa por descumprimento da obrigação de fazer imposta à ré, o pedido será apreciado em sentença. Fls. 168/169:
Estendo os efeitos da tutela concedida a fl. 75 para que a ré propicie a matrícula da autora com a regular frequência às aulas
para o terceiro semestre do curso por ela contratado, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 10 dias para o
caso de descumprimento. No mais, comprovada a impossibilidade de comparecimento da patrona da parte autora à audiência
de instrução designada, providencie a Serventia a sua redesignação, observada a data indicada, intimando-se as partes. Sem
prejuízo, concedo á ré o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação. - ADV: MARCIA MILLAN PEINADOR BENTO (OAB

Processos na página

1001862-14.2018.8.26.0016 1002023-24.2018.8.26.0016 1002181-79.2018.8.26.0016 1002375-50.2016.8.26.0016 1002438-07.2018.8.26.0016 1002442-15.2016.8.26.0016 1002577-56.2018.8.26.0016