Diário de Justiça do Estado de São Paulo 13/07/2018 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

167137/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP)
Processo 1002611-31.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Rachid Sader Neto - Msc Cruzeiros do Brasil Ltda - Manifeste-se o requerente acerca dos embargos de declaração
opostos pela requerida às fls. 162/163, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC. Após, abra-se nova conclusão à MM. Juíza
prolatora da sentença embargada. - ADV: ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), BRUNO FERULLO RITA (OAB
295355/SP), FERNANDO ESTEVES AFONSO (OAB 338868/SP)

Processo 1002656-35.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Bruno Milton Sales Massera - Esser Nice Empreendimento Imobiliários Ltda - Fls. 120/122: rejeito os embargos de
declaração, pois não há omissão, obscuridade, contradição ou dúvida a ser sanada, devendo o Embargante, querendo, interpor
o recurso adequado para buscar a reforma da decisão. No mais, embora haja renúncia expressa ao valor que supere 40 salários
mínimo, não há desistência do pedido de rescisão do contrato no valor de R$ 220.000,00. E não há como rescindir apenas uma
parte do contrato. Int. - ADV: PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), IGOR RENATO DE CARVALHO (OAB
267457/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), SAMIRYS VERZEMIASSI BORGUESANI E CARVALHO (OAB
320588/SP)

Processo 1002693-96.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Maria
Lindevania Leite Santiago - BANCO PAN S/A e outro - Vistos, Diante do silêncio da parte exequente sobre eventual valor em
aberto para satisfação de seu crédito, JULGO EXTINTO este processo, pelo cumprimento da obrigação pela parte executada,
com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Esta sentença, assinada digitalmente, acompanhada
da certidão de trânsito em julgado, servirá como ofício para fins de cancelamento de penhoras ou restrições ordenadas neste
processo sobre bens do executado, bem como, para cancelamento de eventual protesto do título judicial, mediante o pagamento
de emolumentos pela parte interessada, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita, e para cancelamento
do registro do nome do executado em cadastros de inadimplentes, caso tal providência tenha sido determinada neste processo
(artigo 782, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil). Liberem-se eventuais penhoras e bloqueios. Oportunamente,
certifique-se o trânsito em julgado, insira baixa no sistema e arquive-se o processo, de acordo com o procedimento pertinente.
P.R.I. - ADV: ADRIANA ALVES COUTINHO (OAB 128692/SP), IVAN DE OLIVEIRA SILVA (OAB 118587/SP), JOÃO LEONARDO
FERNANDES DA SILVA (OAB 342882/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1002731-79.2015.8.26.0016/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fabio Luis da Silva
- Raimundo Vieira de Brito - Fls. 33 (certidão cartorária): Manifeste-se a parte autora/exequente em termos de prosseguimento
do feito, indicando bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95).
- ADV: SAMUEL NUNES DAMASIO (OAB 127374/SP), JOSUÉ FERREIRA DA SILVA (OAB 342018/SP)

Processo 1003062-27.2016.8.26.0016/01 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Filomena
Ferreira - Telemar Norte Leste S/A - Fls. 97: manifeste-se o(a) autor(a), em cinco dias, a respeito do integral cumprimento
do acordo. No silêncio, voltem conclusos para extinção. - ADV: RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), MÔNICA
PEREIRA NOBREGA (OAB 228406/SP), KAREN FERREIRA SALVADOR (OAB 333646/SP), ÁTILA DALAVIA DE MORAES
MALHADO (OAB 346426/SP), ATILA DALAVIA DE MORAES MALHADO (OAB 15851/MS)

Processo 1003206-30.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Mandato - Patricia Felipe Leira - Patricia
Felipe Leira - Em cumprimento à r. determinação retro, foi disponibilizada nesta data a(s) resposta(s) da(s) pesquisa(s)
realizada(s) nos sistemas informatizados solicitados, intimando a parte interessada a se manifestar em dez dias, sob pena de
extinção. Nada Mais. - ADV: PATRICIA FELIPE LEIRA (OAB 175721/SP)

Processo 1003328-43.2018.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Robson Pereira Formiga
de Andrade - Robson Pereira Formiga de Andrade - Fl. 82: Expeça-se o mandado de levantamento determinado a fl. 77,
observada a ordem cronológica. - ADV: ROBSON PEREIRA FORMIGA DE ANDRADE (OAB 361897/SP)

Processo 1003351-86.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Renan
Henrique Aparecido Camilo Merlini - 3. Ante exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do
Código de Processo Civil, sem fixar encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.º
9.099/95). 4. Com relação à gratuidade processual, observe-se que, muito embora se qualifique como “desempregado”, o autor
é estudante de medicina, e se obrigou a pagar uma mensalidade de nada menos do que R$12.191,86, ou seja, um valor muito
superior ao que poderá ser devido nos presentes autos a título de preparo ou de encargos sucumbenciais. Mesmo depois de
se matricular em outra universidade, as mensalidades não se tornaram assim tão inferiores (v. fls. 33). Beira a má-fé, portanto,
uma pessoa como autor pedir um benefício destinado àquelas pessoas que não conseguem sequer arcar com as despesas mais
básicas, como alimentação e moradia. INDEFIRO, portanto, a gratuidade processual. 5. Na hipótese de interposição de recurso
inominado, deverão observar as partes o enunciado da Súmula n.º 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados
Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.6.2006, com a seguinte redação: “O preparo no Juizado Especial Cível, sob pena
de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso
e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4.º da Lei n. 11.608/2003, sendo no mínimo 5
Ufesps para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95”. Também deverá ser recolhido
o valor do porte de remessa e retorno, se houver gravação digital, na forma Provimento CG n.º 21/2014. P. R. I. - ADV: ALINE
RODRIGUES HUTTER (OAB 387218/SP)

Processo 1003432-69.2017.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ariene Venancio Santana
Scagliusi - Fls. 125/126: Não tendo havido a desconsideração da personalidade jurídica da executada, não há que se falar em
busca de bens dos sócios. No mais, quanto à realização de leilão, esta já foi autorizada pela r.decisão de fls. 76/77, cabendo
à exequente providenciar todo o necessário, junto ao gestor nomeado, para a realização do ato. - ADV: VAGNER GABRIEL
MALAQUIAS (OAB 287717/SP)

Processo 1003510-29.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Marcia Lopes Marcelino
- AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Augusta Viagem e Turismo
Ltda Epp - HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos efeitos. Em conseqüência, JULGO
EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inc. III, “b” do Código de Processo Civil, e do artigo 22
da lei 9.099/95. Libere-se a pauta de audiência. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Eventual inadimplemento
da parte que assumiu obrigações deverá ser, oportunamente, comunicado expressamente pela parte exeqüente, a fim de que
se possa validamente dar início a fase de execução. Anote-se junto ao cartório distribuidor. Arquivem-se os autos. P.R.I.C. -
ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), SILVIA MARIA CASTILHO DE ANDRADE (OAB 131221/SP), ELLEN
CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

Processo 1003587-38.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renato
Bonanho dos Reis - Unidas S/A - 3. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo

Processos na página

1002611-31.2018.8.26.0016 1002656-35.2018.8.26.0016 1002693-96.2017.8.26.0016 1002731-79.2015.8.26.0016 1003062-27.2016.8.26.0016 1003206-30.2018.8.26.0016 1003328-43.2018.8.26.0016 1003351-86.2018.8.26.0016 1003432-69.2017.8.26.0016 1003510-29.2018.8.26.0016