TRT da 7ª Região 12/07/2018 | TRT-7

Judiciário

2.3.3. Da multa normativa:

Como restou provado que a reclamada tem observado o salário-

hora do piso normativo da categoria do obreiro, não há como se

falar em descumprimento da CCT e tampouco em imputação de

qualquer penalidade à empresa demandada. Por tal razão, indefiro

o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multa por

descumprimento de norma coletiva."

O art. 58 da CLT, bem como a OJ nº. 358 da SDBI-1, admitam a
contratação de empregado para jornada inferior ao mínimo legal

com salário proporcional às horas trabalhadas. Tanto assim que a

lei que fixa o salário mínimo o faz especificando seu valor mensal,
diário e por hora, ao que se conclui que a lei autoriza seja ele pago

proporcionalmente. Caso contrário, teríamos uma situação injusta,

já que tanto quem trabalha oito horas diárias quanto aquele que

trabalha em jornada inferior a esta perceberiam idênticos salários,
quebrando a isonomia de contraprestações. O empregado que

labora em jornada reduzida, não faz jus ao piso da categoria
integral, já que a retribuição pecuniária deverá guardar

proporcionalidade à jornada trabalhada, conforme preconiza a OJ

358 da SDI-I do C. TST, verbis:

"SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À

JORNADA REDUZIDA. EMPREGADO. SERVIDOR PÚBLICO

(redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em

16.2.2016) - Res. 202/2016, dejt divulgado em 19, 22 e 23.02.2016

I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida,
inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e
quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário

mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

II - omissis"

No presente caso, o registro eletrônico trazido aos autos sob Id.
1cf31fc demonstra que o empregado fora contratado como "horista",

recebendo a remuneração de acordo com as horas trabalhadas.

Nessa linha, nego provimento ao recurso."

À análise.

No presente tópico constata-se, também, que o recurso é

manifestamente inviável/desfundamentado, pois a parte recorrente

desatendeu requisito legal para o manejo da revista, tendo em vista

que não transcreveu os trechos objeto de prequestionamento -
sendo certo que a mera menção ao que decidido no acórdão não é
capaz de suprir o requisito em questão, consoante determina o art.

896, §1º-A, I, da CLT.

Ainda que assim não fosse, o acolhimento da pretensão do

recorrente, nos termos em que formulada, implicaria,
necessariamente, o reexame de fatos e provas. Dessa forma,
incidiria, portanto, o óbice expresso na Súmula n. 126 do C. TST.
Ante o exposto, nega-se seguimento.

CONCLUSÃO

Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se.

Publique-se.

À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais.

Fortaleza, 10 de julho de 2018.

REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO

DESEMBARGADOR(A) VICE-PRESIDENTE, no exercício da

Presidência

/jncf

Assinatura
FORTALEZA, 12 de Julho de 2018

REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO

Desembargador(a) do Trabalho

Notificação

Notificação

Processo Nº ROPS-0001012-77.2016.5.07.0031

Relator ANTONIO MARQUES CAVALCANTE

FILHO

RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA DO

CEARA

ADVOGADO ANTONIO CLETO GOMES(OAB:

5864/CE)
RECORRENTE CEARA SEGURANCA DE VALORES

LTDA

ADVOGADO ANTONIO CLETO GOMES(OAB:

5864/CE)

RECORRIDO BETINHO BENTO DE OLIVEIRA

ADVOGADO MARCO AURELIO MARQUES DE

QUEIROZ(OAB: 24945-B/CE)

RECORRIDO COMPANHIA ENERGETICA DO

CEARA

ADVOGADO ANTONIO CLETO GOMES(OAB:

5864/CE)
RECORRIDO CEARA SEGURANCA DE VALORES

LTDA

ADVOGADO ANTONIO CLETO GOMES(OAB:

5864/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BETINHO BENTO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO

Gabinete da Presidência

Processos na página

0001012-77.2016.5.07.0031