TRT da 7ª Região 12/07/2018 | TRT-7

Judiciário

RFB nº 1436, de 30 de dezembro de 2013, a reclamada poderia

optar pela referida forma de tributação, sendo-lhe aplicável a

alíquota de 2% sobre a receita bruta desde 01/01/2013.

Entretanto, não comprovou a reclamada ter efetuado referida opção,

nos termos do que dispõe os §§ 13º e 14º do art. 9º da Lei nº

12.546/2011, cujo teor segue abaixo:

§ 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7o e 8o
será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente

sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira
competência subseqüente para a qual haja receita bruta apurada, e

será irretratável para todo o ano calendário.(Incluído pela Lei nº

13.161, de 2015)

§ 14. Excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção pela
tributação substitutiva prevista nos arts. 7o e 8o será manifestada
mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita

bruta relativa a novembro de 2015, ou à primeira competência
subseqüente para a qual haja receita bruta apurada, e será

irretratável para o restante do ano. (Incluído pela Lei nº 13.161, de

2015)

De fato, não foi satisfatoriamente comprovado nos autos que a
executada estivesse enquadrada na tributação substitutiva, com

desoneração da folha de pagamento, não bastando a tanto a mera

juntada dos comprovantes de arrecadação.

Extrai-se, ainda, da leitura do artigo 7º da Lei 12.546/2011 que a

sistemática somente se aplica para os contratos de trabalho em

curso. O artigo mencionado faculta à empresa que o recolhimento

das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a

receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos
incondicionais concedidos. Portanto, somente é cabível aos

contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições

derivadas de condenação judicial.

Ressalto que o referido benefício incide sobre a receita bruta da

empresa, não envolvendo, pois, verbas devidas em razão de

condenação judicial. Neste sentido, colaciono a seguinte decisão:

"Das contribuições previdenciárias (quota parte empregador) O

quanto previsto no artigo 7º, da Lei 12.546/2011, acerca da

incidência da alíquota sobre o valor da receita bruta (excluídas as
vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos), permite

concluir que não estão abrangidos no Regime e Desoneração da
Folha de Pagamento os créditos oriundos de condenação judicial,

eis que aplicáveis, apenas, aos contratos em curso. Nego

provimento. Proc.nº 0000132-58.2013.5.02.0022, AC nº

20170093110, em 14/12/16, Desem.Rel Marta Casadei Momezzo."
Por fim, a recorrente alega que não deve incidir contribuição

previdenciária sobre horas extras.

Não procede o inconformismo.

A hora extra possui natureza salarial, integrando o cálculo dos

haveres trabalhistas (Súmula 376, II do C. TST). No mesmo sentido,

o art. 28, I da Lei 8.212 /91.

Mantenho.

Assim, correta a planilha de liquidação da conta de ID 49db5c8, já
que observou, os termos do art.22 da Lei 8.212/1991.
Isto posto, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro-

expendidas, outro caminho não devem seguir os presentes

Embargos senão a trilha da IMPROCEDÊNCIA.

Embargos à Execução IMPROCEDENTES.

D I S P O S I T I V O

Ante o exposto, com arrimo na Fundamentação supra que esta

integra, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos
por VICUNHA TEXTIL S/A, na demanda promovida por DGENIUDO
BARROS DA SILVA
, para determinar o imediato prosseguimento

da execução.

Custas processuais pela parte embargante, no valor de R$ 44,26,

nos termos do art. 789-A, V, da CLT, com redação dada pela Lei nº

10.537, de 27 de agosto de 2002.

Intimem-se as partes desta decisão.

Assinatura
PACAJUS, 11 de Julho de 2018

LUCIANA JEREISSATI NUNES

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTSum-0000688-53.2017.5.07.0031

RECLAMANTE ARETHA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO Elke Castelo Branco Lima(OAB:

23113/CE)
RECLAMADO CAMPANHA NACIONAL DE

ESCOLAS DA COMUNIDADE

ADVOGADO RENATA CRISTINA DA COSTA

MANNA(OAB: 114319/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- ARETHA SILVA OLIVEIRA
- CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Nesta data, 10 de Julho de 2018, eu, AUGUSTO CESAR

Processos na página

0000688-53.2017.5.07.0031