TRT da 7ª Região 12/07/2018 | TRT-7

Judiciário

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Nesta data, 10 de Julho de 2018, eu, ISMENIA LIMA REIS VIANA,

faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do

Trabalho desta Vara.

DECISÃO

Vistos etc.

Considerando a falta de êxito na pesquisa via BACEN/JUD, sendo
que até a presente data não foram encontrados ativos financeiros
da empresa e a falta de interesse da executada em quitar a dívida,

inclua-se a empresa demandada no BNDT e SERASA;

Considerando-se que o sócio de empresa inadimplente, quanto ao

crédito trabalhista ou fiscal, responde substitutiva e
subsidiariamente pela dívida da pessoa jurídica, nos termos do art.

28 do CDC (teoria maior ou objetiva) c/c art. 8º, §1º, da CLT;

Considerando-se, ainda, que, por força de interpretação sistemática

dos arts. 2º, §2º, 448 e 878, da CLT, o magistrado trabalhista tem o
poder-dever de promover a execução desconsiderando, de ofício

(quando o exequente não estiver representado por advogado), ou a
requerimento do exequente representado por advogado, a
personalidade jurídica da empresa executada, tanto nas hipóteses
em que verificarem a inexistência ou insuficiência de bens da
empresa executada quanto nos casos de fraude ou abuso dos
sócios;

Resolve-se, em razão do princípio da cooperação previsto no art. 6º
do CPC, INTIMAR o exequente, por seu advogado (a), para, no
prazo de 8 (oito) dias úteis, manifestar seu interesse ou não na
instauração do incidente de desconsideração da personalidade

jurídica da empresa ora executada, regulado pelos artigos 855-A, da
CLT, e 133 a 137, do CPC.
DOU FORÇA DE NOTIFICAÇÃO AO PRESENTE DESPACHO.
Assinatura
PACAJUS, 11 de Julho de 2018
LUCIANA JEREISSATI NUNES

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001210-80.2017.5.07.0031

RECLAMANTE JOSE BEZERRA FERREIRA

ADVOGADO FRANCISCO JOSE BARBOSA(OAB:

3609/CE)

RECLAMADO JBS S/A

ADVOGADO RAIMUNDO FEITOSA CARVALHO

GOMES(OAB: 13398/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- JBS S/A

- JOSE BEZERRA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO

Certifico que o perito médico indicou a necessidade de realizar
vistoria no local onde o autor prestou serviços.

Certifico ainda que referido profissional indicou o dia 24/07/2018

para tal.

Nesta data, 17 de Abril de 2018, eu, ANA CAROLINA GUILHERME
BRINGEL, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª)

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

DESPACHO

Vistos etc.

Para o melhor desempenho de sua função, o perito pode valer-se

dos meios necessários para o esclarecimento do objeto da perícia,

assim disciplina o art.473, §3º, aplicado subsidiariamente ao

processo do trabalho.

Nesta senda, acolhendo a necessidade apontada pelo expert de

melhor analisar o posto de trabalho ocupado pelo autor da presente
ação, fica designado o dia 24/07/2018, às 13h30min, para
realização de vistoria no local onde o reclamante laborou.
Ficam as partes com a incumbência de dar ciência da visita
designada aos seus eventuais assistentes técnicos.

Ficam ainda as partes, neste ato e através de seus patronos,

cientes da vistoria designada.

Dou caráter de notificação ao presente despacho.

Assinatura

PACAJUS, 12 de Julho de 2018

LUCIANA JEREISSATI NUNES

Juiz do Trabalho Substituto

Processos na página

0001210-80.2017.5.07.0031