Movimentação do processo 0145857-54.2013.4.02.5101 do dia 17/07/2018

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Apelação Cível/Reexame Necessário
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    • Seção
    • Assessoria de Recursos
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Conteúdo da movimentação

Atribuição por Competência Exclusiva - 05/07/2018 16:04

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

Originário: 0145857-54.2013.4.02.5101 - 06 a Vara Federal do Rio de Janeiro

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea
'a', da Lei Maior, em face do acórdão proferido pela Terceira Turma Especializada deste Tribunal (fls.
273/288), assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPENSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. VERBAS RECEBIDAS NOS 15
DIAS ANTECEDENTES AO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E DO AUXÍLIO-ACIDENTE. TAXA SELIC. LEI
N° 11.457/2007. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 -A DO CTN. 1.
Tratando-se de mandado de segurança coletivo que tenha por objeto controvérsia acerca da exigibilidade de
tributo, a legitimidade passiva é da autoridade responsável por arrecadar os tributos e impor sanções fiscais
respectivas, no caso, o Delegado da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do contribuinte, sendo que
os efeitos da sentença mandamental, proferida em ação coletiva, restringem-se aos substituídos que
tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial da autoridade
impetrada. (Precedente TRF 1a Região). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n°
566.621/RS, em repercussão geral, rel. Min. Ellen Gracie, firmou entendimento de que para as ações
ajuizadas após a vacatio da Lei Complementar n° 118/2005 o prazo é de 5 (cinco) anos. 3. No caso em
exame, a ação foi após a vacatio da Lei Complementar n° 118/2005, devendo ser aplicada a prescrição
quinquenal. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.230.957/RS,
submetido ao regime do recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição
previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias gozadas e nos quinze
primeiros dias de afastamento do empregado, nos casos de auxílio- doença e de auxílio-acidente, e que, em
relação à verba paga a título de salário-maternidade, incide a contribuição previdenciária. 5. "O pagamento

de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o
salário-de-contribuição. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 138.628/AC, Segunda Turma, Rel. Min.
Humberto Martins, DJe 29/04/2014; AgRg no REsp 1.355.135/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, DJe 27/2/2013; AgRg no Ag 1.426.580/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe
12/4/12; AgRg no Ag 1.424.039/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/10/2011" (STJ, AgRg
no REsp 1.437.562/PR, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, julgado em 05/06/2014, DJe
11/06/2014). 6. Os créditos a serem compensados são posteriores à vigência da Lei n° 9.250/95, incidindo
apenas a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros, e terão como termo a quo a data 1 do
pagamento indevido (art. 38, § 4°, da Lei n° 9.250/95). 7. A presente ação foi proposta após a vigência da
Lei n° 11.457/2007, pelo que a compensação tributária só poderá efetivar-se com créditos da mesma
espécie. 8. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática repetitiva,
firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra do art. 170-A do CTN, que veda a compensação de
tributo anteriormente ao trânsito em julgado da sentença (REsp 1167039/DF, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki). 9. A presente demanda foi proposta após a edição da Lei n° 11.941/2009, sendo inaplicável o
limite de 30% para a compensação. 10. Remessa necessária, apelação da União Federal e apelação das
impetrantes parcialmente providas."

Antes do recurso extraordinário, foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, aos
quais foi negado provimento (fls. 328/332).

Ao arrazoar o recurso, a recorrente aponta que o acórdão violou os artigos 97, 195, inciso I, alínea 'a',
e 201, § 11, todos da Constituição Federal (fls. 400/416).

Contrarrazões às fls. 436/449.

É o relatório. Decido.

No que concerne à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, é o
caso de sobrestar o recurso, nos moldes do artigo 1.030, inciso III, combinado com o artigo 1.035, § 5°,
ambos do CPC, até o julgamento do RE n° 593.068/SC (Tema 163) e do RE n° 1.072.485/PR (Tema 985)
pelo STF.

Ressalte-se que o reconhecimento da repercussão geral no RE n° 593.068/SC é adotado como
fundamento para a devolução dos recursos extraordinários à origem, pelo Supremo Tribunal Federal, em
processos que envolvem interesses tanto de servidores públicos, quanto de empregados submetidos ao
regime da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme os precedentes AI-AgR n° 422.110/BA, RE-AgR n°
858.593/SC e ARE n° 944.905/RS.

Por conseguinte, não é prudente avançar, imediatamente, sobre outros aspectos do exame da
admissibilidade, sob pena de se eternizar o conflito. Isto porque o sistema de recursos é múltiplo, e provoca
atrasos. Deve-se, no caso, aguardar o pronunciamento definitivo da Corte Suprema sobre o tema aqui
discutido e, oportunamente, analisar as demais questões versadas no recurso, nos termos do artigo 1.041,
§ 2°, do CPC.

Do exposto, SOBRESTO o recurso extraordinário.

O exame do recurso especial de fls. 390/399 será efetuado oportunamente.

Publique-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2018.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

APTE : ASSOCIACAO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ABRAMGE-RIO

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

APTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCDOR : Procurador da Fazenda Nacional

APDO : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO DA 6 a VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO / RJ

DECISÃO _

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela ASSOCIAÇÃO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - ABRAMGE-RIO e OUTROS, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Lei
Maior, em face do acórdão proferido pela Terceira Turma Especializada deste Tribunal (fls. 273/288), assim
ementado:

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPENSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. VERBAS RECEBIDAS NOS 15
DIAS ANTECEDENTES AO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E DO AUXÍLIO-ACIDENTE. TAXA SELIC. LEI
N° 11.457/2007. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 -A DO CTN. 1.
Tratando-se de mandado de segurança coletivo que tenha por objeto controvérsia acerca da exigibilidade de
tributo, a legitimidade passiva é da autoridade responsável por arrecadar os tributos e impor sanções fiscais
respectivas, no caso, o Delegado da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do contribuinte, sendo que
os efeitos da sentença mandamental, proferida em ação coletiva, restringem-se aos substituídos que

tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial da autoridade
impetrada. (Precedente TRF 1 a Região). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n°
566.621/RS, em repercussão geral, rel. Min. Ellen Gracie, firmou entendimento de que para as ações
ajuizadas após a vacatio da Lei Complementar n° 118/2005 o prazo é de 5 (cinco) anos. 3. No caso em
exame, a ação foi após a vacatio da Lei Complementar n° 118/2005, devendo ser aplicada a prescrição
quinquenal. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.230.957/RS,
submetido ao regime do recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição
previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias gozadas e nos quinze
primeiros dias de afastamento do empregado, nos casos de auxílio- doença e de auxílio-acidente, e que, em
relação à verba paga a título de salário-maternidade, incide a contribuição previdenciária. 5. "O pagamento
de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o
salário-de-contribuição. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 138.628/AC, Segunda Turma, Rel. Min.
Humberto Martins, DJe 29/04/2014; AgRg no REsp 1.355.135/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, DJe 27/2/2013; AgRg no Ag 1.426.580/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe
12/4/12; AgRg no Ag 1.424.039/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/10/2011" (STJ, AgRg
no REsp 1.437.562/PR, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, julgado em 05/06/2014, DJe
11/06/2014). 6. Os créditos a serem compensados são posteriores à vigência da Lei n° 9.250/95, incidindo
apenas a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros, e terão como termo a quo a data 1 do
pagamento indevido (art. 38, § 4°, da Lei n° 9.250/95). 7. A presente ação foi proposta após a vigência da
Lei n° 11.457/2007, pelo que a compensação tributária só poderá efetivar-se com créditos da mesma
espécie. 8. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática repetitiva,
firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra do art. 170-A do CTN, que veda a compensação de
tributo anteriormente ao trânsito em julgado da sentença (REsp 1167039/DF, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki). 9. A presente demanda foi proposta após a edição da Lei n° 11.941/2009, sendo inaplicável o
limite de 30% para a compensação. 10. Remessa necessária, apelação da União Federal e apelação das
impetrantes parcialmente providas."

Antes do recurso extraordinário, foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, aos
quais foi negado provimento (fls. 328/332).

Ao arrazoar o recurso, os recorrentes apontam que o acórdão violou os artigos 93, inciso IX, 150,
inciso I, e 195, inciso I, alínea 'a', todos da Constituição Federal (fls. 358/386).

Contrarrazões às fls. 420/428.

É o relatório. Decido.

No que concerne à incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, é o caso de
sobrestar o recurso, nos moldes do artigo 1.030, inciso III, combinado com o artigo 1.035, § 5°, ambos do
CPC, até o julgamento do RE n° 576.967/PR (Tema 72) pelo STF.

Por conseguinte, não é prudente avançar, imediatamente, sobre outros aspectos do exame da
admissibilidade, sob pena de se eternizar o conflito. Isto porque o sistema de recursos é múltiplo, e provoca
atrasos. Deve-se, no caso, aguardar o pronunciamento definitivo da Corte Suprema sobre o tema aqui
discutido e, oportunamente, analisar as demais questões versadas no recurso, nos termos do artigo 1.041,
§ 2°, do CPC.

Do exposto, SOBRESTO o recurso extraordinário.

O exame do recurso especial de fls. 334/355 será efetuado oportunamente.

Publique-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2018.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Vice-Presidente