Movimentação do processo AP-0001467-17.2013.5.21.0012 do dia 18/07/2018

    • Estado
    • Rio Grande do Norte
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 2ª Vara do Trabalho de Macau/RN - Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Agravo de Petição nº. 0001467-17.2013.5.21.0012

Desembargadora Relatora: Joseane Dantas dos Santos
Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

Advogados: Luciana Maria de Medeiros Silva, Aldo Fernandes de

Souza Neto e Letícia de Andrade Albuquerque Marques
Agravados: José Pinheiro Montanha Filho e Sertel Serviços de

Instalações Térmicas Ltda.

Advogado: Demetrius de Siqueira Costa
Origem: 2ª Vara Do Trabalho de Mossoró
Execução. Responsável Subsidiário. Benefício de Ordem.
Desconsideração da Personalidade Jurídica. A tomadora de
serviços é responsável pela dívida trabalhista no mesmo patamar
que os sócios da executada principal, devendo, para suscitar o
benefício de ordem, arrolar bens destes capazes de responder pela
execução; caso contrário, cabível o redirecionamento dos atos de

execução para o seu patrimônio.

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de petição com pedido de efeito suspensivo
interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS de

decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró,
que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela

agravante, confirmando a responsabilidade subsidiária desta para

responder pela execução sem a necessidade da verificação da

insolvência dos sócios da reclamada principal, determinando, ainda,

a liberação imediata dos valores bloqueados ao reclamante, em

execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista
proposta por JOSÉ PINHEIRO MONTANHA FILHO contra a
SERTEL SERVIÇOS DE INSTALACÕES TÉRMICAS LTDA. e a

agravante (Id. 2a28c93).

Em suas razões, a agravante, inicialmente, pleiteia a concessão de

efeito suspensivo aos recurso, argumentando que foi determinada a

liberação dos depósitos judiciais sem as cautelas processuais

adequadas, notadamente sem a observância do princípio do

contraditório e do devido processo legal; alega que não houve
exaurimento dos meios executivos contra a reclamada principal,
porque não se procedeu à busca de bens dos seus sócios;
argumenta que o redirecionamento da execução em face do

responsável subsidiário viola o devido processo legal e a
intangibilidade da coisa julgada; esclarece que pessoa jurídica é

uma ficção jurídica, criada pelo ordenamento legal para a

consecução de fins sociais, úteis à comunidade; destaca que não

há necessidade, para desconsideração da pessoa jurídica, de prova

de que o administrador tenha cometido exercício irregular de direito,
praticado violação de conduta ou do fim social da empresa, má-fé,
abuso de direito, ou qualquer outra irregularidade; afirma que o

estado de insolvência da executada restou amplamente

comprovado nos autos, o que autoriza a desconsideração da

personalidade jurídica; assevera que caso não estivesse como

responsável subsidiária na presente demanda, o Juízo a quoteria

decidido de forma diferente, determinando a busca pelos bens dos

sócios, em homenagem aos próprios princípios protetivos que
regem a Justiça do Trabalho; aduz que deveria ter sido aplicado o
benefício de ordem previsto no artigo 4º, §3º, da Lei nº 6.830/1980;
ao final, requer que seja dado provimento ao presente recurso, para

que se suspenda a liberação do depósito recursal e seja
desconsiderada a personalidade jurídica da reclamada principal, a
fim de que seja verificada a existência de bens em nome dos sócios

(Id. e9562f1).

Não há contraminuta.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do

Trabalho, por não se tratar de matéria prevista na Resolução nº.
039/2003 deste Regional.

É o relatório.

VOTO.

1. Do Conhecimento.

Agravo de petição regularmente interposto, observando os
pressupostos de admissibilidade, merecendo conhecimento.

2. Do Mérito.

2.1. Da Concessão do Efeito Suspensivo.

A agravante, inicialmente, pleiteia a concessão de efeito suspensivo

ao recurso, argumentando que foi determinada a liberação dos
depósitos judiciais sem as cautelas processuais adequadas,

notadamente sem a observância do princípio do contraditório e do

devido processo legal.

Em que pese o teor das alegações da agravante, é cediço que, no

processo do trabalho, os recursos, dentre os quais o agravo de
petição, possuem apenas efeito devolutivo, em virtude da previsão

contida no artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho,
verbis
:

Artigo 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e

terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas
neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

(Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701,
de 1988)
Dessa forma, não sendo o agravo de petição uma das exceções

mencionadas no caput do artigo 899 consolidado, rejeita-se o

pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

2.2. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica.

A agravante pugna pela adoção da teoria da desconsideração da

personalidade jurídica, requerendo a nulidade dos atos de

constrição contra ela praticados, e pelo direcionamento da

execução contra os sócios da reclamada principal.

A discussão trazida nestes autos diz respeito à necessidade de
desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal,

para que a execução seja direcionada aos seus sócios antes de se

iniciar o procedimento em relação à devedora subsidiária.

Vê-se, pois, que, tendo sido reconhecida a responsabilidade

subsidiária da agravante desde a fase de conhecimento e
configurada a inidoneidade econômica da reclamada principal,
conforme se constata nos autos, outra não pode ser a conclusão
que não a de que está ela legitimada para o processo e apta a
suportar os encargos da execução, já que os sócios da primeira
Reclamada também são devedores subsidiários e não subsiste

benefício de ordem entre os devedores subsidiariamente

responsáveis.

Sobre a matéria, observem-se os julgados abaixo, oriundos do

colendo Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -

EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA. Nos termos da Súmula nº

331, IV, do TST, reconhecida a responsabilidade subsidiária da

segunda-executada, não configura inobservância ao benefício de

ordem a ausência de desconstituição da personalidade jurídica da

primeira-executada, pois, para se acionar o responsável subsidiário

basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal.
Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST, 7ª T., AIRR

0009600-68.2009.5.15.0137, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello
Filho, DEJT 07.08.2015).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº

13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

BENEFÍCIO DE ORDEM. Configurado o inadimplemento do

devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens

dos seus sócios , é válido o direcionamento da execução ao

devedor subsidiário. Não há previsão legal que determine

inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do

devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário.

A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade,
representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor

subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Recurso de revista não

conhecido. 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC.
INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Prevalece

neste Tribunal Superior o entendimento de que a norma disposta no
artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo
em vista a existência de regramento próprio no âmbito do direito
processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da CLT,
quanto aos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado
de quantia certa oriunda de condenação judicial. Precedentes.
Recurso de revista conhecido e provido. (TST, 5ª T., RR 0000117-

44.2011.5.15.0072, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT

06.11.2015).
Por outro lado, cumpre explicitar que não há que se falar em
benefício de ordem, quando, com fundamento nesse direito, a

devedora subsidiária não se desincumbe do ônus de indicar bens
da responsável principal ou de seus sócios passíveis de saldar o
crédito do demandante/agravado. Respaldando esse entendimento,

transcrevem-se os arestos abaixo:

DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. O exercício do

benefício de ordem pelo devedor subsidiário exige a indicação
efetiva de bens livres e desembaraçados do devedor principal para
garantir a execução, sob pena de responder pela execução em
todos os seus termos. Agravo de petição a que se nega provimento.
(TRT 2ª Reg., 17ª T., AP 0001206-43.2013.5.02.0089, Rel. Thais

Verrastro de Almeida, DEJT 04.09.2015).

EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REQUERIMENTO DE

BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INDICAÇÃO DE BENS DOS

SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. Descabe a invocação do

benefício de ordem por parte do devedor subsidiário, para que a
execução se volte contra os sócios do devedor principal, quando
não há indicação de bens à constrição, mormente porque se trata
de modalidade de execução anômala, por não terem aqueles
figurados no título executivo judicial. (TRT 17ª Reg., TP, AP

0117400-16.2003.5.17.0007, Rel. Des. José Luiz Serafini, DEJT

06.06.2007).
Ainda, não prospera o argumento da PETROBRÁS de que o

redirecionamento da execução para si feriria o interesse público que

emerge da sua natureza jurídica, já que aquela tem o direito de
intentar ação regressiva em face da empresa empregadora, bem

como de seus sócios, a fim de recuperar o valor que venha a

desembolsar, ao adimplir a dívida trabalhista.

Dessa forma, frustrada a execução contra a devedora principal,

como medida mais célere à efetivação do direito judicialmente

reconhecido, nada há a modificar no julgado de origem.

Correta, também, a determinação do Juízo a quo de imediata

liberação dos valores constritos, em homenagem ao princípio da

celeridade jurisdicional, e considerando que não resta mais
qualquer discussão a respeito da responsabilidade subsidiária da

litisconsorte, a qual, caso se sinta injustiçada, como já dito, poderá
demandar regressivamente em face da reclamada principal a fim de

se ver ressarcida de qualquer prejuízo que eventualmente tenha

sofrido.
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de petição.
Custas pela agravante, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da

CLT.

Isto posto, em sessão ordinária realizada nesta data, sob a
Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Rêgo

Júnior, com a presença dos Excelentíssimos Senhores
Desembargadores Joseane Dantas dos Santos e Ricardo Luís

Espíndola Borges e do(a) Representante da Procuradoria Regional

do Trabalho da 21ª Região, Dr(a). Aroldo Teixeira Dantas,

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores

Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do
Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer
do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao
agravo de petição. Custas pela agravante, nos termos do artigo 789

-A, inciso IV, da CLT.

Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente votou

no presente processo para compor o "quorum". Ausente,
justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador José
Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.
Natal, 10 de julho de 2018.

JOSEANE DANTAS DOS SANTOS

Desembargadora Relatora

VOTOS


Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE PINHEIRO MONTANHA FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Agravo de Petição nº. 0001467-17.2013.5.21.0012

Desembargadora Relatora: Joseane Dantas dos Santos

Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

Advogados: Luciana Maria de Medeiros Silva, Aldo Fernandes de

Souza Neto e Letícia de Andrade Albuquerque Marques
Agravados: José Pinheiro Montanha Filho e Sertel Serviços de

Instalações Térmicas Ltda.
Advogado: Demetrius de Siqueira Costa
Origem: 2ª Vara Do Trabalho de Mossoró
Execução. Responsável Subsidiário. Benefício de Ordem.
Desconsideração da Personalidade Jurídica. A tomadora de

serviços é responsável pela dívida trabalhista no mesmo patamar

que os sócios da executada principal, devendo, para suscitar o
benefício de ordem, arrolar bens destes capazes de responder pela
execução; caso contrário, cabível o redirecionamento dos atos de

execução para o seu patrimônio.
Vistos, etc.

Trata-se de agravo de petição com pedido de efeito suspensivo
interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS de

decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró,
que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela

agravante, confirmando a responsabilidade subsidiária desta para

responder pela execução sem a necessidade da verificação da

insolvência dos sócios da reclamada principal, determinando, ainda,
a liberação imediata dos valores bloqueados ao reclamante, em
execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista
proposta por JOSÉ PINHEIRO MONTANHA FILHO contra a

SERTEL SERVIÇOS DE INSTALACÕES TÉRMICAS LTDA. e a

agravante (Id. 2a28c93).

Em suas razões, a agravante, inicialmente, pleiteia a concessão de

efeito suspensivo aos recurso, argumentando que foi determinada a

liberação dos depósitos judiciais sem as cautelas processuais

adequadas, notadamente sem a observância do princípio do

contraditório e do devido processo legal; alega que não houve
exaurimento dos meios executivos contra a reclamada principal,

porque não se procedeu à busca de bens dos seus sócios;

argumenta que o redirecionamento da execução em face do

responsável subsidiário viola o devido processo legal e a

intangibilidade da coisa julgada; esclarece que pessoa jurídica é

uma ficção jurídica, criada pelo ordenamento legal para a

consecução de fins sociais, úteis à comunidade; destaca que não

há necessidade, para desconsideração da pessoa jurídica, de prova

de que o administrador tenha cometido exercício irregular de direito,
praticado violação de conduta ou do fim social da empresa, má-fé,
abuso de direito, ou qualquer outra irregularidade; afirma que o

estado de insolvência da executada restou amplamente

comprovado nos autos, o que autoriza a desconsideração da

personalidade jurídica; assevera que caso não estivesse como

responsável subsidiária na presente demanda, o Juízo a quoteria

decidido de forma diferente, determinando a busca pelos bens dos

sócios, em homenagem aos próprios princípios protetivos que

regem a Justiça do Trabalho; aduz que deveria ter sido aplicado o

benefício de ordem previsto no artigo 4º, §3º, da Lei nº 6.830/1980;
ao final, requer que seja dado provimento ao presente recurso, para

que se suspenda a liberação do depósito recursal e seja
desconsiderada a personalidade jurídica da reclamada principal, a
fim de que seja verificada a existência de bens em nome dos sócios

(Id. e9562f1).
Não há contraminuta.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do
Trabalho, por não se tratar de matéria prevista na Resolução nº.

039/2003 deste Regional.

É o relatório.

VOTO.

1. Do Conhecimento.

Agravo de petição regularmente interposto, observando os

pressupostos de admissibilidade, merecendo conhecimento.

2. Do Mérito.

2.1. Da Concessão do Efeito Suspensivo.

A agravante, inicialmente, pleiteia a concessão de efeito suspensivo

ao recurso, argumentando que foi determinada a liberação dos
depósitos judiciais sem as cautelas processuais adequadas,

notadamente sem a observância do princípio do contraditório e do

devido processo legal.

Em que pese o teor das alegações da agravante, é cediço que, no
processo do trabalho, os recursos, dentre os quais o agravo de
petição, possuem apenas efeito devolutivo, em virtude da previsão

contida no artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho,

verbis:

Artigo 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e

terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas
neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

(Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701,
de 1988)

Dessa forma, não sendo o agravo de petição uma das exceções

mencionadas no caput do artigo 899 consolidado, rejeita-se o

pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

2.2. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica.

A agravante pugna pela adoção da teoria da desconsideração da

personalidade jurídica, requerendo a nulidade dos atos de

constrição contra ela praticados, e pelo direcionamento da

execução contra os sócios da reclamada principal.

A discussão trazida nestes autos diz respeito à necessidade de

desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal,

para que a execução seja direcionada aos seus sócios antes de se

iniciar o procedimento em relação à devedora subsidiária.

Vê-se, pois, que, tendo sido reconhecida a responsabilidade

subsidiária da agravante desde a fase de conhecimento e

configurada a inidoneidade econômica da reclamada principal,
conforme se constata nos autos, outra não pode ser a conclusão
que não a de que está ela legitimada para o processo e apta a
suportar os encargos da execução, já que os sócios da primeira
Reclamada também são devedores subsidiários e não subsiste

benefício de ordem entre os devedores subsidiariamente

responsáveis.

Sobre a matéria, observem-se os julgados abaixo, oriundos do

colendo Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -

EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA. Nos termos da Súmula nº

331, IV, do TST, reconhecida a responsabilidade subsidiária da

segunda-executada, não configura inobservância ao benefício de

ordem a ausência de desconstituição da personalidade jurídica da

primeira-executada, pois, para se acionar o responsável subsidiário

basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal.
Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST, 7ª T., AIRR

0009600-68.2009.5.15.0137, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello

Filho, DEJT 07.08.2015).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº

13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

BENEFÍCIO DE ORDEM. Configurado o inadimplemento do

devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens

dos seus sócios , é válido o direcionamento da execução ao
devedor subsidiário. Não há previsão legal que determine

inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do

devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário.

A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade,
representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor

subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Recurso de revista não

conhecido. 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC.
INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Prevalece

neste Tribunal Superior o entendimento de que a norma disposta no
artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo
em vista a existência de regramento próprio no âmbito do direito
processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da CLT,
quanto aos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado

de quantia certa oriunda de condenação judicial. Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido. (TST, 5ª T., RR 0000117-

44.2011.5.15.0072, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT
06.11.2015).
Por outro lado, cumpre explicitar que não há que se falar em
benefício de ordem, quando, com fundamento nesse direito, a
devedora subsidiária não se desincumbe do ônus de indicar bens
da responsável principal ou de seus sócios passíveis de saldar o
crédito do demandante/agravado. Respaldando esse entendimento,

transcrevem-se os arestos abaixo:

DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. O exercício do

benefício de ordem pelo devedor subsidiário exige a indicação
efetiva de bens livres e desembaraçados do devedor principal para
garantir a execução, sob pena de responder pela execução em
todos os seus termos. Agravo de petição a que se nega provimento.
(TRT 2ª Reg., 17ª T., AP 0001206-43.2013.5.02.0089, Rel. Thais

Verrastro de Almeida, DEJT 04.09.2015).

EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REQUERIMENTO DE

BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INDICAÇÃO DE BENS DOS
SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. Descabe a invocação do
benefício de ordem por parte do devedor subsidiário, para que a
execução se volte contra os sócios do devedor principal, quando
não há indicação de bens à constrição, mormente porque se trata
de modalidade de execução anômala, por não terem aqueles
figurados no título executivo judicial. (TRT 17ª Reg., TP, AP
0117400-16.2003.5.17.0007, Rel. Des. José Luiz Serafini, DEJT

06.06.2007).

Ainda, não prospera o argumento da PETROBRÁS de que o
redirecionamento da execução para si feriria o interesse público que
emerge da sua natureza jurídica, já que aquela tem o direito de
intentar ação regressiva em face da empresa empregadora, bem

como de seus sócios, a fim de recuperar o valor que venha a

desembolsar, ao adimplir a dívida trabalhista.

Dessa forma, frustrada a execução contra a devedora principal,

como medida mais célere à efetivação do direito judicialmente

reconhecido, nada há a modificar no julgado de origem.

Correta, também, a determinação do Juízo a quo de imediata

liberação dos valores constritos, em homenagem ao princípio da

celeridade jurisdicional, e considerando que não resta mais
qualquer discussão a respeito da responsabilidade subsidiária da

litisconsorte, a qual, caso se sinta injustiçada, como já dito, poderá

demandar regressivamente em face da reclamada principal a fim de

se ver ressarcida de qualquer prejuízo que eventualmente tenha

sofrido.
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de petição.
Custas pela agravante, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da

CLT.

Isto posto, em sessão ordinária realizada nesta data, sob a
Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Rêgo
Júnior, com a presença dos Excelentíssimos Senhores
Desembargadores Joseane Dantas dos Santos e Ricardo Luís
Espíndola Borges e do(a) Representante da Procuradoria Regional

do Trabalho da 21ª Região, Dr(a). Aroldo Teixeira Dantas,

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores

Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do
Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer
do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao
agravo de petição. Custas pela agravante, nos termos do artigo 789
-A, inciso IV, da CLT.
Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente votou

no presente processo para compor o "quorum". Ausente,
justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador José
Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.
Natal, 10 de julho de 2018.
JOSEANE DANTAS DOS SANTOS

Desembargadora Relatora

VOTOS


Intimado(s)/Citado(s):

- SERTEL SERVICOS DE INSTALACOES TERMICAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Agravo de Petição nº. 0001467-17.2013.5.21.0012

Desembargadora Relatora: Joseane Dantas dos Santos

Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

Advogados: Luciana Maria de Medeiros Silva, Aldo Fernandes de

Souza Neto e Letícia de Andrade Albuquerque Marques

Agravados: José Pinheiro Montanha Filho e Sertel Serviços de

Instalações Térmicas Ltda.

Advogado: Demetrius de Siqueira Costa
Origem: 2ª Vara Do Trabalho de Mossoró

Execução. Responsável Subsidiário. Benefício de Ordem.

Desconsideração da Personalidade Jurídica. A tomadora de

serviços é responsável pela dívida trabalhista no mesmo patamar
que os sócios da executada principal, devendo, para suscitar o
benefício de ordem, arrolar bens destes capazes de responder pela
execução; caso contrário, cabível o redirecionamento dos atos de

execução para o seu patrimônio.
Vistos, etc.

Trata-se de agravo de petição com pedido de efeito suspensivo
interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS de

decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró,
que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela

agravante, confirmando a responsabilidade subsidiária desta para

responder pela execução sem a necessidade da verificação da

insolvência dos sócios da reclamada principal, determinando, ainda,
a liberação imediata dos valores bloqueados ao reclamante, em

execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista
proposta por JOSÉ PINHEIRO MONTANHA FILHO contra a
SERTEL SERVIÇOS DE INSTALACÕES TÉRMICAS LTDA. e a

agravante (Id. 2a28c93).

Em suas razões, a agravante, inicialmente, pleiteia a concessão de

efeito suspensivo aos recurso, argumentando que foi determinada a

liberação dos depósitos judiciais sem as cautelas processuais
adequadas, notadamente sem a observância do princípio do

contraditório e do devido processo legal; alega que não houve
exaurimento dos meios executivos contra a reclamada principal,
porque não se procedeu à busca de bens dos seus sócios;
argumenta que o redirecionamento da execução em face do

responsável subsidiário viola o devido processo legal e a
intangibilidade da coisa julgada; esclarece que pessoa jurídica é

uma ficção jurídica, criada pelo ordenamento legal para a

consecução de fins sociais, úteis à comunidade; destaca que não
há necessidade, para desconsideração da pessoa jurídica, de prova

de que o administrador tenha cometido exercício irregular de direito,
praticado violação de conduta ou do fim social da empresa, má-fé,
abuso de direito, ou qualquer outra irregularidade; afirma que o

estado de insolvência da executada restou amplamente
comprovado nos autos, o que autoriza a desconsideração da

personalidade jurídica; assevera que caso não estivesse como

responsável subsidiária na presente demanda, o Juízo a quoteria

decidido de forma diferente, determinando a busca pelos bens dos
sócios, em homenagem aos próprios princípios protetivos que
regem a Justiça do Trabalho; aduz que deveria ter sido aplicado o
benefício de ordem previsto no artigo 4º, §3º, da Lei nº 6.830/1980;
ao final, requer que seja dado provimento ao presente recurso, para

que se suspenda a liberação do depósito recursal e seja
desconsiderada a personalidade jurídica da reclamada principal, a
fim de que seja verificada a existência de bens em nome dos sócios

(Id. e9562f1).
Não há contraminuta.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do
Trabalho, por não se tratar de matéria prevista na Resolução nº.
039/2003 deste Regional.

É o relatório.

VOTO.

1. Do Conhecimento.

Agravo de petição regularmente interposto, observando os
pressupostos de admissibilidade, merecendo conhecimento.

2. Do Mérito.

2.1. Da Concessão do Efeito Suspensivo.

A agravante, inicialmente, pleiteia a concessão de efeito suspensivo

ao recurso, argumentando que foi determinada a liberação dos

depósitos judiciais sem as cautelas processuais adequadas,

notadamente sem a observância do princípio do contraditório e do

devido processo legal.

Em que pese o teor das alegações da agravante, é cediço que, no

processo do trabalho, os recursos, dentre os quais o agravo de
petição, possuem apenas efeito devolutivo, em virtude da previsão

contida no artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho,
verbis
:

Artigo 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e

terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas
neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

(Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701,
de 1988)

Dessa forma, não sendo o agravo de petição uma das exceções
mencionadas no caput do artigo 899 consolidado, rejeita-se o

pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

2.2. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica.

A agravante pugna pela adoção da teoria da desconsideração da

personalidade jurídica, requerendo a nulidade dos atos de

constrição contra ela praticados, e pelo direcionamento da

execução contra os sócios da reclamada principal.

A discussão trazida nestes autos diz respeito à necessidade de

desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal,

para que a execução seja direcionada aos seus sócios antes de se

iniciar o procedimento em relação à devedora subsidiária.

Vê-se, pois, que, tendo sido reconhecida a responsabilidade

subsidiária da agravante desde a fase de conhecimento e
configurada a inidoneidade econômica da reclamada principal,
conforme se constata nos autos, outra não pode ser a conclusão

que não a de que está ela legitimada para o processo e apta a
suportar os encargos da execução, já que os sócios da primeira
Reclamada também são devedores subsidiários e não subsiste

benefício de ordem entre os devedores subsidiariamente

responsáveis.

Sobre a matéria, observem-se os julgados abaixo, oriundos do

colendo Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -
EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA. Nos termos da Súmula nº

331, IV, do TST, reconhecida a responsabilidade subsidiária da

segunda-executada, não configura inobservância ao benefício de

ordem a ausência de desconstituição da personalidade jurídica da

primeira-executada, pois, para se acionar o responsável subsidiário

basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal.
Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST, 7ª T., AIRR

0009600-68.2009.5.15.0137, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello

Filho, DEJT 07.08.2015).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº

13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

BENEFÍCIO DE ORDEM. Configurado o inadimplemento do

devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens

dos seus sócios , é válido o direcionamento da execução ao
devedor subsidiário. Não há previsão legal que determine

inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do

devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário.

A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade,
representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor

subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Recurso de revista não

conhecido. 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC.
INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Prevalece

neste Tribunal Superior o entendimento de que a norma disposta no
artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo
em vista a existência de regramento próprio no âmbito do direito
processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da CLT,
quanto aos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado
de quantia certa oriunda de condenação judicial. Precedentes.
Recurso de revista conhecido e provido. (TST, 5ª T., RR 0000117-

44.2011.5.15.0072, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT

06.11.2015).
Por outro lado, cumpre explicitar que não há que se falar em
benefício de ordem, quando, com fundamento nesse direito, a

devedora subsidiária não se desincumbe do ônus de indicar bens
da responsável principal ou de seus sócios passíveis de saldar o
crédito do demandante/agravado. Respaldando esse entendimento,

transcrevem-se os arestos abaixo:
DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. O exercício do

benefício de ordem pelo devedor subsidiário exige a indicação

efetiva de bens livres e desembaraçados do devedor principal para

garantir a execução, sob pena de responder pela execução em
todos os seus termos. Agravo de petição a que se nega provimento.
(TRT 2ª Reg., 17ª T., AP 0001206-43.2013.5.02.0089, Rel. Thais

Verrastro de Almeida, DEJT 04.09.2015).

EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REQUERIMENTO DE

BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INDICAÇÃO DE BENS DOS
SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. Descabe a invocação do
benefício de ordem por parte do devedor subsidiário, para que a
execução se volte contra os sócios do devedor principal, quando
não há indicação de bens à constrição, mormente porque se trata
de modalidade de execução anômala, por não terem aqueles
figurados no título executivo judicial. (TRT 17ª Reg., TP, AP

0117400-16.2003.5.17.0007, Rel. Des. José Luiz Serafini, DEJT

06.06.2007).

Ainda, não prospera o argumento da PETROBRÁS de que o
redirecionamento da execução para si feriria o interesse público que

emerge da sua natureza jurídica, já que aquela tem o direito de
intentar ação regressiva em face da empresa empregadora, bem

como de seus sócios, a fim de recuperar o valor que venha a

desembolsar, ao adimplir a dívida trabalhista.

Dessa forma, frustrada a execução contra a devedora principal,

como medida mais célere à efetivação do direito judicialmente

reconhecido, nada há a modificar no julgado de origem.

Correta, também, a determinação do Juízo a quo de imediata

liberação dos valores constritos, em homenagem ao princípio da

celeridade jurisdicional, e considerando que não resta mais
qualquer discussão a respeito da responsabilidade subsidiária da

litisconsorte, a qual, caso se sinta injustiçada, como já dito, poderá
demandar regressivamente em face da reclamada principal a fim de
se ver ressarcida de qualquer prejuízo que eventualmente tenha

sofrido.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de petição.
Custas pela agravante, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da
CLT.
Isto posto, em sessão ordinária realizada nesta data, sob a
Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Rêgo
Júnior, com a presença dos Excelentíssimos Senhores
Desembargadores Joseane Dantas dos Santos e Ricardo Luís
Espíndola Borges e do(a) Representante da Procuradoria Regional

do Trabalho da 21ª Região, Dr(a). Aroldo Teixeira Dantas,

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores

Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do
Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer
do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao
agravo de petição. Custas pela agravante, nos termos do artigo 789

-A, inciso IV, da CLT.

Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente votou
no presente processo para compor o "quorum". Ausente,
justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador José
Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.

Natal, 10 de julho de 2018.

JOSEANE DANTAS DOS SANTOS

Desembargadora Relatora
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