TRT da 20ª Região 18/07/2018 | TRT-20

Judiciário

meio de prova, uma vez que não há assinatura do gestor subscrito
no referido documento, seja a próprio punho ou digital, além disso,
não contem si quer a data de recebimento por parte da primeira

embargada".

Pondera que "Demonstrado, pois, que a parte Embargante vem
comprovando, desde a petição inicial que o Ente Público não vem
cumprindo com suas obrigações legais, contratuais e trabalhistas,

prevista nos arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/93."
Analiso.

Dizem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, respectivamente,
in verbis:

"Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou

acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer

na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação,
registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos

casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no

exame dos pressupostos extrínsecos do recurso".
"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer

decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se

pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material".

Ab initio, é nítido que o recorrente não intenta suprir qualquer dos
vícios que ensejam a apresentação de embargos de declaração, na

forma do artigo 897-A da CLT ou do artigo 1.022 do CPC.

Pela leitura do acórdão proferido neste tribunal id 30fc955, constato

que não há nenhuma contradição, obscuridade, omissão, dúvida ou

ofensa a dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais na

decisão embargada. Veja-se, a propósito, que, após o exame da

matéria, o colegiado entendeu que a recorrente logrou êxito em

demonstrar, através da adoção de medidas, que fiscalizou o
cumprimento das obrigações da empregadora relativas ao contrato

que ambas celebraram, mediante os seguintes fundamentos, ipsis

litteris:

"Examino. Pontuo que, no tocante à responsabilidade subsidiária da

recorrente pelos débitos relativos ao período em que estaria

configurada a prestação do labor do obreiro em favor da apelante,
em tese, não haveria dúvida, uma vez que a licitação não isenta os

entes públicos de agir com diligência, venia concessa. O primeiro

juízo, subsumindo o fato ao inciso IV da Súmula n.º 331 do TST,
reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada,

ora recorrente. Diz o referido enunciado, conforme nova redação

dada por aquela Corte Superior em maio de 2011, in verbis:

"SÚMULA 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa

interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o

tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº

6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador,

mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os

órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art.

37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o
tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de

20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços
especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que

inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O
inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do

empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de

serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da

relação processual e conste também do título executivo judicial. V -

Os entes integrantes da administração pública direta e indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,

caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das

obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do

cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de

serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre

de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas

pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade

subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas