TRT da 20ª Região 18/07/2018 | TRT-20

Judiciário

requerido importaria em bis in idem.

Também seria bis in idem refletir, tanto a diferença em face aos
paradigmas, quanto a periculosidade, sobre a parcela repouso
semanal remunerado, pois a base de cálculo é o salário-base
devido ao obreiro que já presta a remunerar, ao menos no caso do
autor, uma média de 220 horas mensais, sendo que destas
aproximadamente de 183h20 são efetivamente laboradas e 36h40

destinadas ao repouso ordinário.

A contribuição previdenciária deverá ser recolhida pelas partes, com

fulcro na Lei nº 8.212/91.

DA JUSTIÇA GRATUITA.

O autor atendeu às determinações da Lei nº 1.060/50, para que
fizesse jus aos benefícios da gratuidade da justiça, que, por

conseguinte, fica deferida.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O art. 133 da Constituição Federal não vedou aos litigantes
postular, pessoalmente, na Justiça do Trabalho. Ausentes os
requisitos preconizados pela Lei nº 5.584/70, e, ainda, na forma do
Enunciado nº 219 do Egrégio T.S.T., são indevidos os honorários

advocatícios pleiteados.

III - CONCLUSÃO.

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, rejeito
a prejudicial de prescrição arguida e, no mérito propriamente dito,
julgo a reclamação trabalhista pela PROCEDÊNCIA, EM PARTE,

dos pedidos, para condenar a reclamada TRANSUICA LOCACAO E

PRESTACAO DE SERVICOS LTDA a pagar ao reclamante
EDUARDO ALEX BESERRA, com juros e correção monetária, de
acordo com a tabela deste Regional, conforme Súmula nº 381 do

TST, na forma da fundamentação supra que passa a fazer parte
desta, como se transcrita aqui estivesse, a quantia de R$167.759,13

(Cento e sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta e nove reais e
treze centavos).

A contribuição previdenciária ficará a cargo das partes, no valor de

R$31.938,25, sendo R$10.332,98 pelo reclamante.

CUSTAS pela reclamada no valor de R$3.993,95, calculadas sobre

R$199.697,38, valor da condenação.

PRAZO DE OITO DIAS para cumprimento da decisão ou
interposição de recurso.

Quanto às imposições fiscais deverá ser observado o Provimento nº

01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES E O INSS.

Assinatura

ARACAJU, 13 de Julho de 2018
LUCIANA DORIA DE MEDEIROS CHAVES

Juiz do Trabalho Substituto

Notificação

Processo Nº ACP-0000065-95.2017.5.20.0008

AUTOR SINTASA-SIND. DOS TRAB. NA

AREA DA SAUDE DO ESTADO DE S

ADVOGADO DENIS RANGEL SANTOS

ARCIERE(OAB: 4745-A/SE)

RÉU FUNDACAO DE BENEFICENCIA

HOSPITAL DE CIRURGIA

ADVOGADO VICTOR HUGO SANTOS DO

NASCIMENTO(OAB: 6528/SE)
Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO DE BENEFICENCIA HOSPITAL DE CIRURGIA

Notificação PJ-e Diário Eletrônico

Proc. 0000065-95.2017.5.20.0008 - AUTOR: SINTASA-SIND. DOS
TRAB. NA ÁREA DA SAÚDE DO ESTADO DE S RÉU: FUNDAÇÃO
DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA (
Advogado(s) do

reclamado: VICTOR HUGO SANTOS DO NASCIMENTO) - Fica V.
S.ª notificado(a) para informar acerca do cumprimento integral dos
termos do acordo realizado no Dissídio Coletivo de número

0000010-71.2017.5.20.0000, devendo trazer aos autos, no prazo de

10 dias, os respectivos documentos comprobatórios..

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000095-96.2018.5.20.0008

AUTOR ERNANDE RAMOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO Emanuel Lima(OAB: 3664/SE)

RÉU COMPANHIA BRASILEIRA DE

DISTRIBUICAO
ADVOGADO WILSON BELCHIOR(OAB: 17314/CE)

PERITO ROBERTO SOARES PRADO

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
- ERNANDE RAMOS DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO-PJe

Ante o impedimento alegado, destituo Roberto Prado do encargo de

perito.

Nomeio, em substituição, Gustavo Melo.

Processos na página

0000065-95.2017.5.20.0008 0000095-96.2018.5.20.0008