TRT da 20ª Região 18/07/2018 | TRT-20

Judiciário

administrativas pelo não atendimento das obrigações contratuais

pela primeira reclamada, em especial com relação às parcelas

deferidas pelo comando sentencial. Veja-se que no referido

documento datado de 09/01/2017 consta expressamente, in verbis:

"A Fiscalização PETROBRAS informa que não foi identificado o

pagamento aos funcionários da ACF Engenharia LTDA das

seguintes verbas salariais e rescisórias: Salários do mês de

Dezembro de 2016; Décimo terceiro salário de 2016; Verbas

rescisórias dos trabalhadores dispensados sem justa causa;

Pagamento do FGTS e INSS dos meses de outubro, novembro

e dezembro; Diante do exposto informamos que se essas

pendências não forem sanadas no prazo de 3 dias úteis serão
aplicadas as penalidades contratuais. Outrossim, informamos

também que a medição do mês de dezembro ficará retida até

que sejam sanadas todas as pendências descritas acima."

(destaque no original) Desta forma, por tudo o exposto, entendo que

na presente hipótese, a Petrobras, tão logo tomou ciência das

irregularidades perpetradas pela primeira empresa quanto às

obrigações trabalhistas, sobretudo em relação às parcelas

postuladas pelo obreiro, adotou as providências que eram de sua

alçada. Vale dizer, a recorrente, no caso concreto, logrou êxito em

demonstrar que se houve com cautela e zelo na fiscalização que lhe

competia fazer, não incorrendo em culpa, desonerando-se, assim,

das responsabilidades decorrentes do título judicial constituído

nesta ação, nos termos da inciso V da Súmula nº. 331 do Colendo

TST. Em face do exposto, dou provimento ao apelo, no aspecto,

para excluir a responsabilidade da recorrente no caso presente.

Conforme já mencionado, a Petrobras logrou êxito em demonstrar

que se houve com cautela e zelo na fiscalização que lhe competia

fazer, não incorrendo em culpa, desonerando-se, assim, das

responsabilidades decorrentes do título judicial constituído nesta

ação, nos termos da inciso V da Súmula nº. 331 do Colendo TST.
Repito, relativamente às parcelas objeto da condenação, quais

sejam, "saldo de salário de 1/2017 e salário de 12/2016 adicional de

periculosidade de 12/2016 e saldo de 1/2017; 13º salários de 2016

e 2017; férias proporcionais com 1/3, indenização relativa ao FGTS

não depositado com multa de 40% sobre o total; multas dos artigos

467 (sobre as férias proporcionais com 1/3 e 13º salários

proporcional, se atingido mais de 15 dias no mês) e 477 da CLT"

houve comprovação da efetiva fiscalização.

Esclareço que os documentos id 5a7a193 e id d839906, foram

enviados via e-mail sendo provas documentais válidas, haja vista a
ausência de impugnação conforme manifestação de id832b39a,

neles há comprovação que a Petrobras, tão logo tomou ciência das

irregularidades perpetradas pela primeira empresa quanto às
obrigações trabalhistas, sobretudo em relação às parcelas
postuladas pelo obreiro e contidas no ano 2016 e 2017, adotou as
providências que eram de sua alçada, consistentes em retenção de

fatura (assentada id 91ea550).

Na verdade, o recorrente está a discordar do entendimento
esposado por esta Corte sobre o tópico indicado tecendo

considerações em defesa de sua tese, alegando existirem vícios na

decisão quando omissão ou contradição não há.

Pretende o revolvimento dos elementos de exame devidamente

sopesados pelo julgador ad quem, o que não se admite neste
momento processual. Os embargos declaratórios são inadequados
quando visam à reforma do
decisum, pretensão que poderá ser
perseguida com os recursos próprios, previstos na legislação em

vigor.

Acrescento que a inexistência dos alegados vícios no decisum a
respeito da matéria suscitada não enseja o pré-questionamento

pleiteado, de acordo com a recomendação da Súmula nº. 297 do

TST.
Digo, mais, que não há necessidade de manifestação expressa

acerca de todos os artigos constitucionais ou de lei suscitados nas
peças recursais. É que na decisão vergastada adotou-se tese
explícita sobre a matéria trazida à baila pelos litigantes, sendo
desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos
referidos para se considerarem pré-questionados. Essa é a

inteligência da OJ nº. 118 da SBDI-1 do Colendo TST.

Transcrevo, ainda, o teor do art. 1.025 do CPC, in litteris:

"Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que

o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que