Movimentação do processo RO-0001276-43.2016.5.23.0001 do dia 23/07/2018

    • Estado
    • Mato Grosso
    • Tipo
    • Monocrática
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • GABINETE DA PRESIDÊNCIA - PJe - Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- LUPPA-ADMINISTRADORA DE SERVICOS E
REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA

PROCESSO N. 0001276-43.2016.5.23.0001

RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE

MATO GROSSO

RECORRIDA: LUPPA-ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E

REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

ADVOGADO: PAULO ROBERTO SCHMIDT

TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

LEI N. 13.015/2014

LEI N. 13.467/2017

TRANSCENDÊNCIA

Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º,
da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior
do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece
transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza

política, econômica, social ou jurídica.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Acerca da decisão atacada, a recorrente foi pessoalmente intimada

em 14.05.2018, conforme consta do campo "Expedientes" do

Sistema PJe. Logo, considerando que o ente público possui prazo

em dobro para recorrer, na forma prevista no art. 1º, inciso III, do

D.L. n. 779/69, encontra-se tempestivo o recurso de revista

apresentado em 06.06.2018 (Id 1459813).

Regular a representação processual (Súmula 436/TST).

Isento de preparo (arts. 790-A, I, da CLT e 1º, IV, do DL. n. 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO

COLETIVO / AÇÃO CIVIL PÚBLICA / LEGITIMIDADE ATIVA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO

COLETIVO / AÇÃO CIVIL PÚBLICA / CABIMENTO / INTERESSE

PROCESSUAL

A autora - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso -, ora
recorrente, postula o reexame do acórdão prolatado pela Turma
Revisora no que concerne ao tema "ação civil pública/legitimidade
ativa/interesse processual".

Verifico, de plano, que o recurso de revista não oferece condições
para ultrapassar a barreira dos pressupostos intrínsecos de
admissibilidade em razão da falta de observância da exigência
estabelecida no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, na medida em
que não houve a indicação do trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da insurgência apresentada

pela parte recorrente.

Vale lembrar que o colendo TST tem entendido que "Incumbe ao
recorrente, nas razões do apelo interposto, indicar (o que significa
transcrever ou destacar) o trecho da decisão recorrida que revele a

resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o
pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja

reapreciado (...) Não cabe, pois, apenas revelar que a decisão

merece ser reformada, mas apontar em qual passagem dos
fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra

contemplada a argumentação que ampara a pretensão recursal. A

alteração promovida pelo legislador busca evitar que seja do órgão
julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a
tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão
recursal, naquilo que representa o atendimento dos pressupostos
que viabilizam o conhecimento do recurso interposto." (RR-44900-

45.2009.5.04.0025, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7ª Turma,

DEJT 15/12/2017, sem grifos no original).

Dessa forma, inviável o seguimento do apelo à instância ad quem.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à

origem.

Publique-se.

Cuiabá-MT, 19 de julho de 2018.

ELINEY BEZERRA VELOSO

Desembargadora-Presidente