Diário de Justiça do Estado de São Paulo 24/07/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

e de uso excepcional: Denosumabe 60mg (Prolia) De fato, como bem expôs a inicial, a Constituição Federal estabelece como
direito social a educação, a saúde, o trabalho etc (art. 6.º). Além disso, fez previsão de que A saúde é direito de todos e dever
do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). No caso dos autos,
entretanto, não é possível saber se o medicamento cumpre com os Protocolos Clínicos, que são avaliações especializadas de
técnicos da área médica, ou se trata de única forma de tratamento recomendado para a saúde da autora (fls. 23). Em função
disso, não é possível dizer que no caso em tela esteja o Estado descumprindo a norma constitucional, eis que dirige seu
orçamento específico para colocar em benefício da população o tratamento adequado e, se caso for, a medicação indicada.
Conforme consignado no V. Acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.657.156-RJ, o fornecimento de medicamentos não
contemplados pelo Sistema Único de Saúde pressupõe a observância de três requisitos cumulativos: (i) comprovação, por
meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou
necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii)
incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.
Portanto, não havendo receituário médico comprovando a ineficácia da medicação fornecida pelo sistema público de saúde (i),
não há como este juízo substituir o entendimento fixado pela Corte Superior. Diante disso, indefiro a tutela provisória. 2. Em
vista do julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156 (tema 106), proferido em 25.04.2018,com relação à obrigatoriedade de
fornecimento pelo Estado de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2982/2009 do Ministério da Saúde (Programa
de Medicamentos Excepcionais), não há mais razão para manter os processos relativos à matéria suspensos ou sobrestar
as demandas posteriormente ajuizadas. 3. Considerando que em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à
composição, em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública, e diante das especificidades da
causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência
da audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM. 4. CITE-SE a(o) ré(u) para
os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) úteis
dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do
artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art.
246, §1º, do Código de Processo Civil e do Comunicado Conjunto 380/16 -2.4 da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E.
Corregedoria Geral de Justiça, entretanto, até que o Portal seja criado e instalado, a citação será realizada por mandado através
de Oficial de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV:
EURIPEDES BARSANULFO SEGUNDO MIRANDA (OAB 109888/SP)

Processo 4012226-64.2013.8.26.0114 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -
Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Sociedade Agrícola Cabreúva Ltda. - Vista ao expropriante quanto a petição juntada
aos autos às fls. 218/223. - ADV: RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB
143567/SP), VANESSA SANDRIM (OAB 253997/SP), DEBORA SALVETTI PEZZUOL (OAB 260885/SP), RENATO FRANCISCO
REIS (OAB 327597/SP), RODRIGO RASO (OAB 343582/SP)

Processo 4014693-16.2013.8.26.0114 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -
Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Vistas dos autos ao autor para: (x) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado
negativo da carta precatória de citação (fls. 362/372). - ADV: LUCIANA TAKITO TORTIMA (OAB 127439/SP)

Processo 4026174-73.2013.8.26.0114 - Procedimento Comum - Servidores Ativos - PERICLES DE PAULA GALVÃO - CAIXA
BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Procurador do autor comparecer em cartório para
retirar o Mandado de Levantamento. - ADV: ANA PAULA DOMPIERI GARCIA (OAB 300902/SP), RAFAEL PACELA VAILATTE
(OAB 274179/SP), ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP)

FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA

Cível

Distribuidor - Cível e Precatórias

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA EM 20/07/2018

PROCESSO :1004637-89.2018.8.26.0084
CLASSE :INTERDIÇÃO

REQTE : C.D.S.S.

ADVOGADO : 328127/SP - Christian Tadeu Ignacio

REQDA : T.D.P.

VARA :3ª VARA

PROCESSO :1004638-74.2018.8.26.0084

CLASSE :INTERPELAÇÃO

REQTE : L.b Imóveis Ltda. - Epp

ADVOGADO : 403187/SP - Lindinir Gabriel de Oliveira Andrade Júnior
REQDO : José Bueno Alves

VARA :1ª VARA

PROCESSO :1004639-59.2018.8.26.0084

CLASSE :ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

REQTE : Eva Rosa de Jesus Lau

ADVOGADO : 280591/SP - Maria Elisabete da Silva

REQDO : Jose Carlos da Silva

VARA :2ª VARA

Processos na página

1066422-93.2017.8.26.0114 4012226-64.2013.8.26.0114 4014693-16.2013.8.26.0114 4026174-73.2013.8.26.0114 1004638-74.2018.8.26.0084 1004639-59.2018.8.26.0084