Diário de Justiça do Estado de São Paulo 27/07/2018 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CRISTIANE LINHARES (OAB 141177/SP), FLAVIO CESAR DAMASCO (OAB
80434/SP), MARIA TEREZA GOMES DA SILVA (OAB 226452/SP)

Processo 0009784-27.2009.8.26.0053 (053.09.009784-2) - Procedimento Comum - Jose Paulo Genari Junior e outros -
Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - Vistos. Fls. 301/344: Ciência os autores quanto aos documentos juntados. Se
entenderem cumprida a obrigação de fazer, para início da execução da obrigação de pagar, o(s) exequente(s) deverá (ão)
peticionar eletronicamente, por meio de Portal e-SAJ, opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, “12078 - Cumprimento de
Sentença contra a Fazenda Pública”, pois, nos termos Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG º 438/2016, ambos
disponibilizados no DJE de 4 de abril de 2016, caderno administrativo, pág. 9/10, a execução de sentença proferida em
processos físicos tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbrida e será cadastrada como incidente processual apartado,
com numeração própria.. (art. 1286, §§ 1º a 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Deverá o requerente
se atentar que, nos termos do art. 524 e do art. 534, ambos do NCPC, o requerimento para início da execução de pagar
deverá ser instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. O incidente deverá ser instruído com cópias das
seguintes peças, digitalizadas de forma separada e devidamente nomeadas: I Petição inicial; II - Instrumentos de procuração;
III- sentença e acórdão, se existente; IV - certidão de trânsito em julgado, se o caso; V demonstrativo do débito atualizado,
quando se tratar de execução por quantia certa; VI - outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ainda,
se o sistema permitir, deverá cadastrar o nome do Procurador que representa a Fazenda nos autos físicos. Caso o sistema não
permita, deverá indicar o nome e OAB no corpo da petição. - ADV: ‘MARIA MAURA BOLZAN DOMINGUES (OAB 89269/SP),
MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

Processo 0010354-42.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento - Município de São Paulo - Vistos. Ciência
aos Autores sobre documentos ora juntados, facultando-se manifestação no prazo de quinze dias. - ADV: RAFAEL JONATAN
MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS (OAB 351447/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE
(OAB 163569/SP)

Processo 0010911-73.2004.8.26.0053 (053.04.010911-1) - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Sun Credit
Alimentos Ltda. - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se a parte final da decisão de fl.565. Int. - ADV: KATIA
REGINA CARDOSO LOPES (OAB 100830/SP), CESAR TADEU SISTI (OAB 82959/SP), ERICA UEMURA (OAB 100407/SP),
ANDRE BRAWERMAN (OAB 125935/SP)

Processo 0011387-67.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Nazaré Cristina
dos Santos Justino e outros - Estado de São Paulo - Vistos. 1. Com o retorno dos autos e diante do trânsito em julgado,
determino à autoridade administrativa responsável pelo registro/apostilamento, nos termos do Decreto estadual nº 61.782, de
5 de janeiro de 2016, que cumpra a determinação contida no título judicial e que apresente, ao próprio representante do(s)
Autor(es), a planilha com os valores devidos, em caso de haver atrasados, com aplicação de eventuais descontos (por exemplo:
tributários e previdenciários), no prazo de quarenta e cinco dias úteis, a fim de possibilitar a elaboração de cálculos pelos
exeqüentes. 2. A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser
acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento,
pelo próprio interessado, à repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes
sobre os atrasados. 3. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem,
reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Devido ao longo tempo decorrido no curso do
processo, com possível alteração da situação funcional, deverá ser informado pelo advogado à Administração qual secretaria ou
entidade pública a qual vinculado o servidor atualmente e, se houve óbito, quem seriam seus sucessores. Considerando que o
órgão encarregado do cumprimento poderá remeter o procedimento a diversas unidades, recomenda-se que sejam separados
os servidores que estejam vinculados a secretarias diversas. 4. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado no
item 1, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo,
para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 5. Em caso de execução nos termos do art. 534, do
CPC, a memória de cálculos deverá ser acompanhada com os informes oficiais, a fim de viabilizar o exame da regularidade
dos cálculos. Ainda, é obrigatório o prosseguimento do processo de forma digital, conforme Comunicado CG nº 1631/2015,
disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico em 11 de dezembro de 2015 (pág. 08), mediante o peticionamento eletrônico do
pedido de execução, devendo os autos digitais serem instruído com as cópias da sentença, acórdão, eventuais decisões
dos tribunais superiores, certidão de trânsito, conta de liquidação e petição requerendo cumprimento da sentença e decisão
deferindo, bem como cadastramento ou se não for possível, indicação do nome do Procurador e OAB da Ré atuante nos autos
físicos. 6. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda,
a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule a elaboração de
ofício para cumprimento da obrigação de fazer pela própria Serventia. 7. Sem movimentação no prazo de 90 dias, arquivem-
se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB
163569/SP), HILDA SABINO SIEMONS (OAB 101107/SP)

Processo 0012160-49.2010.8.26.0053 (053.10.012160-0) - Procedimento Comum - Organização Político-administrativa /
Administração Pública - Juvenal Gustavo Barros - Municipalidade de São Paulo - Vistos. Municipalidade de São Paulo ofertou
impugnação à execução movida por Juvenal Gustavo Barros, qualificado na inicial, alegando haver excesso de execução,
por ter acrescentado honorários advocatícios de mais de 10% em razão do início da fase executiva. Houve impugnação. É o
relatório. Decido. Acolho a impugnação à execução, não sendo devidos novos honorários advocatícios por mera intimação da
Municipalidade de São Paulo nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. É de se ter em mente que a execução a que
se submete a Fazenda Pública é especial e ao ser intimada de seu início, ao contrário do que ocorre com execução promovida
contra um particular, só se faz para opor impugnação e não para pagamento ou oposição de impugnação. Desse modo, não se
pode presumir que, por ter se chegado à fase executiva, que houve uma resistência por parte da Fazenda para cumprimento da
obrigação, o que se fosse verdade, levaria a fixação de honorários, pelo princípio da causalidade, por ter o executado dado causa
à instauração de nova fase/processo. No caso, mesmo que a Fazenda quisesse, não poderia estando diante de uma sentença
condenatória de procedência transitada em julgado, efetuar o depósito da quantia devida. É imprescindível que seja intimada
para oposição de impugnação, em razão de determinação legal. Portanto, estando adstrita ao princípio da legalidade estrita,
não há como se dizer que deu causa à fase executiva e, consequentemente, indevida a inclusão de honorários advocatícios
pela simples instauração da fase executiva. Nesse sentido, entendimento deste E. Tribunal de Justiça, na vigência do Código de
Processo Civil de 1973, que ainda aplicável ao Novo Código: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA DE TÍTULO JUDICIAL - PRETENSÃO PELA INCLUSÃO DE VERBA HONORÁRIA
- IMPOSSIBILIDADE. Se a Fazenda Pública, da qual se submete a procedimento especial de execução, quando da citação nos
termos do artigo 730, do CPC, não opor embargos à execução, não havendo qualquer resistência no tocante ao pagamento
do valor relativo à execução, não há que se falar em condenação em verba honorária. Sentença mantida. Recurso negado.

Processos na página

0009393-14.2005.8.26.0053 0009784-27.2009.8.26.0053 0010354-42.2011.8.26.0053 0010911-73.2004.8.26.0053 0011387-67.2011.8.26.0053