Diário de Justiça do Estado de São Paulo 27/07/2018 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

(Agravo de Instrumento nº 0192898-26.2012.8.26.0000, São Paulo, rel. Des. Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público,
j. 29 de janeiro de 2013). Com estes fundamentos, acolho a impugnação à execução. Agora, pelo princípio da causalidade e
por ter o impugnado oferecido resistência, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, nesta fase, em R$ 200,00
(duzentos reais), a ser atualizado a partir desta, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão
da exigibilidade em razão da Justiça gratuita. Decorrido prazo para interposição de recurso, prossiga-se na execução com
protocolo de incidente digital para expedição de ofício requisitório. Intime(m)-se. São Paulo, 17 de julho de 2018. Marcelo Sergio
- Juiz de Direito (assinado digitalmente) - ADV: VICTOR MINIOLLI DOS SANTOS SATO (OAB 371280/SP), SANDRA REGINA
PASCHOAL BRAGA (OAB 168871/SP), ROBERTA PELLEGRINI PORTO (OAB 225517/SP), ANDRE LUIS LOPES SANTOS
(OAB 220483/SP)

Processo 0012377-29.2009.8.26.0053 (053.09.012377-0) - Procedimento Comum - Maria Adelaide Pinheiro Machado
Abrantes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Diante da inércia da Fazenda estadual, imponho-lhe multa de
mil reais a favor da Autora, que deverá ser executada na forma do art. 535, do Código de Processo Civil. Determino a Ré que
apresente os informes oficiais, no prazo de trinta dias, sob pena de incidência de nova multa, agora no importe de dois mil reais.
- ADV: STEPHANIE GARCIA ANDRADE STOFFEL (OAB 184508/SP), ANDRÉ DOMINGUES FIGARO (OAB 171101/SP)

Processo 0012639-76.2009.8.26.0053 (053.09.012639-7) - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Antonio Rodrigues - - Orli de Moraes e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.
Manifeste-se a Fazenda estadual sobre petição de fls. 258/538 bem como apresente informes oficiais faltantes, no prazo de
trinta dias. - ADV: MARILIA PEREIRA GONÇALVES (OAB 90486/SP), JOSE MORENO BILCHE SANTOS (OAB 81514/SP)

Processo 0012780-37.2005.8.26.0053 (053.05.012780-5) - Procedimento Comum - Descontos Indevidos - Paulo Castro
Dourado - - Paulo Roberto Chitero - - Elieser Gracindo Alves - - Euclides Vieira - - Silvio Alves do Nascimento Filho - - Marcos
Francisco Carnieto - - Carlos Jose da Cruz - - Adilson Jose Ramos - - Dejanir Pulce de Oliveira - - Edmilson da Silva - - Roberto
Gomes Filhos - - Mauro Antunes - - Ramon Angeli Turquetti - - Samuel Candido - - Fabio Jesus da Silva - - Renato Alves Ferreira
- - Edval Cossa - - Douglas Sieg - - Vitor Rodrigo Silva Souto - - Luciano Aparecido de Sousa - - Manoel Messias da Silva de
Andrade - - Fabio Heleno da Silva Milanez - - Jofre Pereira da Silva - - Marcos Ferreira Leite - - Alessandro Napolitano Alegrette
- - Reginaldo Barbosa - - Marcelo Marconato Prates - - Pedro Donizeti Amaral - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de
São Paulo - Vistos. Ante a inércia dos exequentes, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO
(OAB 88494/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), KATIA GOMES SALES (OAB 103500/SP)

Processo 0013079-33.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento - ‘Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos.
Ante a renúncia da exequente ao crédito, tendo em vista que não houve êxito ao localizar bens penhoráveis, e para que produza
os efeitos de direito, julgo extinta a execução com fundamento no artigo 924, inciso IV, do Código de Processo Civil. Decorrido
o prazo legal, arquivem-se, com as devidas anotações. P.R.I. - ADV: RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/
SP), REGINALDO SOUZA GUIMARÃES (OAB 210677/SP)

Processo 0013284-04.2009.8.26.0053 (053.09.013284-2) - Procedimento Comum - Ocupação Temporária - Oswaldo Conde
- Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A - Vistos. Comprove a DERSA o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no
título judicial transitado em julgado, no prazo de noventa dias, sob pena de multa e de viabilizar ao Autor a realização da obra
para ressarcimento em execução. - ADV: JULIANA OIDE PESTANA (OAB 284581/SP), FABIANA COIMBRA SEVILHA (OAB
159890/SP), SEBASTIAO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 81092/SP)

Processo 0014038-87.2002.8.26.0053 (053.02.014038-2) - Procedimento Comum - Pagamento - Fazenda Municipal de
São Paulo - Vistos. Converto o julgamento em diligência. No que se refere aos Autos de Infração nº 62.095.897, 62.096.052,
62.096.397, 62.096.346, 62.096.230, 62.096.311, 62.096.214, 62.096.435 e 62.096.621, alegou a Autora que teria havido o
recolhimento do tributo. Por sua vez, a Municipalidade de São Paulo sustentou que os pagamentos foram feitos com classificação
diversa, mas que, mesmo assim, todos os pagamentos apresentados foram aproveitados na apuração das diferenças devidas,
alegações estas que foram ratificadas por seu assistente técnico (fls. 1354/1355). Ao prestar seus esclarecimentos, a perita
consignou (fls. 1450): “A perícia conferiu e reconferiu todas as somas das receitas base de todos os 25 AIMMs autuados,
respectivos impostos e encargos, não localizou nenhuma compensação; Também solicitou a banco pesquisa a respeito que
declarou não ter sido localizada nenhuma compensação/ aproveitamento destes pagamentos; O Processo Administrativo juntado
ao processo tem aproximadamente fls. 800 muitas impressas inclusive no verso, contem mais de 90 AIIMs, quando deveria
ter somente os 25 objeto deste processo; O nobre assistente afirma, porém não juntou/apresentou os devidos e respectivos
comprovantes, a diligência solicitada a PMSP, smj, não se constitui tarefa da perícia nesta fase processual, entretanto a
submete respeitosamente a apreciação do MM. Juiz, caso deferida seja, se constituirá complemento dos trabalhos periciais
cujos honorários serão previamente estimados; O nobre colega inclusive reconhece ‘que nos autos constam partes do PA que,
convenhamos, são insuficientes para instruir a perícia'”. Considerando que todo ato praticado pela Administração Pública tem
que estar documentado, determino à Municipalidade que indique nos autos ou apresente o documento que demonstre que houve,
de fato, a referida compensação a que aduz que já realizou, no prazo de 60 dias. Intime(m)-se. - ADV: CLAUDIA BARBOSA
SANTOS (OAB 168900/SP), BEATRIZ GAIOTTO ALVES KAMRATH (OAB 312475/SP), FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES (OAB
161031/SP), SÉRGIO HENRIQUE TOSHIO SAITO (OAB 154666/SP)

Processo 0015271-41.2010.8.26.0053 (053.10.015271-9) - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios -
Albertina dos Santos Desidera e outros - Vistos. Intime-se novamente o Réu para que comprove o cumprimento da obrigação de
fazer e/ou apresente planilhas de cálculos, no prazo de trinta dias. - ADV: EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA (OAB 85157/
SP), ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI (OAB 160800/SP), REINALDO QUEIROZ SANTOS (OAB 340302/SP), FLÁVIO
AUGUSTO OVILLE COUTO (OAB 279559/SP)

Processo 0015565-06.2004.8.26.0053 (053.04.015565-2) - Procedimento Comum - Fundação Casa Centro de Atendimento
Sócio-educativo Ao Adolescente - Vistos. Fls. 271/272: Apesar das alegações da Requerente, as mesmas não merecem
prosperar, pois, apesar de ter a seu favor as benesses por ser fundação de direito público, as mesma não se estendem à
isenção de pagamento da taxa referente às despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, nos termos do art. 2º, parágrafo
único, IX, da Lei nº 11.608/03. Sendo assim, conforme expressa vedação legal, não é possível a concessão de isenção do
recolhimento das despesas de diligência do oficial de justiça à fundação estadual, visto que não se inclui no conceito de taxa
judiciária. Nesse sentido a jurisprudência do E. TJSP: Agravo de instrumento 2153553-14.2015.8.26.0000 Relator(a): Oscild
de Lima Júnior Comarca: Guarulhos Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 18/08/2015 Data de
registro: 21/08/2015 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Autarquia municipal - Isenção da taxa judiciária, nos termos da
Lei Estadual nº 11.608/03, que não alcança as despesas de diligências de oficial de justiça - Inteligência do art. 2º, inc. IX,
da Lei Estadual nº 11.608/03 - Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido. Agravo de instrumento 2159675-
43.2015.8.26.0000 Comarca: Guarulhos Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 21/09/2015 Data de
registro: 22/09/2015 Ementa: Agravo de Instrumento - Autarquia Municipal - Agravo interposto contra decisão que determinou o

Processos na página

0012160-49.2010.8.26.0053 0012377-29.2009.8.26.0053 0012639-76.2009.8.26.0053 0012780-37.2005.8.26.0053 0013079-33.2013.8.26.0053 0013284-04.2009.8.26.0053 0014038-87.2002.8.26.0053 0015271-41.2010.8.26.0053