Diário de Justiça do Estado de São Paulo 27/07/2018 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

recolhimento antecipado da diligência do oficial de justiça para citação do Município chamado ao processo - Desprovimento de
rigor - A isenção da taxa judiciária, concedida às autarquias municipais pelo art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03, não alcança
as despesas referentes a diligências dos oficiais de justiça, consoante disposição expressa no art. 2º, IX, do citado diploma
-Precedentes. Recurso desprovido. Desta feita, providencie a Requerente o recolhimento da taxa, no prazo de quinze dias.
Com o recolhimento, expeça mandado de intimação para pagamento. Transcorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos. Int.
- ADV: OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 293608/SP), LUIZ JOSE MONTEIRO FILHO (OAB 85116/SP), VERA REGINA
ISAGUIRRE RODRIGUEZ (OAB 118153/SP), SANDRA BARBOSA WADA (OAB 177734/SP)

Processo 0016291-04.2009.8.26.0053 (053.09.016291-1) - Procedimento Comum - Pagamento - Fazenda do Estado de
São Paulo - Vistos. A principio, verifico que a autora Maria Jose Rollo Ribeiro é pessoa estranha aos autos, não figurou no
processo, não havendo nenhuma obrigação da Fazenda para com ela. No mais, com o advento do Decreto nº 61.782/16, a
obrigação de fazer é o apostilamento do direito, e não mais a apresentação de planilhas atualizadas. Sendo assim, pretendendo
os exequentes mais documentos, além daqueles juntados pela Fazenda, a fls. 416/417 422/424- 427/432-443/450- 453/484,
deverão diligenciar junto ao órgão competente. Os exequentes insistem que está sendo desrespeitada a decisão de fls. 477/478,
em relação às diferenças de vencimentos, à que alude o art. 133, da Constituição Estadual, na base de cálculo da sexta-parte.
A Fazenda, a seu turno, apresentou documentos (fls. 427 e seguintes) referentes a tal apostilamento, constando expressamente
tal item a integrar a base de cálculo do benefício. Sendo assim, apresentem os exequentes cálculo demonstrativo do alegado,
no prazo de vinte dias. Após, ao Contador, para conferência. Além disso, anoto que para os autores, quais sejam, Adão Martins
de Melo; Andrelisa Villas Mendes ; Aristides Alves Cordeiro; Ataliba Franco de Oliveira ; Beatriz Maria Camillo; Daisy Lupi Favero
; Evely Ferreira de Moura ; Gilberto Bigon ; Giselda da Penha Bovo ; Helcio Falerios Teles; Helen Aguiar Campos ; Itiro Ogato
; Jair Soares Gonçalvez ; Jandira dos Santos ; Jandyra Fazio ; João Lopes ; José Carlos Martins; José Chicale ; Legardeth
Consolmagno Marcia Moreira Tinen ; Maria José Ribeiro Linguanotto; Maria Iria Reis da Silva ; Paulinia Crus Pereira ; Rui
Antonio Karan ; Sebastião Ruy ; Tereza Batista Gonzaga ; Wilma Martins de Camargo; Raphael Pompeo de Camargo ; já tiveram
o direito apostilado. Caso o Sr. Contador verifique que os pagamentos vem sendo feitos de acordo com a coisa julgada, a
obrigação de fazer será declarada cumprida. Apesar de parte da jurisprudência entender que a execução da obrigação de pagar
tem como termo inicial de sua prescrição a data do trânsito em julgado, entendo que nas ações que envolvam obrigação de pagar/
fazer, especialmente aquelas iniciadas antes do advento do Decreto no 61.782/16, tem como termo inicial para sua prescrição
a data de apresentação dos informes oficiais. No caso dos autos, considerando que os exequentes acima citados tomaram
ciência em 10/09/2004, conforme o verso da fls. 352, para fns de controle, anoto que a prescrição se operará em 10/09/2019.
Observo, ainda, que a execução é pessoal e que a discussão sobre os demais autores não interrompe o prazo prescricional dos
demais. Por fim, indefiro a prioridade na tramitação, porquanto “o benefício da prioridade de tramitação ao idoso possui caráter
personalíssimo, e, portanto, não é possível a sua extensão a todos os coautores. Na hipótese de litisconsórcio facultativo é
forçoso reconhecer que o idoso ao optar livremente em demandar em juízo juntamente com demais autores, que não se inserem
na condição de idoso, renúncia ao benefício”. (AI 2104503-19.2015.8.26.0000 TJ/SP. Rel. Des. Marcelo Berthe. 5ª Câmara de
Direito Público. J, 29/06/2015) e nem todos os autores contam com mais de 60 anos de idade. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO
SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), NORBERTO OYA (OAB 135630/SP), STELA CRISTINA FURTADO (OAB 139166/SP)

Processo 0016609-84.2009.8.26.0053 (053.09.016609-7) - Procedimento Comum - Araci Ferreira Metzger - Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - Vistos. Fls. 643-644: oficie-se conforme requerido pela autora. Int. - ADV: MARTHA
CECILIA LOVIZIO (OAB 96563/SP), CRISTIANE TAVARES MOREIRA (OAB 254750/SP)

Processo 0018282-93.2001.8.26.0053 (053.01.018282-1) - Procedimento Sumário - Revogação/Anulação de multa ambiental
- Anselmo Paccitto do Nascimento - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental - Vistos. Diante da certidão retro,
arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROSANGELA VILELA CHAGAS (OAB 83153/SP), JEFERSON MARTINS BORGES (OAB
141899/SP)

Processo 0018357-15.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Prefeitura do Municipio
de São Paulo - Vistos. Diante da inércia dos autores e da revogação do benefício da gratuidade da justiça, manifeste-se a
Municipalidade requerendo o que de direito. Int. - ADV: MARCOS BRITO DOS SANTOS (OAB 278606/SP), CASSIO NOGUEIRA
JANUARIO (OAB 352409/SP)

Processo 0018462-94.2010.8.26.0053 (053.10.018462-9) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral -
Municipalidade de São Paulo - Vistos. Certifique a Serventia eventual decurso de prazo para manifestação dos Autores. Após,
tornem-me os autos conclusos. - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA CALVOZO (OAB 122927/SP), ANA PAULA BIRRER (OAB
176193/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP)

Processo 0018537-85.2000.8.26.0053 (053.00.018537-2) - Procedimento Comum - Amabile Togni Lopes e outros - Fazenda
do Estado de São Paulo - Vistos. Manifeste-se a Fazenda estadual, de forma concreta, sobre pedido de habilitação de herdeiros
da coautora Maria Roncolato Gomes, no prazo de quinze dias. - ADV: DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP),
LUCIANA MARINI DELFIM (OAB 113599/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE
JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP),
EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA (OAB 85157/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), THAIS CARVALHO DE
SOUZA (OAB 332024/SP)

Processo 0020449-34.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Tomaz Rafael
Scatolin - - Ida Lucia Nunes - - Jaime Gilberto Rosa - - João Domingos Donadon - - Joaquim Orlik Montanheri - - Joel Dias
da Mota - - Lazaro Jair Fernandes - - Moyses José Cocito - - Paulo Wilson Falconi - - Vania França Machado - SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Diante do retorno dos autos ao E. Tribunal de Justiça, aguarde-se por seis meses comunicação
sobre o julgamento. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO
(OAB 141237/SP), SUMAYA RAPHAEL MUCKDOSSE (OAB 174794/SP)

Processo 0020537-19.2004.8.26.0053 (053.04.020537-4) - Procedimento Comum - Direito de Greve - Universidade de São
Paulo - Sindicato dos Trabalhadores da Univ. de São Paulo - Sintusp - Vistos. Tendo em vista que não foi impugnada a decisão
de fls. 747 pela USP, comprove o recolhimento de adiantamento de honorários periciais no prazo máximo de 15 dias. No
silêncio, considerar-se-á prejudicada a execução referente aos lucros cessantes, prosseguindo-se apenas em relação à multa
astreinte. Anoto ainda, que depois de liquidados os lucros cessantes, este valor adiantado pela USP será objeto de execução
como despesa judicial, devendo ser ressarcido pelo Executado. Com o depósito, à perita para elaboração de laudo. Int. - ADV:
SIMONE BORELLI MARTINS (OAB 92476/SP), PASCHOAL JOSE DORSA (OAB 65410/SP), LUIZ EDUARDO RODRIGUES
GREENHALGH (OAB 38555/SP), RENATO PINCOVAI (OAB 222984/SP)

Processo 0022148-60.2011.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Pagamento - Companhia do Metropolitano de São Paulo -
Metrô - Alo Hits Comércio de Telefones Ltda. - EPP - Vistos. Fls.93: Recolha o autor as taxas dentro do prazo legal, fica desde
já deferido pesquisa junto ao Sistema Infojud, cujos documentos devem ser guardados em Cartório, observada a privacidade e o

Processos na página

0015565-06.2004.8.26.0053 0016291-04.2009.8.26.0053 0016609-84.2009.8.26.0053 0018282-93.2001.8.26.0053 0018357-15.2013.8.26.0053 0018462-94.2010.8.26.0053 0018537-85.2000.8.26.0053 0020449-34.2011.8.26.0053 0020537-19.2004.8.26.0053