Diário de Justiça do Estado de São Paulo 27/07/2018 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

Processo 0042451-66.2009.8.26.0053 (053.09.042451-7) - Procedimento Comum - Thiago Timoto de Souza Leite e outros -
Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Com o retorno dos autos e diante do trânsito em julgado,
determino à autoridade administrativa responsável pelo registro/apostilamento, nos termos do Decreto estadual nº 61.782, de
5 de janeiro de 2016, que cumpra a determinação contida no título judicial e que apresente, ao próprio representante do(s)
Autor(es), a planilha com os valores devidos, em caso de haver atrasados, com aplicação de eventuais descontos (por exemplo:
tributários e previdenciários), no prazo de quarenta e cinco dias úteis, a fim de possibilitar a elaboração de cálculos pelos
exeqüentes. 2. A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser
acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento,
pelo próprio interessado, à repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes
sobre os atrasados. 3. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem,
reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Devido ao longo tempo decorrido no curso do
processo, com possível alteração da situação funcional, deverá ser informado pelo advogado à Administração qual secretaria ou
entidade pública a qual vinculado o servidor atualmente e, se houve óbito, quem seriam seus sucessores. Considerando que o
órgão encarregado do cumprimento poderá remeter o procedimento a diversas unidades, recomenda-se que sejam separados
os servidores que estejam vinculados a secretarias diversas. 4. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado no
item 1, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo,
para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 5. Em caso de execução nos termos do art. 534, do
CPC, a memória de cálculos deverá ser acompanhada com os informes oficiais, a fim de viabilizar o exame da regularidade
dos cálculos. Ainda, é obrigatório o prosseguimento do processo de forma digital, conforme Comunicado CG nº 1631/2015,
disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico em 11 de dezembro de 2015 (pág. 08), mediante o peticionamento eletrônico do pedido
de execução, devendo os autos digitais serem instruído com as cópias da sentença, acórdão, eventuais decisões dos tribunais
superiores, certidão de trânsito, conta de liquidação e petição requerendo cumprimento da sentença e decisão deferindo, bem
como cadastramento ou se não for possível, indicação do nome do Procurador e OAB da Ré atuante nos autos físicos. 6. A
presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do
advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule a elaboração de ofício para
cumprimento da obrigação de fazer pela própria Serventia. 7. Sem movimentação no prazo de 90 dias, arquivem-se. Intimem-se.

- ADV: TERESA CRISTINA DELLA MONICA KODAMA (OAB 73835/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP)

Processo 0042841-36.2009.8.26.0053 (053.09.042841-5) - Procedimento Comum - Servidores Inativos - Zila de Camargo
Monteiro Kasemodel e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - Vistos. Ciência aos autores sobre os documentos
apresentados pela Fazenda do Estado, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de noventa dias. No silêncio,
arquivem-se os autos. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), PAULA NELLY DIONIGI (OAB 65165/
SP)

Processo 0045863-34.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Janete Ferreira Marmontel
e outros - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração,
manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de noventa dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime(m)-se. -
ADV: PRISCILA REGINA DOS RAMOS (OAB 207707/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA
DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

Processo 0046041-46.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Atos Administrativos - Marília Patu Rebello Pinho -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Intime(m)-se o(s) Autor(es) para promover(em) a execução, nos termos
do art. 534, do Novo Código de Processo Civil, apresentando memória atualizada de cálculos, no prazo de sessenta dias, sob
pena de arquivamento. Fica alertado que a Contadoria do Juízo não é composta por contadores e não está à disposição das
partes para a elaboração de cálculos necessários para instrução do pedido de execução, sendo apenas setor para eventuais
consultas por parte do Juiz. 2. Considerando os termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG º 438/2016, ambos
disponibilizados no DJE de 4 de abril de 2016, caderno administrativo, pág. 9/10, é obrigatória a apresentação de petição
requerendo o início da fase de cumprimento de obrigação de pagar pelo meio digital, ainda que o processo tenha tramitado de
forma física, por meio de Portal e-SAJ, opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, “12078 - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública”. 3. Deverá(ão) o(s) Autor(es) instruir(em) a petição requerendo a intimação da Fazenda, nos termos do
art. 535, do NCPC, além das planilhas de cálculo, com as seguintes cópias, digitalizadas de forma separada e devidamente
nomeadas (conforme Resolução nº 551/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça), a fim de permitir o arquivamento
dos autos físicos bem como posterior conferência para expedição de ofício requisitório: a) Petição inicial; b) Instrumentos de
procuração; c) Sentença e acórdão, se o caso; d) Certidão de trânsito em julgado; e) Apostilas e informes oficiais, se o caso, a
fim de possibilitar a conferência dos cálculos pela parte Ré, sem os quais o pedido feito de forma digital será indeferido; f) outras
peças que a parte entender necessárias. 4. Ainda, se o sistema permitir, deverá cadastrar o nome do Procurador que representa
a parte Ré nos autos físicos. Caso o sistema não permita, deverá indicar o nome e OAB no corpo da petição. Da mesma forma,
a fim de agilizar procedimento de levantamento de valores futuramente, indique o advogado conta bancária para qual deseja
sejam os valores transferidos (agência, conta, nome do titular, CPF/CNPJ). 5. Sem movimentação no prazo de noventa dias,
arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), GABRIEL MACHADO MARINELLI (OAB
249670/SP), LUCAS MELO NÓBREGA (OAB 272529/SP)

Processo 0100001-24.2006.8.26.0053 (053.06.100001-6) - Procedimento Comum - Lucia Helena dos Santos Bezerra -
Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Vistos. Para que produza os efeitos de direito, julgo extinta a
execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de julho de 2018. Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente) -
ADV: MARTA CRISTINA NOEL RIBEIRO IALAMOV (OAB 132249/SP), PATRICIA WERNECK LORENZI (OAB 105446/SP), LEO
COSTA RAMOS (OAB 24640/SP)

Processo 0102711-80.2007.8.26.0053 (053.07.102711-0) - Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção
Monetária - Waldir Aparecido Bisson e outros - Vistos. Fls. 164/165: Desde o advento do Decreto nº 61.782/16, os informes
podem ser obtidos diretamente pelos exequentes, perante o órgão público competente, de modo que não dependem os autores
de conduta da ré para obtê-los. Desta forma, desde o início da vigência do referido Decreto, a obrigação de fazer da Fazenda
se resume ao apostilamento do direito reconhecido pelo título executivo. Artigo 4º -O órgão de execução da Procuradoria Geral
do Estado responsável pelo acompanhamento da ação judicial correlata, quando for o caso, encaminhará a representação à
Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, a fim de que esta elabore e junte ao expediente fórmula
de cálculo correspondente ao cumprimento da decisão judicial, e providencie, em trânsito direto e em caráter de urgência, o
encaminhamento do processado ao órgão da Administração Pública competente para apostilamento ou cumprimento da decisão
exequenda. Destaquei. Artigo 10 -Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus

Processos na página

0042451-66.2009.8.26.0053 0042841-36.2009.8.26.0053 0045863-34.2011.8.26.0053 0046041-46.2012.8.26.0053 0100001-24.2006.8.26.0053