Diário de Justiça do Estado de São Paulo 31/07/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO WILLI LUCARELLI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURICIO PELARIO DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0958/2018
Processo 0002306-08.2014.8.26.0177 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - R.S.G. - Vistos. Cumpra-se o
V. Acórdão, dando-se ciência ao M.P. Intimem-se o defensor dativo, conforme o determinado a fls. 309. Após, aguarde-se
interposição de eventual recurso. Em caso negativo, certifique-se a transito em julgado, comunicando-se ao E. Tribunal de
Justiça. - ADV: ANTONIO CARLOS PIRES GUARIDO (OAB 80303/SP)
Processo 0004018-38.2011.8.26.0177 (177.01.2011.004018) - Crime de Estelionato e Outras Fraudes ( arts. 171 a 179,
CP) - Estelionato - Celio Roberto da Silveira - Apresente, a defesa, memoriais no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: LEONARDO
VILLELA SILVA DOS ANJOS (OAB 402388/SP)
Processo 1000039-51.2011.8.26.0177 (apensado ao processo 0000295-11.2011.8.26.0177) (processo principal 0000295-

11.2011.8.26.0177) (177.01.2011.000295/01) - Crime Violência Dom.e Familiar Contra Mulher(Lei 11.340/06) - Diego Aparecido
Nosberto - Certidão de honorários, disponível nos autos. - ADV: ELCIO ANTONIO GOMES (OAB 149402/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO CORTINA CAMPOPIANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURICIO PELARIO DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0959/2018
Processo 0001189-16.2013.8.26.0177 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -
David Fernando Ramos - Vistos. Bem compulsando os autos, entendo que o feito não deve prosseguir, por superveniente
ausência de interesse de agir. Primeiramente, observo que há erronia na tipificação do fato. Como já ventilado na sentença
reformada de fls. 149/152, não se trata de armamento de uso permitido em que tenha sido suprimida a numeração, mas sim de
artigo bélico confeccionado em priscas eras, sem a inserção de número identificador. Para que algo seja suprimido, é preciso
que já tenha existido. O laudo de fls. 73/74, inclusive, nada alude sobre possível supressão, limitando-se a apontar que a arma
possui “número não aparente”. Passo a analisar a acusação, portanto, sob a ótica do art. 12 do Estatuto do Desarmamento. A
denúncia foi recebida em 23/04/2013 (fls. 45), ou seja, há mais de 5 anos. Depois de tal ato não ocorreram eventos geradores
de suspensão ou interrupção do lapso prescricional. Levando em conta as circunstâncias do caso, afigura-se totalmente inviável
cogitar de pena superior a 2 anos (única hipótese de a pretensão punitiva não ser tragada pela prescrição retroativa), pois
a sanção básica para o delito é de apenas 1 ano e o réu não possui antecedentes negativos, tampouco o caso apresenta
peculiaridade digna de nota. Sou forçado a reconhecer, portanto, que com a pena não superior a 2 anos prescrevendo em
4 anos, conforme dispõe o artigo 109, V, do Código Penal, houve escoamento do prazo entre o recebimento da denúncia e
possível sentença condenatória. Não me seduzo pela conhecida oposição jurisprudencial no sentido que a adoção da prescrição
em perspectiva padeceria de falta de previsão legal. Em primeiro lugar, friso que a estrita legalidade é vetor a ser manejado em
sede de direito penal incriminador, não havendo empeço ao alargamento de hipóteses decisórias favoráveis ao réu, como nas
sentenças que reconhecem causa extintiva da punibilidade, como o é a prescrição. Basta lembrar o princípio da insignificância,
amplamente aceito pelos Tribunais Superiores, cujos requisitos não se encontram em qualquer diploma legal, tratando-se de
teoria de índole puramente doutrinário-jurisprudencial. De resto, consoante entende grande parte da doutrina, o tema se coloca
em termos de inexistência de interesse de agir, o qual é textualmente previsto na legislação processual penal (art. 395, II, CPP),
o que põe por terra a alegação de falta de amparo legal a sustentar a construção doutrinária em tela. Ante o exposto, forte no
artigo 395, II, 2ª figura, do Código de Processo Penal, EXTINGO o feito, por superveniente ausência de interesse de agir. Pela
própria natureza da sentença, desnecessária a intimação pessoal do réu. Custas na forma da legislação estadual. P.R.I. Embu-
Guacu, 12 de julho de 2018. - ADV: ELCIO ANTONIO GOMES (OAB 149402/SP)

ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Cível
Distribuidor Cível

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL EM

27/07/2018

PROCESSO :1001751-23.2018.8.26.0180
CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM

REQTE : Juliana Câmara Pereira

ADVOGADO : 188057/SP - Andrea de França Gama
REQDO : Unimed Leste Paulista Cooperativa de Trabalho Médico

VARA :1ª VARA

PROCESSO :1001753-90.2018.8.26.0180
CLASSE :ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

REQTE : Zoraide Marcondes Colognesi

ADVOGADO : 402008/SP - Thiago Stefani Chaim Pinto
VARA :2ª VARA

Processos na página

0002306-08.2014.8.26.0177 0004018-38.2011.8.26.0177 1000039-51.2011.8.26.0177 0001189-16.2013.8.26.0177 1001751-23.2018.8.26.0180 1001753-90.2018.8.26.0180