TRT da 13ª Região 31/07/2018 | TRT-13

Judiciário

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA - RO 0001549-86.2017.5.13.0026 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

RECORRIDA: DANIELLE DE FREITAS PEREIRA

1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10.07.2018 - ID.

da0b4c0; recurso apresentado em 20.07.2018 - ID. c0ae640).

Regular a representação processual (ID. 3f2acae).

Preparo efetuado (IDs. 668111b e 48fd1f9).

2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR

Alegações:

a) violação dos arts. 17 e 485, VI, CPC

A Turma julgadora asseverou que o interesse de agir da reclamante

está cristalizado no reconhecimento de direito (incorporação de

função) proveniente de uma relação jurídica, destacando que o

pedido de incorporação da CTVA e do Porte de Unidade também
interessa à parte autora, para fins de repercussão no cálculo da

parcela devida, no momento oportuno, em decorrência da

incorporação.

Concluiu, assim, que o fato de a empregada não ter sido destituída

da função comissionada, não a impede de buscar em juízo a
declaração pretendida, com fulcro no art. 19, inciso I, do CPC/2015.
Desse modo, não há que se cogitar na alegada violação dos
preceitos mencionados, por permanecerem incólumes as suas
literalidades, diante dos mesmos fundamentos adotados nos

acórdãos questionados.

c) divergência jurisprudencial

Quanto à divergência jurisprudencial alegada, também não procede

o apelo revisional intentado, uma vez que os arestos colacionados
aos autos não servem para o confronto de teses, porquanto não
abordam com especificidade a mesma situação fática dos autos

(Súmula nº 296 do TST).

2.2 INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Alegações:

a) violação do art. 5º, II, da CF

b) contrariedade à Súmula nº 372 do TST

c) violação dos arts. 499, parágrafo único, do CPC; 2º, 8º, 468,

caput e §2º, e 912 da CLT

Sobre o tema, a Turma deixou assente que as regras disciplinadas
no RH 151 da CEF permanecem em vigor em relação à parte
autora, tendo em vista que ela foi admitida antes da revogação do

aludido regulamento.

Esclareceu que no RH 151 há previsão de uma parcela específica

devida aos empregados revertidos ao cargo efetivo (Adicional de
Incorporação) que ocuparem cargo em comissão por período

superior a dez anos, razão pela qual manteve a sentença que
entendeu devido o direito à incorporação da função gratificada "no
caso de reversão ao seu cargo de origem, por iniciativa empresarial,

obedecidos exclusivamente os dispositivos constantes do

regulamento empresarial RH 151".

Entendeu que a CTVA e o Porte de Unidade também devem ser

incorporados, eis que referidas parcelas possuem como
pressuposto para seu pagamento, o exercício de função de

confiança ou de cargo comissionado, sendo, portanto, integrantes

da correspondente gratificação de função.

Desse modo, não há que se cogitar na alegada violação dos

preceitos mencionados, por permanecerem incólumes as suas

literalidades, diante dos mesmos fundamentos adotados nos

acórdãos questionados.

c) divergência jurisprudencial

Quanto à divergência jurisprudencial alegada, também não procede

o apelo revisional intentado, uma vez que os arestos colacionados
aos autos não servem para o confronto de teses, porquanto não

abordam com especificidade a mesma situação fática dos autos

(Súmula nº 296 do TST).

3 CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

GVP/MD/ZJ

Assinatura

JOAO PESSOA, 27 de Julho de 2018

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Desembargador Federal do Trabalho

Decisão
Processo Nº RO-0000663-20.2017.5.13.0016
Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E
SILVA
RECORRENTE MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA

ADVOGADO THALLIO ROSADO DE SA

XAVIER(OAB: 11179/PB)

RECORRIDO FRANCISCO ALVES DE MELO FILHO

ADVOGADO KLEBER ANDRADE COSTA(OAB:

21617/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO ALVES DE MELO FILHO
- MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA

Processos na página

0000663-20.2017.5.13.0016