TRT da 13ª Região 31/07/2018 | TRT-13

Judiciário

2.1 PRESCRIÇÃO PARCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO
PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nºs 230 DO STF

E 278 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 378, II, in fine, do TST

b) contrariedade às Súmulas nº 278 do STJ e 230 do STF

c) violação do art. 7º, XXIX, da CF

d) divergência jurisprudencial

O recorrente defende que somente após o trânsito em julgado da
ação que tratou da doença ocupacional e o grau de lesão é que ele
poderia ter a ciência inequívoca da natureza do dano e sua
abrangência, começando assim a contagem do prazo prescricional,

conforme seu arrazoado recursal.

A Turma julgadora, por meio do acórdão prolatado (ID. 219bcfd),

assim entendeu:

"RECURSO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
PRESCRIÇÃO BIENAL. Embora o reclamante alegue que a ciência

da lesão se deu apenas com o trânsito em julgado da ação que
reconheceu a doença ocupacional, sabe-se que a indenização por

acidente do trabalho é também um direito de natureza trabalhista,
devendo-se aplicar a prescrição de cinco anos ou dois anos.
Considerando que o reclamante foi cientificado do laudo pericial no
dia 11.11.2014 e a presente ação foi ajuizada em 04.08.2017,
decorridos mais de 2 anos, encontra-se prescrita a ação, posto que
a súmula 230 do STF determina que a prescrição da ação de
acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a
enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. Recurso a que

se nega provimento.

[...]

Embora o reclamante alegue que a ciência da lesão se deu apenas
com o trânsito em julgado da ação que reconheceu a doença
ocupacional, sabe-se que a indenização por acidente do trabalho é
também um direito de natureza trabalhista, devendo-se aplicar a

prescrição de cinco anos ou dois anos. Essa hoje é a corrente

majoritária tanto na doutrina como na jurisprudência do TST.

Segundo a teoria da adotada pelo direito brasileiro actio nata, no
artigo 189 do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a
pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que
aludem os arts. 205 e 206.

Com efeito, violado o direito, nasce para o titular a pretensão. É
dizer, a fluência do prazo prescricional só tem início quando a vítima

fica ciente do dano e pode aquilatar sua real extensão, ou seja,
quando pode veicular com segurança sua pretensão reparatória.
Nas doenças ocupacionais pacificou-se o entendimento de que o

termo inicial é o da ciência inequívoca da incapacidade, ou seja,

quando a lesão estiver consolidada."

Entretanto, a Turma julgadora entendeu que a interposição de ação

indenizatória anterior não interrompeu, nem suspendeu o prazo

prescricional desta lide, constatando que a presente demanda fora
ajuizada mais de dois anos após a extinção do pacto laboral,
configurando a prescrição bienal do direito de ação, com esteio no

art. 7º, XXIX, da CF.

Outrossim, a alegada contrariedade às Súmulas nº 278 do STJ e

230 do STF, não são hipóteses autorizadoras da interposição do

recurso de revista, nos termos do art. 896, "a", da CLT.
Ademais, não há que se falar em contrariedade à Súmula nº 378, II,
in fine, do TST, considerando que não foram constatados nos autos,
pela Corte Regional, os requisitos fáticos e probatórios do referido

verbete sumular.

Outrossim, acerca do dissenso pretoriano apresentado, esse não se

perfaz apto a ser admitido para o prosseguimento e conhecimento

do presente apelo revisional, no particular, considerando que todos

os arestos acostados demonstram o posicionamento de turmas do

TST, não se enquadrando nas hipóteses restritas de divergência

jurisprudencial constantes no art. 896, "a", da CLT.

Além disso, percebe-se que a irresignação recursal somente

transparece o inconformismo do demandante em relação aos fatos
constatados e à valoração da prova nos autos, na avaliação

realizada pelo Regional, questão que não autoriza a revisão

extraordinária ora pretendida.

Destarte, considerando as matérias suscitadas, as alegações

elencadas e os fundamentos expendidos no acórdão rebatido,
descabe cogitar de enquadramento do presente recurso de revista

nas hipóteses elencadas no art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT,

capaz de autorizar o acesso à revisão extraordinária, nos casos ora

ventilados, ainda que por eventual dissenso pretoriano,

considerando que fatos e provas foram sopesados na decisão ora
atacada, e tais não podem ser reexaminados ou revisitados na atual
instância recursal, a teor da dicção da Súmula nº 126, do TST,
inviabilizando, portanto, o manejo e o seguimento do presente apelo
revisional na espécie, nos termos propostos pelo demandante.
Desse modo, inviável o manejo, análise e processamento do apelo

revisional em tela, nos termos propostos pelo demandante.

3 CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao presente recurso de revista.

Publique-se.

GVP/AA/ZJ