TRT da 23ª Região 01/08/2018 | TRT-23

Judiciário

A Turma Revisora, invocando a modulação de efeitos consignada

na redação da Súmula n. 44 deste Tribunal, reconheceu, no caso

concreto, a validade do regime de compensação em turnos de

12x36, instituído em ambiente hospitalar sem a autorização prevista

no art. 60 da CLT, a despeito da insalubridade existente no local de

trabalho.
A autora, ora recorrente, busca o reexame dessa decisão, aduzindo
que "(...) a tese adotada no Acórdão decorrente da Súmula nº 44 do
TRT da 23ª Região, e que deu nova interpretação ao art. 60 da
CLT
, não está em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no
item VI da
Súmula 85 do TST, a qual a tratar da mesma matéria jurídica
(art. 60 da CLT) não fixou qualquer limite temporal para a nova
interpretação adotada, ou seja, o item VI da Súmula nº 85 do
TST, não contém nenhuma regra de transição/modulação de

efeitos(...)".(Id 66587f3 - pág. 6, destaques no original).

Pondera que, ao contrário do posicionamento abarcado pela Turma,

o "(...) fato do regime de jornada de 12x36 ter sido ajustada em
unidade hospitalar não dispensa a necessária e prévia
inspeção da autoridade competente, se constatado o labor em

atividade insalubre." (sic, Id 66587f3 - pág. 14, destaques no
original).
Salienta que "(...) de acordo com a jurisprudência pacifica do
Colendo
Tribunal Superior do Trabalho desde o cancelamento
da Súmula 349 no ano de 2011, a norma estatuída no art. 60 da
CLT trata-se de norma de caráter tutelar, que constitui medida
de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é

obrigatória." (sic, Id 66587f3 - pág. 14, destaques no original).
Extraio da ementa do acórdão recorrido:

"REGIME DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO

12X36 EM AMBIENTE HOSPITALAR. TRABALHO INSALUBRE.

SÚMULA N. 44 DO TRT DA 23ª REGIÃO. O art. 60 da CLT
condiciona a ativação em horas extras no trabalho insalubre à
licença prévia da autoridade competente, sem qualquer exceção, o

que impõe a observância da formalidade no regime de

compensação de jornadas de 12x36, ainda que, em tese, possa ser

considerado mais benéfico ao empregado. Trata-se de

normatização afeta à saúde do trabalhador, que por isso mesmo

não permite interpretação extensiva, de molde a ser flexibilizada.

Desobedecida a aludida regra, a conclusão seria a de invalidade do

regime de compensação adotado, sendo devidas as horas

excedentes da 8ª (oitava) diária e 44ª (quadragésima quarta)

semanal. Contudo, o Pleno deste Tribunal Regional do Trabalho,

nos autos do IUJ n. 000045-81.2016.5.23.0000, editou Súmula com

modulação de efeitos, no sentido de que a licença prévia da

autoridade competente para o labor em regime de compensação de

jornadas de 12x36 em ambiente insalubre hospitalar somente será

exigível para os contratos firmados após a publicação do acórdão

do referido IUJ, razão pela qual, considerando que o contrato de
trabalho discutido nos autos é anterior à citada publicação, é
impositiva a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de

horas extras e reflexos, ainda que por fundamento diverso. (Id

a71a1e1, destaques no original).

Verifico que a recorrente logrou demonstrar a existência de

divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, mediante a

decisão colacionada às págs. 21/22 da peça recursal, proveniente

do egrégio TRT da 3ª Região, in verbis:

"JORNADA 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE

LICENÇA. INVALIDADE. Embora o Decreto Municipal 173 tenha

autorizado o regime 12x36, tal ato não constitui o meio legal capaz

de validar a referida jornada, notadamente porque se trata de ato

unilateral do chefe do poder executivo. Além disso, no âmbito das

atividades insalubres, quaisquer prorrogações somente

poderão ser acordadas mediante licença prévia das

autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho,

nos termos do artigo 60 da CLT. A norma insculpida no art. 60

da CLT apresenta caráter cogente e indisponível, por traduzir

medida protetiva destinada a reduzir os riscos à saúde e à
segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da CR/88), não existindo

qualquer margem para sua flexibilização, seja na esfera

individual, seja no âmbito coletivo. Considerando que a autora

exercia atividade insalubre (enfermeira) e que o reclamado não

comprovou a prévia intervenção da autoridade competente em

matéria de higiene do trabalho para a compensação levada a efeito,
há que se reputar inválido o regime de 12X36 por ele adotado.
Recurso provido, no aspecto. (TRT 3ª R.; RO 0010702-

03.2016.5.03.0174; Rel. Des. Jessé Claudio Franco de Alencar;

DJEMG 11/04/2017)." (Destaques no original).

Confrontando os parâmetros fáticos e jurídicos estabelecidos no

acórdão recorrido com as premissas assentadas no julgado

paradigma, entendo que restou atendido, na espécie, o pressuposto

da especificidade previsto na Súmula n. 296 do colendo TST.

Vale consignar que a especificidade de que trata o verbete sumular