TRT da 23ª Região 01/08/2018 | TRT-23

Judiciário

supracitado delineia-se quando, na análise de casos idênticos, as

decisões em confronto apresentam teses jurídicas diversas na

interpretação do mesmo dispositivo legal.

Na hipótese em exame, verifico a existência de "identidade fática",
porquanto os dois julgados tratam de implantação de jornada na
modalidade do regime de 12x36, praticada em ambiente insalubre

hospitalar, sem licença prévia da autoridade competente em matéria

de higiene do trabalho.

Também é possível vislumbrar o atendimento do segundo requisito,
se for considerado que a Turma Revisora, em última análise, por

modular os efeitos da Súmula n. 44 deste Regional, deixou de
aplicar ao caso concreto a regra consubstanciada no art. 60 da CLT;
enquanto que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região,

prolator do aresto modelo, invocando a aplicabilidade do mesmo

dispositivo legal, invalidou o regime de prorrogação de jornada,
tendo registrado nos fundamentos da sua decisão a seguinte

assertiva: "A norma insculpida no art. 60 da CLT apresenta
caráter cogente e indisponível, por traduzir medida protetiva
destinada a reduzir os riscos à saúde e à segurança do
trabalhador (art. 7º, XXII, da CR/88), não existindo qualquer

margem para sua flexibilização (...)."

Registro, ainda, que o c. Tribunal Superior do Trabalho, no
julgamento do Processo n. RR 301-44.2015.5.23.0037, que trata da

matéria apreciada no acórdão objurgado, adotou posicionamento

jurídico que corrobora a tese exarada no aresto paradigma.

Diante desses apontamentos, julgo prudente dar seguimento ao
apelo à instância superior, respaldada na alínea "a" do art. 896 da
CLT, salientando que, a par da observância do requisito da
especificidade (Súmula n. 296/TST), restaram atendidas as

formalidades estatuídas na Súmula n. 337 da Corte Superior

Trabalhista.

Quanto às demais arguições, ressalto que, em atendimento ao

disposto no parágrafo único do art. 1.034 do CPC/2015, aplicável à
seara trabalhista, admitido o recurso de revista por um fundamento,
serão devolvidos ao Tribunal Superior o conhecimento dos outros

argumentos trazidos no capítulo impugnado.
CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões

no prazo legal.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao colendo

TST.

Publique-se.

Cuiabá-MT, 20 de julho de 2018.

ELINEY BEZERRA VELOSO
Desembargadora-Presidente

Decisão Monocrática

Processo Nº RO-0000407-91.2015.5.23.0041

Relator TARCISIO REGIS VALENTE

RECORRENTE LUCILA FAZAN DA SILVA

ADVOGADO MANOEL PEREIRA DA SILVA

NETO(OAB: 17493-O/MT)

ADVOGADO MARCIA ANA ZAMBIAZI(OAB: 11106-

B/MT)
ADVOGADO ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE

VARGAS(OAB: 7429/MT)

ADVOGADO MARIZA MAIA FERREIRA TAVARES

RECORRENTE INSTITUTO PERNAMBUCANO DE

ASSISTENCIA E SAUDE

ADVOGADO MAGDALA CABRAL GOMES(OAB:

18495-D/PE)
ADVOGADO DAMARIS THAIS CAVALCANTI

MACIEL(OAB: 38826/PE)

EMBARGADO ESTADO DE MATO GROSSO

RECORRIDO INSTITUTO PERNAMBUCANO DE

ASSISTENCIA E SAUDE

ADVOGADO MARIZA MAIA FERREIRA

TAVARES(OAB: 14962/PE)

ADVOGADO MAGDALA CABRAL GOMES(OAB:

18495-D/PE)

EMBARGADO LUCILA FAZAN DA SILVA

ADVOGADO MANOEL PEREIRA DA SILVA

NETO(OAB: 17493-O/MT)

ADVOGADO MARCIA ANA ZAMBIAZI(OAB: 11106-

B/MT)

ADVOGADO ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE

VARGAS(OAB: 7429/MT)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCILA FAZAN DA SILVA