TRT da 23ª Região 01/08/2018 | TRT-23

VARZEA GRANDE, 1 de Agosto de 2018
LAMARTINO FRANCA DE OLIVEIRA
Juiz(a) do Trabalho Titular

Despacho
Processo Nº RTSum-0001267-17.2017.5.23.0108
RECLAMANTE KAUENE MICAELY DE SOUZA
SANTOS
ADVOGADO ALYNE RAMMINGER PISSANTI(OAB:

12120-O/MT)
RECLAMADO ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

Intimado(s)/Citado(s):
- KAUENE MICAELY DE SOUZA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc...(k)

1. Defiro o pedido do autor quanto à aplicação da multa pelo
descumprimento da obrigação de fazer quanto à entrega das guias
para habilitação no seguro desemprego, haja vista que mesmo após
intimado do despacho de ID. ca8e26e quanto à cominação de
multa diária, o executado deixou de cumprir a obrigação de fazer.
2. Ainda, pelo mesmo motivo exposto no item 1, defiro o pedido da
autora quanto à expedição de alvará.

3. Expeça-se alvará em benefício da Autora para que ocorra a sua
habilitação no Programa Seguro Desemprego, ficando desde já
suprido o prazo de 120 dias após a dissolução contratual para seu
percebimento, e sendo repassado ao órgão administrativo a
análise dos demais critérios legais para o recebimento de tal
benefício.

4. Expeça-se alvará em benefício do Autor para que sejam

levantados os depósitos efetuados em sua conta vinculada do

FGTS relativa a relação trabalhista objeto desta ação

5. Expedido o alvará acima, intime-se a Autora, para que, no prazo

de 10 (dez) dias, levante o seu alvará perante esta Secretaria
devendo, no mesmo prazo, manifestar-se acerca da habilitação no
seguro desemprego, bem como no mesmo prazo, manifestar-se

acerca do levantamento do FGTS, sob pena de preclusão.

6.Remetam-se os autos à contadoria a fim de incluir na conta de
id ID. f1643a9 - Pág. 1 a multa diária de R$40,00 limitada a
R$1.200,00 ante o não cumprimento da entrega das guias para
habilitação no seguro desemprego.

7. Vindo os cálculos da contadoria, intimem-se as partes para, no
prazo comum de 08 (oito) dias, querendo, apresentarem
impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores

objeto da discordância, sob pena de preclusão.

Assinatura
VARZEA GRANDE, 1 de Agosto de 2018

LAMARTINO FRANCA DE OLIVEIRA

Juiz(a) do Trabalho Titular

Despacho
Processo Nº RTOrd-0000523-22.2017.5.23.0108
RECLAMANTE SUELEN DOS SANTOS RIBEIRO

ADVOGADO EDUARDO ADELINO SEMEDO

FERNANDES(OAB: 20518-O/MT)
ADVOGADO CARLOS MIRANDA(OAB: 20517-

O/MT)
RECLAMADO FRIGOPESCA PISCICULTURA E

FRIGORIFICO LTDA - ME
ADVOGADO KARLOS LOCK(OAB: 16828-O/MT)

Intimado(s)/Citado(s):

- SUELEN DOS SANTOS RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação

DESPACHO

Vistos, etc...(K)
1. Analisando detidamente o novo teor do art. 878 da CLT, atribuído
pela Lei 13.467/17, extrai-se que tal regra não é inconstitucional ao
exigir da parte exequente representada por advogado o ônus de
impelir a fase de execução de sentença, restringindo o poder do

magistrado ao impedi-lo atuar de ofício.

2. Na visão deste magistrado, tal alteração provoca verdadeiro
retrocesso sócio-jurídico-processual, tornando o processo executivo
mais burocratizado e limitativo das medidas executivas somente

disponíveis aos órgãos do Judiciário.

3. Nessa Vara, desde a edição da Lei 13.467/17, tentou-se construir
interpretação conforme a Constituição Federal, mormente em

relação ao art. 114, VIII, para que fosse possível a execução de

ofício do crédito previdenciário junto ao trabalhista.

4. Entretanto, em razão do também novel art. 791-A da CLT, que