TRT da 23ª Região 01/08/2018 | TRT-23

Judiciário

Acerca da decisão atacada, o recorrente foi pessoalmente intimado

em 14.06.2018, conforme consta do campo "Expedientes" do

Sistema PJe. Logo, encontra-se tempestivo o recurso de revista

apresentado em 18.06.2018 (Id 12db96d), salientando-se que o

ente público possui prazo em dobro para recorrer, nos termos do

art. 1º, inc. III, do DL 779/69.
Regular a representação processual (Súmula 436/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A, I, e DL n. 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR

DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO

Verifico, de plano, que o 3º demandado, ora recorrente, deixou de
observar a exigência estabelecida no inciso I do §1º-A do art. 896
da CLT, ao postular o reexame do acórdão quanto ao tema
"responsabilidade subsidiária imposta ao ente público na

terceirização de serviços".

Com efeito, não se constata na peça recursal a correta indicação do

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da matéria impugnada no presente recurso de revista.

Assinalo que os excertos reproduzidos nas razões recursais (págs.

3 e 4) não se mostram servíveis a tal mister, porquanto estranhos à
decisão objurgada.

Vale lembrar que o colendo TST tem entendido que "Incumbe ao
recorrente, nas razões do apelo interposto, indicar(o que significa

transcrever ou destacar) o trecho da decisão recorrida que revele a
resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o
pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja

reapreciado (...) Não cabe, pois, apenas revelar que a decisão

merece ser reformada, mas apontar em qual passagem dos

fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra

contemplada a argumentação que ampara a pretensão recursal. A

alteração promovida pelo legislador busca evitar que seja do órgão

julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a

tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão

recursal, naquilo que representa o atendimento dos pressupostos

que viabilizam o conhecimento do recurso interposto." (RR-44900-

45.2009.5.04.0025, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7ª Turma,

DEJT 15/12/2017, sem grifos no original).

Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância

superior.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à

origem.

Publique-se.

Cuiabá-MT, 20 de julho de 2018.

ELINEY BEZERRA VELOSO
Desembargadora-Presidente

Decisão Monocrática

Processo Nº RO-0001034-63.2016.5.23.0008
Relator JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

RECORRENTE INSTITUTO FEDERAL DE MATO

GROSSO

RECORRIDO MARCOS ANTONIO DE SOUZA

ADVOGADO LAURA CRISTINA SOUZA

MADUREIRO(OAB: 10353-O/MT)
RECORRIDO CONDOMINIO DO SHOPPING

CENTER 3 AMERICAS
ADVOGADO ISABEL CRISTINA GUARIM DA SILVA
ARRUDA(OAB: 6347-O/MT)
RECORRIDO DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA

ADVOGADO VALERIA PIANO DA SILVA(OAB:

6384/MS)

CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Intimado(s)/Citado(s):

- DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA