TRT da 23ª Região 01/08/2018 | TRT-23

Judiciário

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25.04.2018 - Id

46c4b1b; recurso apresentado em 07.05.2018 - Id 66587f3).
Regular a representação processual (Ids 8677538 e ef67474).
Desnecessário o preparo (Ids 59a6867 e a71a1e1).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / ALTERAÇÃO DA JORNADA /
ACORDO INDIVIDUAL E/OU COLETIVO DE TRABALHO /

ESCALA 12X36

Alegações:

- contrariedade à Súmula n. 85, VI, do colendo TST.

- violação ao art. 60 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A Turma Revisora, invocando a modulação de efeitos consignada
na redação da Súmula n. 44 deste Tribunal, reconheceu, no caso
concreto, a validade do regime de compensação em turnos de
12x36, instituído em ambiente hospitalar sem a autorização prevista

no art. 60 da CLT, a despeito da insalubridade existente no local de
trabalho.
A autora, ora recorrente, busca o reexame dessa decisão, aduzindo
que "(...) a tese adotada no Acórdão decorrente da Súmula nº 44 do
TRT da 23ª Região, e que deu nova interpretação ao art. 60 da
CLT
, não está em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no
item VI da
Súmula 85 do TST, a qual a tratar da mesma matéria jurídica
(art. 60 da CLT) não fixou qualquer limite temporal para a nova
interpretação adotada, ou seja, o item VI da Súmula nº 85 do
TST, não contém nenhuma regra de transição/modulação de

efeitos(...)".(Id 66587f3 - pág. 6, destaques no original).

Pondera que, ao contrário do posicionamento abarcado pela Turma,

o "(...) fato do regime de jornada de 12x36 ter sido ajustada em

unidade hospitalar não dispensa a necessária e prévia
inspeção da autoridade competente, se constatado o labor em

atividade insalubre." (sic, Id 66587f3 - pág. 14, destaques no
original).
Salienta que "(...) de acordo com a jurisprudência pacifica do
Colendo
Tribunal Superior do Trabalho desde o cancelamento
da Súmula 349 no ano de 2011, a norma estatuída no art. 60 da
CLT trata-se de norma de caráter tutelar, que constitui medida
de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é

obrigatória." (sic, Id 66587f3 - pág. 14, destaques no original).
Extraio da ementa do acórdão recorrido:

"REGIME DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO

12X36 EM AMBIENTE HOSPITALAR. TRABALHO INSALUBRE.
SÚMULA N. 44 DO TRT DA 23ª REGIÃO.
O art. 60 da CLT
condiciona a ativação em horas extras no trabalho insalubre à
licença prévia da autoridade competente, sem qualquer exceção, o

que impõe a observância da formalidade no regime de

compensação de jornadas de 12x36, ainda que, em tese, possa ser
considerado mais benéfico ao empregado. Trata-se de

normatização afeta à saúde do trabalhador, que por isso mesmo
não permite interpretação extensiva, de molde a ser flexibilizada.
Desobedecida a aludida regra, a conclusão seria a de invalidade do

regime de compensação adotado, sendo devidas as horas

excedentes da 8ª (oitava) diária e 44ª (quadragésima quarta)

semanal. Contudo, o Pleno deste Tribunal Regional do Trabalho,
nos autos do IUJ n. 000045-81.2016.5.23.0000, editou Súmula com
modulação de efeitos, no sentido de que a licença prévia da
autoridade competente para o labor em regime de compensação de
jornadas de 12x36 em ambiente insalubre hospitalar somente será
exigível para os contratos firmados após a publicação do acórdão
do referido IUJ, razão pela qual, considerando que o contrato de
trabalho discutido nos autos é anterior à citada publicação, é
impositiva a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de
horas extras e reflexos, ainda que por fundamento diverso. (Id

a71a1e1, destaques no original).

Verifico que a recorrente logrou demonstrar a existência de

divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, mediante a

decisão colacionada às págs. 21/22 da peça recursal, proveniente

do egrégio TRT da 3ª Região, in verbis:

"JORNADA 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE

LICENÇA. INVALIDADE. Embora o Decreto Municipal 173 tenha